Questões de Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a que NÃO corresponda ao controle de constitucionalidade.

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta:

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I A Lei de Introdução ao Código Civil não adotou o princípio da vigência sincrônica, segundo o qual a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país. II Não se aplicará o critér io lei especial revoga a geral, caso se constate a coexistência pacífica e compatibilidade entre ambas as normas. III Sendo o caso de aplicação de lei alienígena, dever á ser averiguada, para tanto, se não incidirá em ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes.

Em Arquivologia, arquivo é o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização, firma ou pessoa, no decorrer de suas atividades, retidos e conservados por si e seus sucessores para efeitos futuros. Assinale a alternativa correta com relação aos documentos de arquivo:

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I O atual Código Civil exige, para a renúncia prévia da prescr ição, que tal fato não traga prejuízo a terceiros, podendo ser expressa ou tácita. II Não se admite pretensões imprescritíveis, pois o Código Civil, em seu artigo 205 estipula que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. III São causas que interrompem a prescr ição, dentre outras: o protesto cambial, a pendência de condição suspensiva e qualquer

As alternativas abaixo apresentam as formas de provimento derivado de cargo público, exceto:

Quanto ao tema Negócios Jurídicos, podemos afirmar que:

Acerca do abuso de poder , assinale a alternativa INCORRETA.

No desempenho de suas atribuições, os servidor es públicos deverão pautar- se pelos princípios da honestidade e da moralidade.Assinale a alternativa que traduza essas condutas.

Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponda a um dos deveres do administrador público.

A Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao traçar orientações acerca do processo disciplinar , estabelece que:

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Quanto à natureza dos órgãos públicos, a afirmação o órgão é um conjunto de atribuições, sendo dissociado de seus agentes públicos refere-se à:

A Lei Federal n. 8.429/92 comina sanções aos agentes que praticam atos que importem em improbidade administrativa. Verificamos que tais sanções possuem natureza administrativa, civil ou política. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta sanções cominadas pelo diploma federal citado, exclusivamente de natureza administrativa.

A Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional - estabelece em seus dispositivos que:

Dentr e os motivos constituídos para a rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa que não se harmoniza com os dispositivos da Lei Federal n. 8.666/93.

A imediata execução ou oper atividade, mesmo diante de argüição de vícios ou defeitos é uma característica do ato administrativo decorrente do atributo:

A ratificação, a reforma e a conversão são formas em que podemos verificar :

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I A atividade administrativa tem natureza de encargo ou múnus público ao agente que a exerce para com a coletividade. II O interesse público e o bem comum da coletividade são os fins a que é voltada a atividade administrativa. III Dentre os princípios básicos da atividade administrativa verificamos o da segurança jurídica.

Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar que:

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I Os excessos e os desvios de poder ocorrem quando o agente atua afastandose do interesse público noteador de seu ato; II O controle judicial dos poder es administrativos não se afigura tão somente nos atos de natureza vinculada, podendo recair sobre aqueles discricionários; III Atentando-se aos interesses coletivos, podemos afirmar que o controle judicial poderá recair sobre a avaliação da conveniência e oportunidade dos atos do administrador .

Tendo em vista a conceituação e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar que:

Jugue verdadeiro ou falso para as proposições relacionadas à privação dos direitos políticos na Constituição Federal. I Constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. ( ) II A incapacidade civil relativa é uma das hipóteses de suspensão dos direitos políticos. ( ) III O brasileiro que adquire outra nacionalidade perderá os seus direitos políticos, com exceção dos casos de reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira, ou ainda, imposição de naturalização, pela lei estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro,como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. ( ) IV A Carta Constitucional de 1988 permite a cassação dos direitos políticos, que se dá por meio da sua perda ou suspensão. ( ) Agora, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, ao julgamento CORRETO das proposições acima:

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I O servidor investido em mandato eletivo, tratando-se de mandato distrital, ficará afastado do cargo. II Mesmo ocorrendo a incompatibilidade de horário, o servidor afastado do cargo para exercer o mandato eletivo contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. III O servidor investido no mandato de vereador , havendo compatibilidade de horário, perceber á as vantagens de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira não tem força de norma constitucional devido a sua eficácia exaurida. II Constituição formal é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder , à estrutura do Estado, à forma de governo, aos direitos e garantias fundamentais, ou seja, é o conjunto de normas cujo conteúdo se refira à composição e ao funcionamento da ordem política. III A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada como promulgada, rígida, instrumental, analítica e dogmática.

No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta: I São gratuitas as ações de " habeascorpus" , " habeasdata" e o mandado de injunção. II O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados. III O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. IV Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

No que se refere à nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A competência privativa para processar e julgar os ministros do Tribunal Superior Eleitoral por crimes de responsabilidade é do:

De acordo com as disposições constitucionais o Senado Federal compõe-se de senadores que serão eleitos segundo o princípio:

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA: