Questões de Direito Constitucional — TRF - 1¬ REGI+O 2001

A regra é que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas a própria Constituição Federal excepciona casos em que o cargo público só pode ser ocupado por brasileiro nato, como ocorre, dentre outros, com o de

Julgar um membro do Tribunal Regional Federal no crime de responsabilidade, é ato da competência originária

No que tange ao controle da Administração Pública, considere o que segue: I. O direito de petição, o mandado de injunção e o recurso administrativo são instrumentos de controle judiciário. II. A Comissão Parlamentar de Inquérito objetiva a apuração de fatos indeterminados, com autoria certa, ou não, desde que praticados na Administração direta. III. O controle jurisdicional limita-se, nos casos concretos, ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa, escapando-lhe o exame do mérito do ato ou dessa atividade. Diante disso, SOMENTE

Em relação à vacância do cargo público, é INCORRETO afirmar que

A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, em que a prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição de Poderes da Administração a outrem, distinta da do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome próprio), referem-se, respectivamente, à

Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá

Diz-se que os agentes públicos de colaboração são as pessoas que

É certo que, de uma sindicância, dentre outras situações, pode decorrer, de imediato,

O ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou usar, em caráter privativo, um bem público, caracteriza-se como

A boa-fé é exigida, como requisito da aquisição do domínio, no usucapião imobiliário conhecido como

Quanto ao pagamento, é certo dizer que

A tradição NÃO transfere o domínio da coisa móvel quando

Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome dela, o agente assuma obrigações de natureza pecuniária, gera obrigação de prestar contas. Nessas circunstâncias, esse dever cabe

A indicação pelo Tribunal Regional Federal de juízes federais a serem nomeados pelo Presidente da República para o cargo de juiz, por antiguidade e merecimento, observados outros requisitos legais e regimentais, far-se-á

Além de sua competência específica, compete-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Trata-se

A expressão de cujo preenche corretamente a lacuna da frase:

Para a composição dos Tribunais Regionais Federais são nomeados juízes federais, advogados e membros do Ministério Público Federal. Os

Nos crimes comuns, compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente os

Observe o seguinte: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. São verdadeiros, no sistema constitucional brasileiro,

Após diversas emendas à Constituição Federal, hoje

Na antecipação dos efeitos da tutela o juiz, ao decidir a respeito, terá em conta que

No que tange à arrematação, é correto afirmar que

São títulos executivos extra-judiciais, cobráveis pela ação de execução, entre outros,

A nomeação de bens à penhora

No processamento das cautelares em geral é de se atentar que

No tocante à prisão preventiva, é INCORRETO afirmar que

Quando na sentença criminal houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, qualquer das partes poderá pedir ao juiz que a declare, no prazo de

A renúncia ao exercício do direito de queixa

Quanto às hipóteses de suspeição e impedimento de juiz no processo penal, observe as proposições abaixo. I. O juiz dar-se-á por suspeito, se for acionista de sociedade interessada no processo. II. A suspeição do juiz poderá ser declarada, ainda que a parte, de propósito, der motivo para criá-la. III. Não poderá exercer jurisdição no processo, o juiz cujo parente colateral, até terceiro grau, tiver funcionado como auxiliar da justiça. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Nos crimes de ação penal pública condicionada, em sendo o ofendido declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao

Em virtude de contrato comutativo, recebi um objeto com defeito oculto, que o tornou impróprio ao uso a que se destinava. Nesse caso, sabendo-se que o alienante

Na frase Mas, para instaurar uma vida mais simples e sábia, seria preciso ganhar a vida de outro jeito, não assim, nesse comércio de pequenas pilhas de palavras, esse ofício absurdo e vão de dizer coisas, dizer coisas... o cronista

As normas de concordância verbal estão inteiramente respeitadas SOMENTE na frase:

Um sonho de simplicidade Então, de repente, no meio dessa desarrumação feroz da vida urbana, dá na gente um sonho de simplicidade. Será um sonho vão? Detenho-me um instante, entre duas providências a tomar, para me fazer essa pergunta. Por que fumar tantos

cigarros? Eles não me dão prazer algum; apenas me fazem falta. São uma necessidade que inventei. Por que beber uísque, por que procurar a voz de mulher na penumbra ou os amigos no bar para dizer coisas vãs, brilhar um pouco, saber intrigas? Uma vez, entrando numa loja para comprar uma gravata, tive de repente um ataque de pudor, me surpreendendo assim, a escolher um pano colorido para amarrar ao pescoço. Mas, para instaurar uma vida mais simples e sábia, seria preciso ganhar a vida de outro jeito, não assim, nesse comércio de pequenas pilhas de palavras, esse ofício absurdo e vão de dizer coisas, dizer coisas... Seria preciso fazer algo de sólido e de singelo; tirar areia do rio, cortarlenha, lavrar a terra, algo de útil e concreto, que me fatigasse o corpo, mas deixasse a alma sossegada e limpa. Todo mundo, com certeza, tem de repente um sonho assim. É apenas um instante. O telefone toca. Um momento! Tiramos um lápis do bolso para tomar nota de um nome, de um número... Para que tomar nota? Não precisamos tomar nota de nada, precisamos apenas viver - sem nome, nem número, fortes, doces, distraídos, bons, como os bois, as mangueiras e o ribeirão. (Rubem Braga, 200 crônicas escolhidas Está inteiramente adequada a pontuação da seguinte frase:

A única frase corretamente construída é:

Transpondo-se para a voz passiva a frase Eles não me dão prazer algum, resultará a forma verbal

Está inteiramente clara e correta a redação da frase:

Todas as formas verbais estão corretamente flexionadas na frase:

Considere as seguintes afirmações: I. As recentes alterações no Código Civil brasileiro, no que diz respeito ao papel da mulher na sociedade moderna, revelam-se anacrônicas, ignorando direitos há muito firmados na prática. II. As lutas feministas constituem um claro exemplo de que, antes de se sistematizarem num texto legal, os valores e os direitos se afirmam na prática das ações sociais. III. A legitimidade de um código legal depende de que este se apresente sem nenhum defeito formal, constituindo-se plenamente numa clara convenção. Em relação ao texto está correto SOMENTE o que se afirma em

Os tempos verbais estão adequadamente articulados na frase:

É preciso corrigir a redação da seguinte frase:

Em seu sonho de simplicidade, o cronista Rubem Braga idealiza sobretudo

Para preencher de modo correto a lacuna da frase, o verbo indicado entre parênteses deverá adotar uma forma do plural em:

A necessidade ou não do sinal de crase está inteiramente observada na frase:

Considere as seguintes afirmações: I. O cronista condiciona a conquista de uma vida mais simples à possibilidade de viver sem precisar produzir nada, sem executar qualquer tipo de trabalho, afora o da pura imaginação. II. Alimentar um tal um sonho de simplicidade é, na perspectiva do cronista, uma característica exclusiva dos escritores que não mantêm relações mais concretas com o mundo. III. Cigarros, gravatas e telefones são elementos utilizados pelo cronista para melhor concretizar o mundo que representa uma antítese ao seu sonho de simplicidade. Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em

Está correta a grafia de todas as palavras na frase:

Considere os seguintes casos:

I. Os homens, que ignoram os direitos da mulher, passarão a acatá-los. Os homens que ignoram os direitos da mulher passarão a acatá-los. II. Somente, agora o Código Civil brasileiro incorporou as mudanças ocorridas. Somente agora o Código Civil brasileiro incorporou as mudanças ocorridas. III. O valor de um código, estabelecido por convenção, deve ser comprovado na prática. O valor de um código estabelecido por convenção deve ser comprovado na prática. A alteração na pontuação provoca alteração de sentido em

Considere as proposições abaixo sobre a competência dos membros do Tribunal Regional Federal. I. É vedado ao relator delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior. II. Ao corregedor-geral compete impor as penas de censura e advertência aos juízes inferiores; e estas penas e as de suspensão até trinta dias aos servidores da Justiça Federal. III. Ao vice-presidente do Tribunal incumbe decidir sobre a admissibilidade dos recursos ordinário, especial e extraordinário. IV. Cabe ao presidente do Tribunal decidir, antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Com relação aos processos originários no Tribunal Regional Federal, é correto afirmar que,

A Corte Especial, do Tribunal Regional Federal, constituída

Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos, por meio de

A respeito da apelação é correto afirmar que

O prazo para o encerramento do inquérito policial é de

Está clara e correta a redação da seguinte frase: