Com relação à ordem de serviço no Tribunal, considere: I. Nos processos de habeas corpus, mandado de segurança e
medida cautelar se, a qualquer título, ocorrer afastamento do Relator por mais de três dias e, nos demais feitos, por prazo
superior a quinze dias, serão eles redistribuídos ao seu substituto ou, na falta deste, aos demais Juízes, mediante oportuna
compensação.
II. Em caso de vaga, o novo Juiz funcionará como Relator dos feitos já distribuídos a seu antecessor, devendo a Secretaria
proceder à redistribuição, mediante despacho fundamentado.
III. Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, dentre outros, os
expedientes relativos à designação de Juízes Eleitorais e à nomeação de auxiliares eleitorais, para compor as Mesas
Receptoras e as Juntas Eleitorais.
IV. Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, dentre outros, o
expediente relativo à requisição de força policial necessária ao cumprimento da lei e das decisões do Tribunal, solicitando,
quando necessário, ao Tribunal Superior a requisição de força federal.
De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, está correto o que consta APENAS em