Questões de Direito Processual Civil — TRE-TO 2017 — Diversas

Questão 1TRE-TO·Diversas·2017Direito Processual Civil

No que concerne ao agravo interno, à comunicação dos atos processuais, aos prazos e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue os seguintes itens. I Ao prolatar voto em julgamento de agravo interno, o relator pode se limitar a reproduzir a decisão agravada para se manifestar pela improcedência do recurso. II Na execução de título extrajudicial, é possível que o executado seja citado pelo correio. III Os prazos processuais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública ficam suspensos no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. IV É vedado à parte requerer a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial. De acordo com a legislação processual civil, estão certos apenas os itens

Questão 2TRE-TO·Diversas·2017Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são consideradas como julgamento de casos repetitivos apenas as decisões proferidas em

Aincidente de resolução de demandas repetitivas e em incidente de assunção de competência.Bincidente de resolução de demandas repetitivas, em recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.Cincidente de assunção de competência, em recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.Dincidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas, em recursos especiais repetitivos e em recurso extraordinário repetitivo.Erecurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.

Questão 3TRE-TO·Diversas·2017Direito Processual Civil

Em razão da existência de ato lesivo ao patrimônio público, determinado cidadão propôs ação popular e incluiu no polo passivo da ação o gestor público e a pessoa jurídica de direito público responsáveis pelo ato, além dos particulares supostamente beneficiados. Nessa situação hipotética,

Aa pessoa jurídica de direito público deve obrigatoriamente contestar a demanda, sob pena de responsabilização do advogado público.Bo litisconsórcio formado no polo passivo da ação popular deve ser classificado como necessário e simples.Cem razão de o Ministério Público ter de atuar como fiscal da ordem jurídica, é vedado ao órgão, em qualquer hipótese, assumir o polo ativo da ação popular.Dde acordo com a lei, a prova da cidadania que o autor deve fazer para promover esse tipo de ação ocorre exclusivamente pela apresentação do título de eleitor.Ea sentença proferida se submeterá ao regime de remessa necessária apenas se o ente público vier a ser condenado.

Questão 4TRE-TO·Diversas·2017Direito Processual Civil

A procuração geral para o foro, outorgada pela parte a seu patrono no início da fase de conhecimento, habilita o advogado a

Aassinar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte.Batuar na fase de cumprimento de sentença, salvo disposição contrária na procuração.Creceber citação ou intimação.Dreconhecer a procedência do pedido.Erepresentar a parte que não possa comparecer à audiência de conciliação.

Questão 5TRE-TO·Diversas·2017Direito Processual Civil

Determinado cidadão impetrou, na justiça cível estadual, mandado de segurança contra ato do presidente do partido político ao qual é filiado, que lhe teria negado o direito de concorrer ao cargo de vereador. Na oportunidade, questionou, ainda, a validade da convenção partidária na qual foram escolhidos os candidatos do partido. Ao receber a petição inicial, o juízo declinou sua competência para a justiça eleitoral. Posteriormente, o juízo da zona eleitoral, por entender que a matéria referente a critérios do partido político para a escolha de candidatos diz respeito à validade de ato interno do partido, suscitou conflito de competência por entender que a competência seria do juízo que a havia declinado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

AO conflito de competência deve ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e a competência para exame do mandado de segurança é da justiça eleitoral.BO conflito de competência deve ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e a competência para exame do mandado de segurança é da justiça estadual.CO conflito de competência deve ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e a competência para exame do mandado de segurança é da justiça eleitoral.DO conflito de competência não deve ser conhecido porque esse incidente somente pode ser suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público.EO conflito de competência deve ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e a competência para exame do mandado de segurança é da justiça estadual.