Questões de Direito Civil — TRE-SE 2007

É certo que no sistema eleitoral brasileiro,

Considere as afirmativas abaixo a respeito dos defeitos do negócio jurídico. I. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. II. Se ocorrer dolo do representante convencional de uma das partes, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. III. Ocorrerá a lesão quando uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. IV. Ao apreciar a coação, não se levará em conta o sexo, a idade e o temperamento do paciente. É correto o que se afirma APENAS em

O leilão é uma modalidade de licitação

Considere as afirmativas abaixo a respeito dos contratos. I. Nos contratos de adesão não há nulidade de cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. II. Nos contratos com promessa de fato de terceiro, nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação. III. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. IV. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. É correto o que se afirma APENAS em

O administrador público que determina a interdição de um estabelecimento comercial, por desrespeito à licença concedida, o faz exercendo o poder

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,

De acordo com o Código Civil brasileiro, têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do militar da marinha do Brasil será

Mário, com 15 anos de idade, estudante, mora com seus pais João e Maria. Ontem, enquanto João dormia, Mario pegou a moto de seu pai e, dirigindo em alta velocidade, atropelou e matou Thiago. Neste caso, com relação ao ato praticado por Mário, João

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. A prescrição

A respeito da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

Considere as hipóteses abaixo: I. Junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez do analista judiciário Alberto, que em conseqüência, retornou a atividade . II. Mévio, submetido a prévia inspeção médica oficial, tomou posse no cargo de analista judiciário, porém não entrou em exercício no prazo legal estabelecido. Nesses casos ocorrem, respectivamente, a

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

É uma das condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, para concorrer aos cargos de Senador, Deputado Federal, Governador e Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima de:

Pietro nasceu em território alemão, filho de pai italiano e de mãe brasileira. Mesmo não tendo sido registrado em repartição brasileira competente no continente europeu Pietro deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República Federativa do Brasil. A pretensão de Pietro

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal é de competência:

Paulo, juiz de direito, funcionou como órgão do Ministério Público no processo M; é inimigo capital do réu do processo N e é parente afim de 2o grau do autor do processo P. Nestes casos, Paulo está impedido, sendo defeso exercer as suas funções em

É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Com relação às exceções é certo que

Considere as hipóteses abaixo. I. Perda da capacidade processual do réu. II. Oposição de exceção de incompetência do juízo. III. Processo parado durante mais de 1 ano por negligê ncia das partes. IV. Acolhimento de alegação de litispendência.

O processo será suspenso nas hipóteses indicadas APENAS em

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Todavia

Verificado o concurso formal de crimes, mas sendo a ação ou omissão dolosa e tendo os crimes concorrentes resultado de desígnios autônomos, a aplicação da pena se fará

"A" pratica crime de furto de uma bicicleta e vende-a para "B". Ambos são processados nos mesmos autos. No curso do processo verifica-se a prescrição da ação penal em relação a "A", que é menor de 21 anos, extinguindo-se a punibilidade do furto. Essa extinção de punibilidade alcança, também, o crime de receptação, favorecendo "B"?

Em tema de aplicação da lei penal, considere as afirmativas abaixo. I. O princípio da legalidade é conhecido pela seguinte expressão latina: nullum crimen, nulla poena sine lege. II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. III. Praticado um fato que, posteriormente, a lei defina como crime, o seu autor pode ser punido se ainda não tiver ocorrido a prescrição.

IV. Se o autor de um fato está respondendo a processo por contravenção penal e, posteriormente, a lei venha a definir esse fato como crime, a denúncia pode ser aditada para que o agente responda de acordo com a nova classificação. V. Mesmo que a lei nova deixe de incriminar certa conduta, antes definida como crime, o réu continua a responder ao processo porque quando praticou o fato a lei assim o considerava. Está correto o que se afirma APENAS em

Para o regular exercício do direito de ação, exige-se o preenchimento de algumas condições, que são chamadas "condições da ação". No processo penal, são elas:

Como responsável pela instauração do inquérito policial, a Autoridade Policial deve agir

Sobre o juízo de prelibação, é correto dizer que ele ocorre no despacho de

João é professor efetivo do Estado e Paulo é servidor de fundação mantida pelo Poder Público. Ambos desejam candidatar-se a Deputado Estadual. Para tanto, deverão afastar-se de seus cargos até

Inclui-se dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoras eleitorais:

Nas eleições para Governador de Estado, as transgressões pertinentes ao abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto serão apuradas mediante

Considere as afirmativas abaixo a respeito da impugnação de registro de candidatura. I. Caberá a qualquer candidato e a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. II. A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la. III. A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido. IV. O impugnante poderá arrolar, até no máximo de 5 testemunhas, especificando os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado. Está correto o que se afirma APENAS em

Os Tribunais Regionais Eleitorais dentre outras situações,

O recurso contra a apuração

A respeito do alistamento eleitoral, é correto afirmar que

A respeito dos recursos em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo. I. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou despacho. II. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. III. Denegado o Recurso Especial pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o recorrente poderá interpor, dentro de 10 (dez) dias, agravo de instrumento. IV. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento contra a decisão denegatória de Recurso Especial, ainda que interposto fora de prazo Está correto o que se afirma APENAS em

Em regra, as reclamações ou representações relativas ao descumprimento das normas estabelecidas na Lei no 9504/97 em eleições municipais podem ser feitas

O órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requereu o arquivamento da comunicação. O Juiz, considerando improcedentes as razões invocadas, fez a remessa da comunicação ao Procurador Regional que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz

Os softwares de correio eletrônico normalmente utilizam para entrada de emails e saída de emails, respectivamente, os servidores

NÃO é um componente exibido na barra de tarefas do Windows XP

Para continuar a digitação de um documento Word no início da página seguinte, pode-se inserir uma quebra de página manual por meio das teclas de atalho

A unidade de medida 1 megabyte representa uma capacidade nominal de armazenar

Atente para as seguintes afirmações: I. O autor identifica no cristianismo uma provável razão para a força do individualismo que está na base da nossa salvação. II. O pessimismo do autor somente não é total porque ele acredita ser possível que a situação de impasse enseje uma reação coletiva. III. Para o autor, reconhecermo-nos como membros de uma mesma espécie não significa uma superação do nosso feitio individualista. Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

Atenção: As questões de números 1 a 15 referem-se ao texto abaixo. O futuro da humanidade Tudo indica que há um aquecimento progressivo do planeta e que esse fenômeno é causado pelo homem. Nossos filhos e netos já conhecerão seus efeitos devastadores: a subida do nível do mar ameaçará nossas costas, e o desequilíbrio climático comprometerá os recursos básicos - em muitos lugares, faltará água e faltará comida. Os humanos (sobretudo na modernidade) prosperaram num projeto de exploração e domínio da natureza cujo custo é hoje cobrado. Para corrigir esse projeto, atenuar suas conseqüências e sobreviver, deveríamos agir coletivamente. Ora, acontece que nossa espécie parece incapaz de ações coletivas. À primeira vista, isso é paradoxal. Progressivamente, ao longo dos séculos,chegamos a perceber qualquer homem como semelhante, por diferente de nós que ele seja. Infelizmente, reconhecer a espécie como grupo ao qual pertencemos (sentir solidariedade com todos os humanos) não implica que sejamos capazes de uma ação coletiva. Na base de nossa cultura está a idéia de que nosso destino individual é mais importante do que o destino dos grupos dos quais fazemos parte. Nosso individualismo, aliás, é a condição de nossa solidariedade: os outros são nossos semelhantes porque conseguimos enxergá-los como indivíduos, deixando de lado as diferenças entre os grupos aos quais cada um pertence. Provavelmente, trata-se de uma conseqüência do fundo cristão da cultura ocidental moderna: somos todos irmãos, mas a salvação (que é o que importa) decide-se um por um. Em suma: agir contra o interesse do indivíduo, mesmo que para o interesse do grupo, não é do nosso feitio. Resumo: hoje, nossa espécieprecisa agir coletivamente, mas a própria cultura que, até agora, sustentou seu caminho torna esse tipo de ação difícil ou impossível. Mas não sou totalmente pessimista. Talvez nosso impasse atual seja a ocasião de uma renovação. Talvez saibamos inventar uma cultura que permita a ação coletiva da comunidade dos humanos que habitam o planeta Terra. (Contardo Calligaris, Folha de S. Paulo, 8/02/07) A pontuação está inteiramente correta em:

Quanto à concordância verbal, está inteiramente correta a frase:

Está clara, coerente e correta a redação da seguinte frase:

O autor identifica o seguinte paradoxo que, a seu ver, é central na história da espécie humana:

É coerente com o sentido da frase Nosso individualismo, aliás, é a condição de nossa solidariedade a seguinte afirmação:

Mas não sou totalmente pessimista. Talvez nosso impasse atual seja a ocasião de uma renovação. Talvez saibamos inventar uma cultura que permita a ação coletiva da comunidade dos humanos que habitam o planeta Terra. Permanecerá adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais caso as formas verbais sublinhadas na frase acima sejam substituídas, respectivamente, por:

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para preencher corretamente a lacuna da frase:

Atenção: As questões de números 1 a 15 referem-se ao texto abaixo. O futuro da humanidade Tudo indica que há um aquecimento progressivo do planeta e que esse fenômeno é causado pelo homem. Nossos filhos e netos já conhecerão seus efeitos devastadores: a subida do nível do mar ameaçará nossas costas, e o desequilíbrio

climático comprometerá os recursos básicos - em muitos lugares, faltará água e faltará comida. Os humanos (sobretudo na modernidade) prosperaram num projeto de exploração e domínio da natureza cujo custo é hoje cobrado. Para corrigir esse projeto, atenuar suas conseqüências e sobreviver, deveríamos agir coletivamente. Ora, acontece que nossa espécie parece incapaz de ações coletivas. À primeira vista, isso é paradoxal. Progressivamente, ao longo dos séculos,chegamos a perceber qualquer homem como semelhante, por diferente de nós que ele seja. Infelizmente, reconhecer a espécie como grupo ao qual pertencemos (sentir solidariedade com todos os humanos) não implica que sejamos capazes de uma ação coletiva. Na base de nossa cultura está a idéia de que nosso destino individual é mais importante do que o destino dos grupos dos quais fazemos parte. Nosso individualismo, aliás, é a condição de nossa solidariedade: os outros são nossos semelhantes porque conseguimos enxergá-los como indivíduos, deixando de lado as diferenças entre os grupos aos quais cada um pertence. Provavelmente, trata-se de uma conseqüência do fundo cristão da cultura ocidental moderna: somos todos irmãos, mas a salvação (que é o que importa) decide-se um por um. Em suma: agir contra o interesse do indivíduo, mesmo que para o interesse do grupo, não é do nosso feitio. Resumo: hoje, nossa espécieprecisa agir coletivamente, mas a própria cultura que, até agora, sustentou seu caminho torna esse tipo de ação difícil ou impossível. Mas não sou totalmente pessimista. Talvez nosso impasse atual seja a ocasião de uma renovação. Talvez saibamos inventar uma cultura que permita a ação coletiva da comunidade dos humanos que habitam o planeta Terra. (Contardo Calligaris, Folha de S. Paulo, 8/02/07) Nossos recursos básicos já estão ameaçados, o desequilíbrio climático comprometerá os recursos básicos, tornará escassos os recursos básicos, entre eles a água e a comida - e quem pode prescindir de água e de comida? Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo- se os elementos sublinhados, respectivamente, por:

NÃO admite transposição para a voz passiva a seguinte construção:

Considerando-se o contexto, há equivalência de sentido apenas entre os seguintes elementos:

Não poderão servir como Juízes, no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no período da

Quanto ao preparo e julgamento dos feitos no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, considere as afirmativas abaixo. I. Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios e argüição de suspeição. II. O julgamento das ações de impugnação de mandato eletivo, das ações penais originárias e os recursos criminais, far- se-á sem a participação do Revisor, podendo, entretanto, deles, pedir vista qualquer Juiz. III. As Decisões serão assinadas pelo Revisor, salvo quando vencido, hipótese em que serão subscritas pelo Juiz Revisor designado. IV. Quando se tratar de julgamento de recurso contra a expedição de diploma, cada parte terá vinte minutos para a sustentação oral, usando, em seguida, da palavra, o Procurador Regional Eleitoral, pelo mesmo prazo. É correto o que se afirma APENAS em

Um programa ou software aplicativo no momento de sua execução em um microcomputador normalmente tem que estar carregado