TRE-SCDiversas

Questões de Direito Penal

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Questão 1TRE-SC·Diversas·2011Direito Penal

Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa CORRETA:

AA reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.BA confissão do acusado é causa que sempre atenua a pena.CAs atenuantes obrigatórias têm a força de trazer a pena para aquém do mínimo legal.DO modelo pátrio adotou sistema trifásico de dosimetria da pena, segundo o qual a pena definitiva será definida com base nas atenuantes e agravantes.

Questão 2TRE-SC·Diversas·2011Direito Penal

Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

AEstará extinta a punibilidade se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia verificar-se lapso prescricional de acordo com a pena em concreto.BO acórdão condenatório que reforma sentença absolutória é causa interruptiva da prescrição.CPara os maiores de setenta anos, na data da condenação, o lapso prescricional será contado pela metade.DNos casos de concurso material ou continuidade delitiva, os lapsos prescricionais serão contados individualmente de acordo com cada delito.