Questões de Direito Administrativo — TRE-TO 2011 — Diversas

Questão 1TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

Questão 2TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Constitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública:

Aforma de organização, isto é, forma jurídica.Bdesempenho de atividade de natureza econômica.Ccriação autorizada por lei.Dsujeição a controle estatal.Epersonalidade jurídica de direito privado.

Questão 3TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Os órgãos públicos

Aconfundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.Bsão singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.Cnão são parte integrante da estrutura da Administração Pública.Dnão têm personalidade jurídica própria.Esão compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.

Questão 4TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Quanto a competência prevista na Lei nº 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

Ainexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.Bo ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.Co ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.Das decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.Ea competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Questão 5TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a

Questão 6TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei n o 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

Aas ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato.Bserá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.Ca perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, ainda que recorrível.Dàs cominações da lei, impostas ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, não podem, em qualquer hipótese, ser aplicadas cumulativamente.Eem qualquer fase do processo, ainda que reconhecida a inadequação da ação de improbidade, não poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Questão 7TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais Quanto à posse e ao exercício:

Aé de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.Bé vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.Ca posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.Da promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.Eexercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Questão 8TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:

AO desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.BApenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.CA licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.DÉ possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.EA Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

Questão 9TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

Aqualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Bda decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.Ca ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.Dé vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.Eo Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Questão 10TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Quanto a reversão, é certo que

Aa reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.Bnão poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.Cé a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.Dé o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.Ese fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária.

Questão 11TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

Aigualdade entre os usuários dos serviços contratados.Bmodernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.Crazoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.Dcontinuidade na prestação do serviço público.Ebom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

Questão 12TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:

APARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e QUANDO a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.BPARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e PARA contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.CPARA a contratação de serviços de assessoria técnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.DNOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem e PARA compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.EQUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Questão 13TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

Aa competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.Bo desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.Co motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.Dse houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.Ea inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

Questão 14TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

AAs funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.BA expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.CA função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.DAs várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.EExige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

Questão 15TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

AO provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.BNenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.CSalvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.DAs faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.EO vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

Questão 16TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Podem ser revogados os atos administrativos

Aque já exauriram seus efeitos.Benunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.Cvinculados.Dque geram direitos adquiridos.Eeditados em conformidade com a lei.

Questão 17TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

Aparticipar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.Bausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.Cpraticar usura sob qualquer de suas formas.Ddar fé a documentos públicos.Epromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Questão 18TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

Aeficiência, razoabilidade e legalidade.Bmotivação, moralidade e proporcionalidade.Clegalidade, moralidade e impessoalidade.Dpublicidade, finalidade e legalidade.Eeficiência, razoabilidade e moralidade.

Questão 19TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

AExiste discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.BHá discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.CInexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.DO poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.EÉ possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

Questão 20TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de

Adois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.Btrês a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.Ccinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.Dsete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.Eoito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

Questão 21TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:

AOs interessados devem estar previamente cadastrados.BDestina-se à escolha de trabalho apenas científico.CA forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios.DO edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.EExaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração.

Questão 22TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

AÉ possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.BEm geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.CAs determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.DRever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.EA avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

Questão 23TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

AÉ vedada a utilização de meios diretos de coação.BConstitui-se somente por atividades preventivas.CÉ puramente discricionário.DIncide sobre pessoas.EÉ possível a utilização de meios indiretos de coação.

Questão 24TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite:

AComo regra, são convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.BNão precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite.CDevem ser previamente cadastrados.DNão poderão participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que manifestem interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas.ESão convocados obrigatoriamente por meio da publicação do edital na Imprensa Oficial.

Questão 25TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

Na concessão de serviço público:

AExtinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.BA retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão.CO contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.DA extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.EA inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.

Questão 26TRE-TO·Diversas·2011Direito Administrativo

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

Aa convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.Ba impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.Cadmite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.Dadmite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.Econvalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.