Questões de Direito Administrativo — TRE-TO / Diversas

Questão 1TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

AÉ possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.BEm geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.CAs determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.DRever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.EA avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

Questão 2TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

AÉ vedada a utilização de meios diretos de coação.BConstitui-se somente por atividades preventivas.CÉ puramente discricionário.DIncide sobre pessoas.EÉ possível a utilização de meios indiretos de coação.

Questão 3TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

Os atos administrativos são

Aos que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.Baqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.Caqueles praticados no exercício da função administrativa.Dos atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.Eaqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.

Questão 4TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

Caso um tribunal lance edital de licitação, na modalidade de pregão, nos termos da lei, observada a proposta de menor valor, somente poderão participar da sessão de lances aqueles que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor observado nas propostas em até

Questão 5TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, descentralização e desconcentração, julgue os itens a seguir. I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo. II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica. III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 6TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se

Questão 7TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de

Asuspensão de até noventa dias.Bsuspensão de até cento e vinte dias.Csuspensão de até cento e oitenta dias.Drepreensão verbal.Edemissão.

Questão 8TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AA cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.BA decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.CA revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.DA anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.ESomente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.

Questão 9TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:

Alei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.Blei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.Ccostumes, jurisprudência e doutrina.Dlei em sentido amplo, doutrina e costumes.Elei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.

Questão 10TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

Apode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.Bpossui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas.Cpode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.Dé claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos.Epode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.

Questão 11TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

Larissa, servidora pública efetiva do TRE/TO, estava prestes a completar os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço quando sofreu um acidente, que resultou, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, em aposentadoria por invalidez. Meses após a aposentadoria de Larissa, a administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado que havia resultado na aposentadoria por invalidez da servidora, que foi, então, avaliada como apta para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava. Nessa situação hipotética, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, deverá ser declarada a

Areversão, devendo Larissa retornar às atividades anteriormente exercidas.Breadaptação, devendo Larissa retornar ao cargo que exercia anteriormente.Crecondução, devendo Larissa retornar às atividades que exercia.Dredistribuição, se o cargo anteriormente ocupado tiver deixado de existir.Ereintegração, se ainda existir a mesma categoria.

Questão 12TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

O pregão, modalidade de licitação regida pela Lei n.º 10.520/2002, é adotado no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca do pregão, julgue os próximos itens. I O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis. II No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. III A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que possam limitar a competição, salvo quando houver motivação justificada. IV O prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado em edital. Estão certos apenas os itens

Questão 13TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

Consideram-se entes da administração direta

Aas entidades vinculadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.Bas entidades da sociedade civil qualificadas como organização social.Cas autarquias.Dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.Eas fundações públicas.

Questão 14TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AConfigura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular.BConfigura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.CConfigura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas.DConfigura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento.EConfigura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.

Questão 15TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo.

Questão 16TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

Sociedade anônima cuja criação é autorizada por ente federativo e que possui participação minoritária de capital privado em suas ações é uma

Asociedade anônima de natureza empresarial, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.Bautarquia, que faz parte da administração indireta.Cempresa pública, que faz parte da administração indireta.Dsociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta.Eentidade paraestatal, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.

Questão 17TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

No que se refere aos vícios de competência na administração pública, assinale a opção correta.

AA remoção de ofício de servidor caracteriza abuso de poder.BQuando o vício de competência não pode ser convalidado, caracteriza-se hipótese de nulidade absoluta.CA convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, operando efeitos posteriores.DA usurpação de poder ocorre quando um servidor público exerce a função de outro servidor na mesma repartição.EOcorre desvio de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.

Questão 18TRE-TO·Diversas·2017Direito Administrativo

Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria. Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é

Adispensável, desde que a empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da Lei de Licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.Binexigível, uma vez que envolve dois entes públicos.Cdispensável, pois as entidades que integram a administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.Dobrigatória, dado o princípio da igualdade, pois se trata de empresa integrante da própria administração.Eobrigatória, já que outras construtoras podem produzir tais habitações, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.