Questões de Direito Eleitoral — TRE-SC / Diversas

Questão 1TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

ASerá caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de lberdade.BPara as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.CSerá caso de despenalização da conduta.DPara as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.

Questão 2TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

De acordo com Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), assinale a alternativa INCORRETA:

AOs recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.BÉ vedada a fusão ou a incorporação de partidos.CO partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.DConsidera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.

Questão 3TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

Sobre a Justiça Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:

AA Justiça Eleitoral dispõe de quadro próprio de magistrados.BOs Ministros do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre os magistrados de carreira da Justiça Eleitoral.CÉ atribuição da Polícia Federal investigar crimes eleitorais.DÉ vedado aos Juízes Eleitorais cumularem o exercício da jurisdição comum.

Questão 4TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

NÃO está de acordo com a disciplina legal acerca do registro de candidatura, a seguinte alternativa:

ACompete aos juízes eleitorais o deferimento do registro de candidatos a Prefeitos, Vice-prefeitos e Vereadores.BNas eleições proporcionais, o partido não coligado poderá registrar até 150% do número de vagas a preencher.CPara o registro de candidaturas às eleições proporcionais, a lei exige que cada candidato indique seu nome completo e até três variações nominais com as quais deseja ser identificado.DA Candidatura nata, que consiste na garantia de o candidato detentor de mandato de Deputado Federal, Distrital, Estadual ou Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que esteja filiado, é situação jurídica em vigor no sistema eleitoral pátrio.

Questão 5TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

Sobre as coligações, assinale a alternativa INCORRETA:

AA Lei 9.504/97 consagrou os princípios da liberdade e da autonomia partidária.BAs regras para formação de coligações partidárias estarão estabelecidas nos estatutos dos partidos.CEm caso de omissão do estatuto partidário, cabe à Justiça Eleitoral estabelecer as respectivas normas.DA anulação da deliberação sobre coligações pode ocorrer quando a convenção partidária de nível inferior contrariar as diretrizes estabelecidas pelo órgão de direção nacional.

Questão 6TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

Sobre as coligações, é INCORRETO afirmar que:

AA verticalização obriga, no sistema partidário atual, que os partidos políticos celebrem coligações idênticas no âmbito federal, estadual e municipal.BÉ permitido formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.CNa chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.DNa propaganda para eleição majoritária, a coligação deverá utilizar sob sua denominação as legendas de todas as agremiações que a integram.

Questão 7TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

Sobre a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assinale a alternativa CORRETA:

ATem por objetivo permitir que o Partido Político possa divulgar propaganda de seus candidatos a cargos eletivos.BÉ gratuita apenas para os partidos com representação no Congresso Nacional.CA propaganda eleitoral, no segundo semestre do ano eleitoral, no rádio e na televisão, ficará restrita ao horário eleitoral gratuito.DPode ser objeto de censura prévia pela Justiça Eleitoral.

Questão 8TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:

AVige o princípio da ne reformatio in pejus.BO recurso inominado é interponível contra ato, resolução ou despacho do Presidente do TRE, no prazo de três dias, quando não cabível outro recurso específico.CO recurso ordinário eleitoral tem efeito suspensivo.DO agravo de instrumento eleitoral deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

Questão 9TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

No que diz respeito à arrecadação e à prestação de contas, assinale a alternativa INCORRETA:

AA responsabilidade pelas despesas de campanha é autônoma em relação a candidatos e partidos.BNos documentos integrantes da prestação de contas, são obrigatórias as assinaturas do candidato e do seu administrador financeiro, caso exista.CQuanto à veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha, a responsabilidade é autônoma entre o candidato e o seu administrador financeiro.DÉ obrigatória a abertura de conta específica para registrar o movimento financeira da campanha.

Questão 10TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei Ficha Limpa:

AA sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.BQue a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.CQue a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.DQue as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.

Questão 11TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

Sobre o registro de candidatos, assinale a alternativa INCORRETA:

AO número de candidatos de cada partido ou coligação a ser registrado na Justiça eleitoral é ilimitado.BNas eleições proporcionais deverá ser observada a reserva mínima de 30% e máxima de 70% de registro de candidatos de cada sexo.CO número de relativo a cada candidato será informado pela Justiça Eleitoral ao deferir o pedido de registro.DÉ facultado ao partido ou coligação substituir, a qualquer tempo, antes da eleição, candidato às majoritárias falecido após a data de encerramento do registro.

Questão 12TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

Sobre a conduta dos agentes públicos e candidatos em campanha eleitoral, é INCORRETO afirmar que:

AÉ vedado ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta.BA desincompatibilização tem por objetivo impedir que o candidato se utilize do cargo público que ocupa para obter proveito eleitoral.CPara que seja tipificada a conduta de captação vedada de sufrágio, é necessário que o próprio candidato, diretamente, efetue a compra de votos, não se configurando o ilícito quando praticado por outra pessoa, ainda que com o consentimento e o assentimento do candidato.DConstitui captação ilegal de sufrágio doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

Questão 13TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:

AExerce exclusivamente função jurisdicional.BA atividade consultiva é peculiar e própria da Justiça Eleitoral, respondendo a consultas sobre casos concretos e prevenindo conflitos.CA resposta à consulta, por ter caráter normativo, sujeita-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade.DO Procurador-Geral Eleitoral, que pos- sui atribuição para o exercício das funções eleitorais nas causas de competência do TSE, é o Procurador-Geral da República.

Questão 14TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

O Direito de Resposta é meio de defesa assegurado por lei a ser exercido nas seguintes situações e condições: I. Haverá direito de resposta a partir da data da escolha dos candidatos. II. É garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. III. São legitimados para o exercício do direito de resposta o candidato, o partido político, a coligação partidária e o Ministério Público. IV. O exercício do direito de resposta deverá ser exercido em 72 horas quando a ofensa for irrogada em órgão da imprensa escrita. Está(ão) CORRETO(S):

AApenas o item III.BApenas os itens III e IV.CApenas os itens I, II e IV.DTodos os itens.

Questão 15TRE-SC·Diversas·2011Direito Eleitoral

Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

ASão disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.BA lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.CAs hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.DÉ competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.