TRF - 1¬ REGI+ODiversas

Questões de Direito Administrativo

132 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 5.

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.

AO STF entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF, não é extensiva às autarquias.BAs sociedades de economia mista somente têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente, competindo à justiça federal, e não à justiça comum, decidir acerca da existência de interesse que justifique a presença da União no processo.COs empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório estabelecido para a administração pública, mesmo quando tais entidades não recebem recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal.DDe acordo com o entendimento do STJ, o servidor da administração pública federal direta que tenha prestado serviços a empresa pública ou a sociedade de economia mista tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nas referidas entidades para todos os fins, inclusive para a percepção de adicional de tempo de serviço.EOs atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista podem ser contestados por meio de mandado de segurança.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AA licença é ato administrativo discricionário, de natureza constitutiva de direito, pelo qual a administração concede àquele que preencha os requisitos legais o exercício de determinada atividade.BNão enseja anulação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público o fato de a administração pública constatar, após a posse, que o candidato omitiu informações que lhe seriam desfavoráveis na etapa do certame, relativas à idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada.CEmbora o ato administrativo seja dotado da denominada presunção de veracidade, o Poder Judiciário pode apreciar de ofício sua validade.DDe acordo com a doutrina, a competência para a prática do ato administrativo decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.EQuanto à exequibilidade, é denominado ato administrativo pendente aquele que não completou seu ciclo de formação, razão pela qual não está apto à produção de efeitos.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

AAs instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência.BNa sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.CSegundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.DO contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade de licitação.EO auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que mediante permissão de uso.

Questão 4TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere a servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciário, cargos, empregos e funções, bem como a processo disciplinar.

AO atual regime previdenciário do servidor público não prevê a garantia de reajustamento dos benefícios para a preservação de seu valor real.BNo processo administrativo disciplinar, eventuais irregularidades na portaria inaugural ensejam a anulação do processo, ainda que comprovada a ausência de prejuízo para o servidor público envolvido, já que se trata de ato essencial à legalidade do processo.CÉ vedado novo julgamento do processo administrativo disciplinar, ainda que para fins de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público.DCompete à justiça do trabalho processar e julgar causas que envolvam o poder público e os servidores a ele vinculados por contrato temporário, quando ocorre o desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública.ENão é admitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, decorrentes do exercício de dois cargos de professor, com os vencimentos de cargo público ocupado em face de aprovação em concurso público.

Questão 5TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

Aadvertência ou suspensão de até trinta dias.Bcensura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.Csuspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.Ddestituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.Eadvertência ou destituição de cargo em comissão.

Questão 6TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF - 1 a Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, o correto é:

ASó haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.BA posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.CA posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica.DO prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse.EA posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

Questão 7TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de

Questão 8TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,

Questão 9TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:

AO servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.BNão é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.CAs férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.DO servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.EO servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Questão 10TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

Questão 11TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

Adeve ser revogado.Bpode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.Cpossui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.Ddeve ser anulado.Epossui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.

Questão 12TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

A revisão do processo disciplinar,

Aserá dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo.Bna hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.Cem sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.Dao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública.Etambém é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

Questão 13TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

Acometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.Bretirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.Copor resistência justificada ao andamento de documento e processo.Dpromover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.Eparticipar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

Questão 14TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da

Questão 15TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,

Questão 16TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

Questão 17TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

O motivo do ato administrativo

Aé sempre vinculado.Bimplica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.Csucede à prática do ato administrativo.Dcorresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.Enão implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.

Questão 18TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

Questão 19TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade.

AO tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.BAinda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.CAs limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.DA passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.EA requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.

Questão 20TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

AO concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, à manutenção do equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto, sendo vedado ao poder público introduzir alterações unilaterais no contrato.BA natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.CA rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.DNas parcerias público-privadas, o concessionário deve ser remunerado exclusivamente pelo pagamento das respectivas tarifas pelos usuários.EConsidera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Questão 21TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

ABens públicos não podem ser desapropriados, razão pela qual a União, os estados e os municípios não podem desapropriar bens pertencentes a qualquer ente federativo.BO procedimento da desapropriação compreende a fase declaratória e a executória, esta última obrigatoriamente a ser desenvolvida na instância judicial.CConsidera-se desapropriação indireta aquela pela qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos que compõem o procedimento expropriatório, como o ato declaratório e a indenização prévia.DA desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete à União, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.EAs glebas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas devem ser imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para fins de reforma agrária, garantido o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.

Questão 22TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Considerando a disciplina constante da legislação federal sobre as agências reguladoras e as agências executivas, assinale a opção correta.

ANo exercício de seu poder normativo, as agências reguladoras exercem função de natureza legislativa, particularmente no que se refere ao estabelecimento de normas relacionadas aos seus objetivos institucionais.BA qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva deve ser feita por ato do titular do ministério em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade.CUm dos requisitos necessários à qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor ao qual se acha vinculada.DAs relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.EAs agências reguladoras e as agências executivas integram a administração pública indireta, tendo apenas as agências reguladoras a natureza de autarquia de regime especial.

Questão 23TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

ANo Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.BO poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.CA discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.DEvidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.EO poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.

Questão 24TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

No que se refere à servidão administrativa, assinale a opção correta.

AA exemplo da requisição, a servidão, direito pessoal da administração, é caracterizada pela transitoriedade.BEmbora normalmente incida sobre a propriedade imóvel, a servidão administrativa pode ser instituída também sobre bens móveis, desde que, em ambos os casos, sejam bens privados, e não públicos.CCaracteriza-se como servidão administrativa a proibição, imposta pelo poder público ao particular, de construir além de certo número de pavimentos, ou de promover desmatamento além de determinado percentual em área de sua propriedade.DA servidão administrativa, seja ela decorrente diretamente de lei, de contrato ou de decisão judicial, gera para o Estado, como regra, o dever de indenizar o proprietário do imóvel atingido.EPor encerrar apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos, a servidão não enseja, ao contrário da desapropriação, a perda da propriedade.

Questão 25TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

AO direito da vítima de pleitear indenização pela ação danosa do Estado, assim como o direito deste de ajuizar ação regressiva contra o agente público causador direto do dano, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado origem ao dano.BA regra da responsabilidade civil objetiva constante na CF alcança tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado que prestam serviços públicos ou se dedicam à exploração de atividade econômica, bem como os concessionários e permissionários de serviços públicos.CApenas os danos praticados por servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, dão ensejo à responsabilidade civil do Estado.DA ação de regresso deve ser ajuizada pelo Estado contra o agente causador do dano e, na sua falta, contra seus herdeiros ou sucessores, podendo ser intentada, também, mesmo após a exoneração, demissão, disponibilidade ou aposentadoria do agente responsável de seu cargo, emprego ou função.EA responsabilidade civil do Estado pode ser conceituada como a obrigação de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral comissivo, material ou jurídico, de natureza ilegítima, que lhe seja imputável.

Questão 26TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Administrativo

A União concedeu a determinada empresa a administração de um conjunto de rodovias federais, o que abrangia a exploração da infraestrutura, a prestação do serviço público de recuperação, a operação, a manutenção, o monitoramento, a conservação, a implantação de melhorias e a ampliação de capacidade da rodovia. Iniciado o funcionamento do pedágio, o Ministério Público Federal ingressou com ação na justiça para impedir a sua cobrança. A alegação do promotor era de que não se disponibilizou alternativa viária gratuita aos cidadãos, o que impossibilitava a cobrança de pedágio. Nessa situação hipotética, o pedido deve ser julgado

Aimprocedente, haja vista que, apesar de ser obrigatória por lei a construção ou manutenção de via alternativa e gratuita, cabe ao poder público decidir por sua disponibilização, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade.Bimprocedente por inexistir norma jurídica legal ou constitucional que imponha a obrigatoriedade da existência de via alternativa gratuita à rodovia com pedágio.Cimprocedente, pois a cobrança do pedágio pode ser iniciada antes da existência da via alternativa gratuita cuja construção, entretanto, deve estar prevista no plano de desenvolvimento da concessão.Dprocedente, uma vez que, não havendo via alternativa e gratuita, a cobrança de pedágio em rodovia federal viola o direito ao livre tráfego de pessoas e bens.Eprocedente, pois, embora sem previsão expressa na CF, a Lei n.º 8.987/1995 estabeleceu, como condição prévia à cobrança da tarifa, a obrigatoriedade de disponibilização de via gratuita como alternativa à via com pedágio.

Questão 27TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

AOs vícios sanáveis do ato administrativo, que admitem convalidação, são aqueles relacionados à forma, à finalidade e ao motivo.BA avocação da competência, embora ocorra em caráter excepcional, dispensa motivação e a existência de uma relação hierárquica.CConsideram-se atos administrativos enunciativos aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, dos quais são exemplos as circulares, as instruções e os avisos.DO decreto, como espécie de ato administrativo, confunde-se com o regulamento, de maneira que não pode haver decreto sem regulamento, nem regulamento sem o decreto respectivo.EHá formalidades que são essenciais ao ato administrativo; assim, a ausência de ampla defesa e contraditório acarreta a invalidade da imposição de sanções administrativas, do mesmo modo que a ausência de motivação causa a nulidade da demissão de servidor público.

Questão 28TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Administrativo

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ANão havendo pedido na inicial de condenação ao ressarcimento dos danos causados, tal condenação na sentença configura julgamento extra petita.BNa caracterização de uma conduta como improbidade por retardamento indevido da prática de ato de ofício, a presença do elemento subjetivo doloso é dispensável à condenação do agente.CO decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa dispensa a comprovação de periculum in mora.DO convencimento do julgador sobre a inexistência de ato de improbidade é insuficiente à rejeição da inicial, porquanto prevalece o interesse da sociedade (in dubio pro societate).EO decreto de indisponibilidade dos bens por ato de improbidade causador de lesão ao patrimônio público recairá apenas sobre o acréscimo patrimonial que adveio ao apontado como responsável.

Questão 29TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Administrativo

Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte

coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.

AA responsabilidade civil da empresa é objetiva, visto que decorre da aplicação da teoria do risco integral. Desse modo, é suficiente para sua configuração a demonstração da conduta, do resultado e do nexo causal.BA empresa será responsabilizada de forma objetiva tanto no que tange aos usuários quanto aos não usuários do serviço, uma vez que, embora não seja pessoa jurídica de direito público, ela atua por delegação do Estado na prestação de serviço público.CSerá incabível indenização para os passageiros e os transeuntes, uma vez que o motorista agiu sem dolo ou culpa e, portanto, não cometeu ato ilícito.DA responsabilidade civil da empresa é objetiva para os danos provocados aos usuários do serviço público; contudo, em relação aos transeuntes, a responsabilidade civil da empresa é subjetiva, aplicando-se as regras das relações jurídicas extracontratuais.EA responsabilidade civil da empresa é subjetiva, o que requer a existência de dolo ou culpa do motorista para o surgimento do direito à reparação dos danos.

Questão 30TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Administrativo

No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina. A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.

CCertoEErrado

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