Questões de Direito Constitucional — TRF - 1¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência.

ANorma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva.BNorma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário.CNorma constitucional de eficácia plena tem aplicação direta e imediata, mas não integral.DA aplicação de norma constitucional de eficácia reduzida prescinde de lei em sentido material.ENorma constitucional de eficácia plena exige lei reguladora, ou integradora, para produzir efeitos jurídicos.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AO controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF.BA apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF.CNão há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988.DDesde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal.EO controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

AEm razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.BA competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.CIncide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.DCompete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.EÉ de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.

Questão 4TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere à competência.

AAs ações acidentárias em que autarquia federal figure no polo passivo serão processadas e julgadas perante a justiça estadual apenas quando a comarca não for sede de justiça federal, cabendo ao respectivo tribunal regional federal o julgamento dos recursos interpostos.BEntendimento sumulado pelo STJ estabelece que compete primeiramente ao juiz estadual em cujo juízo tramita a ação decidir se há interesse da União a justificar a remessa dos autos à justiça federal, podendo ele indeferir o pedido quando não estiver acompanhado de fundamentação juridicamente razoável.CPerpetuada a jurisdição pela citação válida no processo, não é mais possível a posterior modificação da competência pela conexão.DNas hipóteses de competência concorrente entre a justiça brasileira e a justiça estrangeira, o ajuizamento de ação perante a justiça nacional, quando já existente ação de mesma natureza em andamento no exterior e ainda não julgada, acarretará a litispendência a impedir que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.EA justiça brasileira é competente para o processamento e julgamento de ação promovida contra réu domiciliado no Brasil, ainda que ambas as partes sejam comprovadamente estrangeiras.

Questão 5TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

ATributos de caráter extrafiscal, pela sua própria natureza, podem constituir sanção de atos ilícitos praticados pelo contribuinte.BDesequilíbrios na concorrência podem ser prevenidos pela adoção de critérios especiais de tributação, nos termos constitucionais.CEmenda constitucional proibiu os municípios brasileiros de instituir contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, tendo admitido, porém, a utilização de taxas com essa finalidade.DA imunidade consignada a templos de qualquer culto abrange seu patrimônio, sua renda e seu serviços, independentemente da finalidade essencial dessas entidades.ECompete exclusivamente à Câmara dos Deputados avaliar, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.