Questões de Direito Administrativo

A concessão de serviço público é

A modalidade de licitação adequada para eleição de um trabalho científico, por meio de instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, é

No contrato administrativo, a vedação ao contratado de, sem previsão no edital, ceder total ou parcialmente os direitos contratuais e o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública, refere-se à característica especial da

No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração

Sobre licitação, considere as afirmativas abaixo. I. A licitação, quando exigível, é procedimento administrativo que antecede o contrato administrativo. II. O procedimento da licitação pode ser sigiloso e, em algumas situações, é aceitável critério subjetivo. III. A licitação é um procedimento indispensável em qualquer hipótese para que a Administração Pública possa comprar um produto, realizar uma obra ou contratar um serviço. IV. O procedimento licitatório é sempre público, não se admitindo quaisquer critérios sigilosos ou subjetivos. É correto o que se afirma APENAS em

É INCORRETO afirmar:

A criação das Coordenadorias Regionais de Educação, instâncias administrativas de atuação intermediária responsáveis pelas escolas estaduais e subordinadas às Secretarias Estaduais de Educação dos Estados que as possuem, é um exemplo de

A revogação dos atos administrativos

Manoel, servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, permitiu que empresa utilizasse bem pertencente ao Tribunal, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, gerando prejuízos aos cofres públicos. No entanto, sua conduta foi praticada de forma culposa, ou seja, sem intenção de praticar ato ímprobo ou mesmo de causar qualquer lesão ao erário. No caso narrado, a conduta de Manoel

Considere: I.Secretarias Municipais. II.Postos de Saúde. III.Delegacias de Polícia. IV.Ministérios. V.Delegacias Regionais da Receita Federal. Quanto à esfera de ação, classificam-se os órgãos públicos em centrais e locais. NÃO constitui exemplo de órgãos públicos locais o que se afirma APENAS em

A criação das Coordenadorias Regionais de Educação, instâncias administrativas de atuação intermediária responsáveis pelas escolas estaduais e subordinadas às Secretarias Estaduais de Educação dos Estados que as possuem, é um exemplo de

Considere as seguintes assertivas: I. O ato administrativo com vício de finalidade admite convalidação. II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o ato produz. III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta revogação. IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da finalidade pública ou, ainda, quando praticado com finalidade diversa da prevista em lei para o caso. Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes situações hipotéticas: I.Autarquia do Estado de Sergipe pretende contratar a Associação de portadores de deficiência "Reintegrar", sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para o fornecimento de mão de obra, sendo o preço contratado compatível com o praticado no mercado. II.O Estado de Sergipe pretende contratar empresa visando a transferência de tecnologia de produto estratégico para o Sistema Único de Saúde ? SUS, conforme elencado em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição deste produto durante as etapas de absorção tecnológica. Nos casos narrados, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação é

Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei n 8.429/1992, a ação proposta

O Estado de Sergipe, após o respectivo procedimento licitatório, contratou a empresa vencedora do certame para a execução de vultosa obra pública. A propósito da fase de execução contratual, considere: I. A execução é acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa finalidade. II. Admite-se a contratação de terceiros para assistir o representante da Administração e subsidiá-lo de informações pertinentes à atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Nos termos da Lei n 8.666/1993, está correto o que se afirma em

A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é

A revogação dos atos administrativos

Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

Manoel, servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, permitiu que empresa utilizasse bem pertencente ao Tribunal, sem a observância das formalidades legais aplicá- veis à espécie, gerando prejuízos aos cofres públicos. No entanto, sua conduta foi praticada de forma culposa, ou seja, sem intenção de praticar ato ímprobo ou mesmo de causar qualquer lesão ao erário. No caso narrado, a conduta de Manoel

Renato, servidor público estadual, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nessa hipótese, conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, exercerá o cargo para o qual foi nomeado interinamente

Considere: I.Secretarias Municipais. II.Postos de Saúde. III.Delegacias de Polícia. IV.Ministérios. V.Delegacias Regionais da Receita Federal. Quanto à esfera de ação, classificam-se os órgãos públicos em centrais e locais. NÃO constitui exemplo de órgãos públicos locais o que se afirma APENAS em

José arguiu a suspeição do servidor público João, responsável pela condução de determinado processo administrativo. A alegação de suspeição foi indeferida. Nos termos da Lei no 9.784/1999, dessa decisão,

Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto da convalidação: I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a convalidação seja feita pelo administrado. III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação de ato administrativo com vício de motivo. Está correto o que se afirma em

Considere as seguintes assertivas: I. Dissolução de reunião. II. Apreensão de mercadorias deterioradas. III. Notificação do administrado. IV. Vistoria. Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo o que consta APENAS em

Manuela, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, possuía histórico exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. No entanto, após dez anos de serviço público, praticou conduta que lhe rendeu a imposição de penalidade. Isto porque, manteve sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, sua irmã, Raquel, razão pela qual foi submetida a processo disciplinar, que resultou na aplicação da respectiva penalidade. Conforme os ditames da Lei n 8.112/1990, trata-se da pena de

Em determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante manifestação e produção de provas nos autos, sem que, no entanto, tenha sido assistido tecnicamente por advogado, embora lhe tenha sido facultado constituir um. Nesta hipótese, considerando não estar prevista, em lei aplicável ao processo em questão, a obrigatoriedade de assistência por advogado,