Questões de Direito Civil — TRF - 1¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

Suponha que um fazendeiro, mediante contrato escrito, tenha doado 10% da safra produzida em sua fazenda para uma instituição de caridade que, posteriormente, havia transferido essa vantagem para terceira pessoa. Nessa situação, o segundo negócio se configura como

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

A respeito da superfície, servidões, usufruto, penhor e hipoteca, assinale a opção correta.

AO direito subjetivo integra o patrimônio do superficiário, podendo este transferir o direito de superfície a terceiro por negócio jurídico; no entanto, não haverá a saisine em favor dos herdeiros quando do seu falecimento.BA servidão de passagem, direito real que surge em razão da necessidade/utilidade de trânsito através de determinado imóvel, por constituir forma de proteção à função social da propriedade, embora se presuma, deve ser interpretada restritivamente.CO proprietário resolúvel pode conceder o bem em hipoteca, não lhe sendo vedado onerar a coisa; no entanto, verificado o evento futuro e incerto, o ônus real subsistirá, gravando-se a coisa.DNo intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai.EO valor do crédito e o bem dado em garantia com as suas especificações constituem elementos nucleares do contrato de penhor, de forma que, faltando um deles, a validade do pacto estará comprometida.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei

Ado país que tiver regido a última transmissão de propriedade.Bde nacionalidade do possuidor de boa-fé.Cmais favorável ao adquirente.Ddo país em que estiverem situados.Ede domicílio do proprietário.

Questão 4TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

Considere que José, motorista de uma empresa de transporte de cargas, tendo obtido autorização para manter o veículo durante o horário de almoço, tenha causado, exatamente nesse período, acidente de trânsito com lesão a terceiro. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA responsabilidade entre José e seu empregador será solidária.BA empresa não poderá ser cobrada isoladamente pela reparação dos danos.CO direito de regresso não existirá entre José e a empresa, caso esta arque com os prejuízos.DO lesado não poderá ajuizar ação conjunta contra José e seu empregador porque a natureza da responsabilidade do empregado e do empregador é diversa.EA empresa não responderá pelos danos porque que o acidente ocorreu quando José não estava cumprindo ordem de seu empregador.

Questão 5TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

A respeito da transação, da empreitada, do mandato, da doação e da prestação de serviços, assinale a opção correta.

ADe acordo com o Código Civil, o contrato de prestação de serviço não finda em razão da morte de uma das partes.BPara a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de se revestirem objetivamente dessa característica, sejam graves.CA transação realizada por instrumento público no curso do processo só valerá após a homologação do juiz.DNa empreitada global, o dono da obra será responsabilizado se provada a sua culpa quanto a danos causados a prédio vizinho.EÉ válida a constituição de mandatário, por instrumento particular, para renunciar à herança do mandante.

Questão 6TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

Considere que, em 20/8/2013 (terça-feira), determinada pessoa tenha sofrido danos materiais em razão de acidente provocado por servidor de órgão público, no exercício de sua função. Nessa situação, o último dia de prazo para o ajuizamento de ação que vise à obtenção de indenização a ser paga pelo ente público, de acordo com o entendimento do STJ, será

Questão 7TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

A respeito das sociedades previstas no Código Civil, assinale a opção correta.

ANa sociedade em comandita simples, os sócios comanditários são obrigados apenas pelo valor de suas quotas.BNa sociedade em conta de participação, obrigam-se todos os sócios perante terceiros com quem a sociedade contrata.CA sociedade em nome coletivo pode contar, entre seus sócios, com outra sociedade.DNa sociedade em comandita por ações, o acionista diretor não tem direito ao benefício de ordem, respondendo solidariamente com a sociedade pelas obrigações sociais.EA sociedade simples deve ser registrada no registro público de empresas.

Questão 8TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

A respeito da propriedade fiduciária, disciplinada no Código Civil, assinale a opção correta.

AQualquer bem móvel por natureza, durável e consumível, pode ser objeto do contrato de alienação fiduciária.BO devedor fiduciante pode valer-se das ações possessórias contra terceiros, mas não manejá-las contra o credor fiduciário em razão de ser eventual o direito.CNão há óbice à efetivação da penhora do bem alienado fiduciariamente por dívidas do devedor fiduciante.DO credor fiduciário se transformará em proprietário do bem em caso de inadimplemento absoluto da dívida.EAo terceiro não interessado que pagar a dívida garantida é permitido sub-rogar-se no crédito, tendo os privilégios do credor originário.

Questão 9TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

Considere que um indivíduo tenha contratado com sua esposa a venda, pelo preço de R$ 50,00, de um carro raro que ele tenha herdado do pai, tendo sido estabelecida a condição de que ela poderia experimentar o objeto pelo prazo de cinco dias, dentro do qual, caso não se sentisse satisfeita, poderia devolvê-lo. Nessa situação hipotética,

Ao contrato é ineficaz pois foi realizado entre cônjuges.Bo preço ínfimo estabelecido afeta a natureza do negócio.Co contrato é viciado porque condiciona o recebimento da coisa a condição potestativa.Da compradora detém direito real sobre o bem a partir do consenso entre as partes.Ea venda é nula porque ocorreu entre pessoas casadas.