Questões de Direito Constitucional — TRF - 1¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

No que tange ao servidor público,

Ase for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.Bo tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.Cextinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.Dnão é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.Einvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de

Adois cargos de professor com outro, de natureza científica.Bum cargo de professor com outro de qualquer natureza.Cdois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos.Dtrês cargos de professor.Edois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:

AA Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.BPode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.CA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.DA matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.EA proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Questão 4TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Com relação às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, assinale a opção correta.

ANa vigência de seu mandato, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, tanto na esfera penal quanto na civil, administrativa, fiscal e tributária.BO presidente da República somente poderá ser processado por crime de responsabilidade após autorização do Senado Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.CO Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, sendo suas decisões vinculantes nos casos que envolvam declaração de guerra e celebração da paz.DCompete ao presidente da República nomear dois membros do Conselho da República, órgão superior de consulta convocado e presidido pelo chefe do Poder Executivo.EO presidente da República possui competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos despersonalizados, mas não de órgãos e entidades dotados de personalidade jurídica e capacidade processual.

Questão 5TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

É certo que o Supremo Tribunal Federal

Acompõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.Bcompõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Cjulga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.Djulga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.Ejulga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Questão 6TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados

Aaprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.Bavaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.Caprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.Dproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.Eautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Questão 7TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

Ao ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.Bos servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.Cingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.Das decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.Ea promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

Questão 8TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,

Ao direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.Bos cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.Cos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.Dé proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.Eas funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

Questão 9TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

Aconstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.Bo controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.Co parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.Das contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.Ea fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

Questão 10TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

Acontravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.Bcausas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.Cmandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.Ddisputa sobre direitos indígenas.Ecausas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

Questão 11TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos,

Ao membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.Ba fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.CLei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.Daos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.Eao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

Questão 12TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva

Ada Advocacia Geral da União.Bda Procuradoria Geral da República.Cdo Superior Tribunal de Justiça.Ddo Congresso Nacional.Edo Supremo Tribunal Federal.

Questão 13TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

Ase a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.Ba deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.Cé vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.Dprorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.Ecaberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Questão 14TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os

Achefes de missão diplomática de caráter permanente.Bmembros dos Tribunais Regionais do Trabalho.CMinistros de Estado.Dmembros do Congresso Nacional.Eos juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho.

Questão 15TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

Aconstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.Bo controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.Co parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.Das contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.Ea fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

Questão 16TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo

ASupremo Tribunal Federal.BPresidente do Senado Federal.CPresidente da República.DPresidente do Supremo Tribunal Federal.ECongresso Nacional.

Questão 17TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos,

Ao membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.Ba fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.CLei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.Daos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.Eao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

Questão 18TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva

Ada Advocacia Geral da União.Bda Procuradoria Geral da República.Cdo Superior Tribunal de Justiça.Ddo Congresso Nacional.Edo Supremo Tribunal Federal.

Questão 19TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

Ase a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.Ba deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.Cé vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.Dprorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.Ecaberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Questão 20TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os

Achefes de missão diplomática de caráter permanente.Bmembros dos Tribunais Regionais do Trabalho.CMinistros de Estado.Dmembros do Congresso Nacional.Eos juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho.

Questão 21TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo

ASupremo Tribunal Federal.BPresidente do Senado Federal.CPresidente da República.DPresidente do Supremo Tribunal Federal.ECongresso Nacional.

Questão 22TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

Aproteção em face da automação, na forma da lei.Bremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.Cproteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.Dparticipação na gestão da empresa, conforme definido em lei.Eigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Questão 23TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte, da CF e do ADCT, assinale a opção correta.

AAs normas que versam sobre a intervenção federal nos estados e no DF, bem como dos estados nos municípios, incluem-se entre os chamados elementos de estabilização constitucional.BO poder constituinte originário dá início a nova ordem jurídica, e, nesse sentido, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.CConsideram-se elementos socioideológicos da CF as normas que disciplinam a organização dos poderes da República e o sistema de governo.DO ADCT não tem natureza de norma constitucional, na medida em que dispõe sobre situações excepcionais e temporárias.ESegundo disposição literal da CF, os estados e municípios dispõem do chamado poder constituinte derivado decorrente, que deve ser exercido de acordo com os princípios e regras dessa Carta.

Questão 24TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma

Adesassociada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.Bintegrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.Cseparada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional, estadual e municipal.Dseparada, dividindo-se em dois órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional.Esubordinada à Receita Federal, sendo que, por ordem judicial, serão compartilhados os cadastros e as informações fiscais.

Questão 25TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos de nacionalidade, os direitos políticos, o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a opção correta.

ASão requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda candidatar-se.BOs estrangeiros de qualquer nacionalidade somente poderão requerer a nacionalidade brasileira se residirem na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e não tiverem condenação penal.CO estado de sítio, medida excepcional, somente pode ser decretado nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.DO indivíduo que sofrer condenação penal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, mas apenas no caso de crimes dolosos, não no de crimes culposos e contravenções penais.EO presidente da República pode decretar, com a finalidade de preservar a ordem pública ameaçada por grave instabilidade institucional, estado de defesa em locais determinados, dependendo, para isso, de autorização do Congresso Nacional.

Questão 26TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem

Aao Tribunal Superior Eleitoral.Bao Supremo Tribunal Federal.Caos Tribunais Regionais Federais.Dao Superior Tribunal de Justiça.Eaos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição.

Questão 27TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

AA ADI admite a intervenção de terceiros, mas a ADC, não.BUma vez proposta a ADI por omissão, todos os demais legitimados podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.CSendo a ADPF espécie de controle concentrado que visa evitar ou reparar lesão às normas que, materialmente constitucionais, fazem parte da Constituição formal, e não à Constituição em seu conjunto, não cabe reclamação para o STF no caso de descumprimento da decisão.DO STF, seguindo a doutrina constitucional majoritária, entende que a ADPF é cabível contra ato do poder público de natureza administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.EA decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF está sujeita à manifestação, em um ou em outro sentido, de, pelo menos, oito ministros, quer se trate de ADI, quer se trate de ADC.

Questão 28TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

Questão 29TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Relativamente à disciplina constitucional sobre a administração pública, o MP e a AGU, assinale a opção correta.

ASegundo decisão liminar exarada pelo STF, permanece em vigor a redação original do dispositivo da CF que consagra o regime jurídico único no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações, tanto na esfera federal como estadual e municipal.BConforme a CF, o MPU compreende o MP Militar, o MP do Trabalho, o MP Militar e o MP Eleitoral, todos dotados de estrutura própria.CAo MP é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não financeira, pois a elaboração de sua proposta orçamentária é realizada pelo Poder Executivo.DA AGU é instituição chefiada pelo advogado-geral da União, cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre os membros da carreira da advocacia da União.EAs funções de confiança e os cargos em comissão, no âmbito da administração pública direta, só podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Questão 30TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:

ARecebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.BDesde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.CDesde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.DO pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.ESerão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Questão 31TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, da função social da propriedade e do regime das jazidas, assinale a opção correta.

AO bem particular desapropriado com base no interesse social destina-se à administração, devendo ser obrigatoriamente incorporado ao patrimônio público, vedada sua transferência a terceiros.BAs jazidas pertencem ao proprietário do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, sendo-lhe garantida, ainda, a propriedade do produto da lavra.CA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.DDiferentemente da desapropriação por interesse social, o pagamento da desapropriação por necessidade ou utilidade pública somente é possível mediante títulos da dívida pública.EA política de desenvolvimento urbano é atribuição do poder público municipal; por isso, compete privativamente aos municípios legislar sobre direito urbanístico.

Questão 32TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência ao Poder Judiciário.

AA permuta de juízes dos TRFs e a determinação de sua jurisdição e sede se darão por resolução do Conselho da Justiça Federal.BAos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União e as entidades da administração indireta forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuando-se as de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.CA CF estabelece que as unidades federativas com elevado número de ações judiciais devem constituir seções judiciárias nas capitais, cabendo aos juízes da justiça local, nos estados em que não existirem varas federais, o exercício da jurisdição e das atribuições cometidas aos juízes federais.DAfora a remoção de ofício, os magistrados podem ser removidos independentemente de sua vontade, em razão de interesse público, por decisão tomada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.EOs membros da magistratura, incluídos os ministros do STF e os dos tribunais superiores, somente perderão o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

Questão 33TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

AO processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.BA forma federativa de Estado e a forma republicana de governo constituem limites materiais explícitos ao poder de reforma constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de supressão de tais matérias da normatividade constitucional.CCompete ao STF a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.DSão de competência da União as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do DF.EOs limites materiais da CF impedem emendas que alterem o texto das cláusulas pétreas, visto que qualquer alteração nessas disposições descaracterizaria o núcleo essencial desenvolvido e explicitado pelo poder constituinte originário.

Questão 34TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal e da disciplina constitucional sobre os estados-membros e os municípios.

AA CF estabelece, de forma enumerada, os poderes dos estados e municípios, dispondo sobre áreas comuns de atuação administrativa paralela entre eles; nesse sentido, pode-se dizer que as competências desses entes estão taxativamente previstas no texto constitucional.BOs municípios poderão, mediante leis aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de oferecer soluções para problemas e carências de interesse comum.CUma das hipóteses que pode ensejar a intervenção estadual nos municípios é a falta de prestação de contas pelo prefeito municipal.DA intervenção federal nos estados só pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.EVisando uniformizar tema de interesse predominantemente regional, a CF confere aos estados a competência de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Questão 35TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo Congresso Nacional, assinale a opção correta.

AAo tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ocorrida no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, os responsáveis pelo controle interno dela devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.BAs normas da CF que versam sobre o TCU aplicam-se à organização e à fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do DF, cabendo às respectivas casas legislativas estabelecer o número de conselheiros dessas cortes de contas e a sua forma de nomeação.CO Poder Legislativo é composto por deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional, e por senadores, eleitos pela maioria absoluta do total de eleitores de cada unidade da Federação.DDiferentemente das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a mesa do Congresso Nacional será presidida, alternadamente, pelo presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos.ECompete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF e os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

Questão 36TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,

Ase, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.Bse nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.Ctomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal.Dse, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.Eem caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

Questão 37TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de

Aincapacidade civil relativa.Bcancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.Ccondenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.Drecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5 º , VIII, da Constituição Federal.Eimprobidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4 º , da Constituição Federal.

Questão 38TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

Ado parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.Bda decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.Cdo Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.Ddo parecer favorável do Ministro do Planejamento.Edos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.