Questões de Conhecimentos Gerais — TRF - 1¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

ANa hipótese de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, a administração pode aplicar a sanção de advertência juntamente com a suspensão temporária de participação em licitação.BA conversão de cruzeiros reais em unidades reais de valor no território nacional constituiu hipótese de aplicação da teoria da imprevisão, circunstância que autorizou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o poder público.CO contrato de concessão de serviço público não ostenta a característica da mutabilidade.DA respeito dos contratos de prestação de serviço firmados pelo Estado, entende o STF que a inadimplência do contratado transfere à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas.ESegundo o STJ, nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do fundo de compensação de variações salariais, não se aplicam as regras do CDC.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca do pagamento em processo de execução, assinale a opção correta.

ASendo insuficiente o dinheiro arrecadado, se os exequentes se mantiverem inertes, o juiz poderá, de ofício, inaugurar o procedimento de execução contra o insolvente.BO incidente de preferência dos exequentes, por ser procedimento à parte, é encerrado por sentença.CO fato de o dinheiro arrecadado não ser bastante para o pagamento de todos os credores, por si só, não determina a inauguração do procedimento de execução contra insolvente.DO incidente instaurado para resolver as preferências de pagamento pode ser iniciado tanto pelo executado quanto pelos exequentes.EEm incidente de preferência dos exequentes, não se observam preferências além da estabelecida pela ordem de penhora.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Um juiz, antes da fase de instrução do processo, verificou que não havia controvérsia acerca de um dos pedidos da inicial. Diante disso, em razão de requerimento da parte interessada, resolveu antecipar os efeitos da tutela relativa ao pedido. Inconformada com a decisão, a parte prejudicada interpôs, no juízo recorrido, apelação, requerendo, ao fim de suas razões, que esta ficasse retida nos autos, enquanto não ocorresse o julgamento dos demais pedidos. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ANada impede o conhecimento do recurso apresentado, na medida em que o princípio do duplo grau de jurisdição garante à parte prejudicada o acesso à via recursal.BIdentifica-se violação do princípio da singularidade, na medida em que a apresentação de uma segunda apelação nos mesmos autos determina interposição de dois recursos contra o mesmo tipo de ato judicial.CTrata-se de exemplo de violação do princípio da taxatividade, pois a parte prejudicada não poderia inaugurar uma nova forma de interpor o recurso de apelação.DAplica-se ao caso a fungibilidade dos recursos, visto que é possível receber a apelação retida como agravo de instrumento.EA apelação é o recurso cabível contra qualquer ato judicial que resolva um dos pedidos do autor, mas a interposição na forma retida viola o princípio da dialeticidade.

Questão 4TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

A respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

ALegitimado extraordinário coletivo sem relação jurídica com a parte autora pode ingressar, segundo o STF, como assistente simples.BDe acordo com o STJ, a denunciação à lide pode ampliar o objeto apresentado na inicial.CA recusa pelo autor da nomeação à autoria pleiteada pela parte ré impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação.DEm todas as opções que versem sobe ação de fornecimento de medicamento, a União deverá ser chamada ao processo.ECaso seja disputada por dois particulares a posse de determinado imóvel particular em terras ocupadas por comunidade indígena, a União deverá ser citada.

Questão 5TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta.

AA temporariedade da medida cautelar reside no fato de ela equivaler ao provimento almejado de forma definitiva no processo principal.BIndeferida a medida requerida liminarmente, é indiferente ao processo cautelar o fato de o requerente não propor a ação principal no prazo de trinta dias do ajuizamento do primeiro.CApenas no caso de extinção do processo principal sem julgamento do mérito, existe a possibilidade de a parte prejudicada requerer medida cautelar ao relator do eventual recurso.DCabe ao Poder Judiciário providenciar meios para o cumprimento da medida cautelar deferida, sendo a inércia da parte beneficiada indiferente à contagem do prazo de trinta dias para a execução.EA medida cautelar deferida deve ser cumprida em trinta dias a partir da citação da outra parte, sob pena de extinção do processo.

Questão 6TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito das provas.

AÀ parte que não comparecer ao interrogatório determinado de ofício pelo juiz será cominada pena de confissão ficta.BA confissão não importa na renúncia de a parte produzir prova sobre o fato confessado.CO juiz pode determinar de ofício o empréstimo de prova.DNão pode ser considerado notório um fato não conhecido.EO juiz não poderá usar a máxima da experiência para valorar a prova.

Questão 7TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Considerando o trânsito em julgado de decisão que reconheça a determinada categoria de servidores públicos o direito ao recebimento mensal de gratificação retirada da folha de pagamento, assinale a opção correta.

APromovida a execução, o valor devido, por se tratar de crédito alimentar, deverá ser, ao final, pago mediante requisição.BPromovida a execução, ainda que os embargos parciais opostos pela fazenda pública sejam recebidos no efeito suspensivo, poderá a execução prosseguir com relação aos valores incontroversos.CDe acordo com entendimento do STJ, se o valor devido a cada servidor for inferior a vinte salários mínimos, deverá ser adotado o procedimento de cumprimento de sentença.DPromovida a execução, a sentença que rejeitar os embargos à execução não produzirá efeitos enquanto não houver o reexame pelo tribunal.EPromovida a execução, o juiz não poderá rejeitar liminarmente os embargos opostos pela fazenda pública.

Questão 8TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

A respeito dos serviços públicos e das relações de consumo, assinale a opção correta.

AAplicam-se as disposições do CDC às hipóteses de aumento abusivo dos valores cobrados como contraprestação de serviço público, independentemente da natureza da cobrança — se por taxa ou por preço público.BConfigura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da Agência Nacional de Telecomunicações a demanda movida pelo usuário contra concessionária, sobre a legitimidade da cobrança de tarifa por serviço de telefonia.CConstitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada, dentro de veículo coletivo, contra consumidor-usuário.DNão configura erro justificável a cobrança de tarifa de esgoto por serviço que não tenha sido prestado pela concessionária de serviço público, não devendo, portanto, os valores indevidamente cobrados do usuário ser restituídos em dobro.EConforme a jurisprudência do STJ, as disposições do CDC não se aplicam à atividade notarial de titulares de serventias de registros públicos.

Questão 9TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para pagar o IPTU. Nesse caso, deve o contribuinte

Apagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.Bomitir-se de pagar o imposto perante as duas fazendas, uma vez que o caso configura bitributação.Cajuizar ação de consignação em pagamento.Dpagar metade de cada um dos impostos e ajuizar pedido de revisão de valor do IPTU junto aos dois municípios.Einterpor recurso junto aos dois municípios para que eles definam a qual deles pertence a área em questão.

Questão 10TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca da competência e seus efeitos, assinale a opção correta.

AAção civil pública em que autarquia seja autora poderá ser julgada por juiz estadual se não houver sede da justiça federal na localidade.BDe acordo com o STJ, nas ações coletivas que envolvam direitos individuais coletivos ou homogêneos, os efeitos da coisa julgada se limitam à competência do órgão prolator da decisão.CSe o ato impugnado for de um juiz federal, a ação popular deverá ser ajuizada perante o STF.DSe o órgão competente tiver jurisdição nacional, não será obrigatória a apresentação, com a inicial do mandado de segurança coletivo, de relação nominal e endereço dos associados substituídos.ECaso o dano ocorrido abranja mais de uma localidade ou seja de âmbito nacional, a ação civil pública terá de ser proposta no DF.