Questões de Direito ConstitucionalTRE-SC 2009

108 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a que NÃO corresponda ao controle de constitucionalidade.

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Questão 2TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I A Lei de Introdução ao Código Civil não adotou o princípio da vigência sincrônica, segundo o qual a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país. II Não se aplicará o critér io lei especial revoga a geral, caso se constate a coexistência pacífica e compatibilidade entre ambas as normas. III Sendo o caso de aplicação de lei alienígena, dever á ser averiguada, para tanto, se não incidirá em ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes.

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Questão 3TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I O atual Código Civil exige, para a renúncia prévia da prescr ição, que tal fato não traga prejuízo a terceiros, podendo ser expressa ou tácita. II Não se admite pretensões imprescritíveis, pois o Código Civil, em seu artigo 205 estipula que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. III São causas que interrompem a prescr ição, dentre outras: o protesto cambial, a pendência de condição suspensiva e qualquer

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Questão 4TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Quanto ao tema Negócios Jurídicos, podemos afirmar que:

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Questão 5TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

As alternativas abaixo apresentam as formas de provimento derivado de cargo público, exceto:

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Questão 6TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

No desempenho de suas atribuições, os servidor es públicos deverão pautar- se pelos princípios da honestidade e da moralidade.Assinale a alternativa que traduza essas condutas.

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Questão 7TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

A Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao traçar orientações acerca do processo disciplinar , estabelece que:

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Questão 8TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

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Questão 9TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Quanto à natureza dos órgãos públicos, a afirmação o órgão é um conjunto de atribuições, sendo dissociado de seus agentes públicos refere-se à:

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Questão 10TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

A Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional - estabelece em seus dispositivos que:

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Questão 11TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Dentr e os motivos constituídos para a rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa que não se harmoniza com os dispositivos da Lei Federal n. 8.666/93.

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Questão 12TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

A ratificação, a reforma e a conversão são formas em que podemos verificar :

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Questão 13TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I Os excessos e os desvios de poder ocorrem quando o agente atua afastandose do interesse público noteador de seu ato; II O controle judicial dos poder es administrativos não se afigura tão somente nos atos de natureza vinculada, podendo recair sobre aqueles discricionários; III Atentando-se aos interesses coletivos, podemos afirmar que o controle judicial poderá recair sobre a avaliação da conveniência e oportunidade dos atos do administrador .

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Questão 14TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Jugue verdadeiro ou falso para as proposições relacionadas à privação dos direitos políticos na Constituição Federal. I Constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. ( ) II A incapacidade civil relativa é uma das hipóteses de suspensão dos direitos políticos. ( ) III O brasileiro que adquire outra nacionalidade perderá os seus direitos políticos, com exceção dos casos de reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira, ou ainda, imposição de naturalização, pela lei estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro,como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. ( ) IV A Carta Constitucional de 1988 permite a cassação dos direitos políticos, que se dá por meio da sua perda ou suspensão. ( ) Agora, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, ao julgamento CORRETO das proposições acima:

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Questão 15TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira não tem força de norma constitucional devido a sua eficácia exaurida. II Constituição formal é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder , à estrutura do Estado, à forma de governo, aos direitos e garantias fundamentais, ou seja, é o conjunto de normas cujo conteúdo se refira à composição e ao funcionamento da ordem política. III A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada como promulgada, rígida, instrumental, analítica e dogmática.

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Questão 16TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

No que se refere à nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 17TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Aponte a alternativa correta.

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Questão 18TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

I A Constituição Federal estabelece os mesmos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, dentre os quais se incluem os partidos políticos. II O controle prévio da constitucionalidade é realizado unicamente pelo Poder Legislativo. III O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declar e expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou emparte. IV O controle aberto ou pela via de exceção é realizado pelos juízos ou tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal que é responsável exclusivamente pelo exercício do controle concentrado.

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Questão 19TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Em análise aos princípios de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

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Questão 20TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca dos efeitos da revelia, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 21TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analisando os textos abaixo sobre a coisa julgada material, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 22TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Em se tratando da formação, da suspensão e da extinção do processo, podemos afirmar que:

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Questão 23TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Consoante a definição, ... ocorre quando o ato a ser praticado pela parte é realizado no prazo legal, não podendo, neste caso, ser repetido, refere-se à definição de:

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Questão 24TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I Conforme o recurso interposto, os pressupostos de admissibilidade serão verificados tanto pelo juízo a quo, quanto pelo juízo ad quem. II O juízo de admissibilidade dos recursos cinge-se à verificação das condições da ação e os pressupostos processuais, para, somente após, proferir o juízo de mérito, posicionando-se pelo provimento ou não do recurso interposto. III Conforme o princípio da taxatividade, as disposições legais que criam os recursos poderão ser interpretadas analogicamente.

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Questão 25TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

O Código Penal, quanto ao crime tentado, não visa à punição da intenção do agente, mas o efetivo percurso do iter criminis. Dessa maneira, o nosso ordenamento adotou:

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Questão 26TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I Dentre as diferenças entre arrependimento eficaz e a desistência voluntária verifica-se que aquele, se dá na fase da execução do crime, ao passo que esta, ocorrer á após o encerramento da execução, mas antes da produção do resultado. II A falta de espontaneidade do agente não elide o arrependimento eficaz e tampouco a desistência voluntária. III O arrependimento posterior se aplica aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, enquanto que o arrependimento eficaz, além desses crimes, aplica-se também naqueles cometidos com violência ou grave ameaça.

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Questão 27TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos do Código Penal que tratam dos Crimes contra a Administração Pública, analise atentamente e correlacione os quadros abaixo, assinalando a alternativa correta. I Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal. II Deixar o funcionário, por indulgência, de levar ao conhecimento da autor idade competente, quando lhe falte competência, infração cometida por subordinado no exercício do cargo. III Receber dinheiro, ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em funcionário de justiça. IV Apropriar-se o funcionário público de valor de que tenha posse em razão do cargo, em proveito próprio. V Prometer vantagem indevida a funcionár io público, para determiná-lo a omitir ato de ofício. VI Exigir para si, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem indevida. 1 Exploração de prestígio. 2 Peculato. 3 Concussão. 4 Prevaricação. 5 Corrupção ativa. 6 Condescendência criminosa.

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Questão 28TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições abaixo, assinale a afirmativa correta relacionada à ação penal pública:

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Questão 29TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

A ação penal é a prerrogativa de pedir ao Estado - Juiz a aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. A respeito da ação penal podemos afirmar , exceto:

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Questão 30TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analise as proposições abaixo, e em seguida, assinale a alternativa correta. I No caso em que o réu se oculta para não ser citado, a citação far- se-á por edital. II Em todos os casos em que não for encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. III A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos da decisão. IV Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, presentes os requisitos previstos no artigo 89, da Lei 9.099/95, e aceita a proposta pelo acusado, o juiz poderá, ao invés de receber a denúncia, suspender o processo por 2(dois) a 4 (quatro) anos, submetendo o acusado às condições previstas na citada legislação.

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Questão 31TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que apresenta uma proposição INCORRETA.

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Questão 32TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I A denúncia é considerada a peça acusatória da ação penal pública, e sempre deverá apresentar a qualificação do acusado e a classificação do crime. II O Código de Processo Penal estabelece expressamente como uma das causas para rejeição da denúncia a falta de justa causa para o exercício da ação penal. III A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. IV A conexão e a competência sempre importarão unidade de processo, sendo que, para os casos excepcionados pelo Código de Processo Penal, não ocorrer á a unidade de julgamento.

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Questão 33TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo decadencial de quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, devendo a ação tramitar em segredo de justiça. II. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina é composto por sete juízes: quatro eleitos pelo Tribunal de Justiça, mediante voto secreto, sendo dois dentre seus desembargadores e dois dentre juízes de direito; dois nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça; e um juiz federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o estado. III. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; ver sar em sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais; anular em diplomas ou decretar em a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais; denegar em " habeas-corpus" , mandado de segurança, " habeas-data" ou mandado de injunção. IV. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, estando impedidos de se alistar , os estrangeiros e os conscritos.

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Questão 34TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, servidor es ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 35TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa abaixo que apresenta problema em relação ao uso do acento grave para indicar crase:

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Questão 36TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. O Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete juízes: cinco eleitos, mediante voto secreto, sendo três dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal e dois dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça; e dois nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. II. Salvo disposições específicas em contrár io, as reclamações ou representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97, devem dirigir-e aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais; ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial. III. Elegibilidade é o direito de o cidadão pleitear mandatos políticos desde que preenchidos requisitos constitucionais e legais. Em outras palavras, é o direito subjetivo público de ser votado e que corresponde à capacidade eleitoral passiva. Já a inelegibilidade é a ausência de aptidão para postular mandato político. Em outras palavras, é o impedimento à capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, por conseqüência, de ser votado. IV. As inelegibilidades podem decorrer diretamente da Constituição Federal ou de leis ordinárias.

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Questão 37TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. Os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis para qualquer cargo. II. O Presidente da República, os Governador es de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos poderão ser reeleitos para vários períodos subseqüentes. III. Par a concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem se licenciar dos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. IV. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular , o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeito, salvo se já titular demandato eletivo e candidato à reeleição.

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Questão 38TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre estatuto, fidelidade e disciplina partidária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. O Estatuto do partido deve conter , entre outras, normas sobre filiação e desligamento de seus membros; direitos e deveres dos filiados; modo como se organiza e administra; fidelidade e disciplina partidá ias; condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas; critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos que compõem o partido. II. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto. III. O estatuto do partido poderá estabelecer , além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobr e penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser , pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários. IV. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

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Questão 39TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição. II. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar -se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. III.As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições da Lei das Eleições, cabendo aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal do partido, no caso de omissão do estatuto, estabelecê-las, publicando-as no Diário Oficial da União até 90 dias antes das eleições. IV. Dentre outras, compete ao Tribunal Superior Eleitoral responder , sobr e matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político; aos Tribunais Regionais Eleitorais, constituir as juntas eleitorais; aos juízes eleitorais, designar os locais das seções; às Juntas Eleitorais, expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

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Questão 40TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobr e disposições penais eleitorais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de seis meses para a de reclusão. II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o " quantum" , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime. III. As infrações penais eleitorais são de ação pública, respondendo os acusados pela prática do crime perante o juiz da zona eleitor al onde se ver ificou a infração, à exceção daqueles que detêm foro especial por prerrogativa de função. Porém, excepcionalmente, desde que decorrido o prazo legal sem que o ministério público eleitoral tenha oferecido a denúncia, admitese a propositura da ação penal privada subsidiária. IV. Das decisões finais de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz da zona eleitoral cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de dez dias.

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Questão 41TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

São tipos de armazenamento de backup, exceto:

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Questão 42TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Em um computador , as partes físicas, que você pode ver e tocar , são denominados coletivamente de?

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Questão 43TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

A Barra de tarefas do Windows possui quatro seções principais. Quais são elas?

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Questão 44TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

A história começa a tomar um rumo diferente quando:

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Questão 45TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Qual das opções não se consegue realizar através do Menu Iniciar?

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Questão 46TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Qual das opções abaixo se deve seguir para desativar o bloqueador de popups no Internet Explorer?

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Questão 47TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não apresenta caso facultativo de concordância verbal:

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Questão 48TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Leia com muita atenção o texto jurídico abaixo para responder às questões abaixo:

Releia o trecho: “1. “B”, qualificada na inicial, interpôs estes EMBARGOS à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe é movida por “A”, qualificada nos autos, visando a desconstituição do título exeqüendo”. O pronome nele destacado está corretamente classificado na alternativa:

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Questão 49TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta a conjugação correta do verbo interpor no presente do indicativo, utilizado logo no primeiro parágrafo do texto:

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Questão 50TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

A decisão da juíza foi:

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Questão 51TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta a análise incorreta da oração em relação à voz verbal:

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Questão 52TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Da leitura atenta do início do texto, depreende-se que:

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Questão 53TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não está em conformidade com o padrão:

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Questão 54TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

As palavras homônimas apresentam semelhanças em suas grafias, porém, diferenças conceituais significativas.Com base nessa afirmação,assinale a alternativa cujo sentido dado às palavras parônimas está incorreto:

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Questão 55TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Leia com muita atenção o texto jurídico abaixo para responder às questões abaixo:

Nas várias seções que compõem o texto jurídico, só não há trechos:

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Questão 56TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Com relação à regência nominal, a norma padrão aceita a construção presente na alternativa:

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Questão 57TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde às disposições contidas na Resolução nº 7.357, de 17 de dezembro de 2003.

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Questão 58TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

No tocante à classificação dos processos no ribunal Regional Eleitoral podemos afirmar , exceto:

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Questão 59TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Julgue verdadeiro ou falso para as proposições relacionadas ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina: I ? O cônjuge, o companheiro ou o par ente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo municipal estará impedido de servir como Juiz no Tribunal, desde a escolha do candidato em convenção partidária até a apuração final da eleição. ( ) II ? O Tribunal delibera por maioria de votos, com a pr esença mínima de quatro de seus Juízes, além do Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento. ( ) III ? O Vice Presidente do Tribunal exerce seu mandato pelo período de 1(um) ano, e lhe cabe, cumulativamente, a Corregedoria Regional Eleitoral.( ) IV ? Compete ao Presidente do Tribunal assinar os diplomas dos eleitos para os cargos de governador, vice governador e membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa. ( ) Agora, aponte a assertiva que apresenta, respectivamente, o julgamento correto das proposições:

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Questão 60TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta:

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Questão 61TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Em Arquivologia, arquivo é o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização, firma ou pessoa, no decorrer de suas atividades, retidos e conservados por si e seus sucessores para efeitos futuros. Assinale a alternativa correta com relação aos documentos de arquivo:

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Questão 62TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca do abuso de poder , assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 63TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponda a um dos deveres do administrador público.

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Questão 64TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

A Lei Federal n. 8.429/92 comina sanções aos agentes que praticam atos que importem em improbidade administrativa. Verificamos que tais sanções possuem natureza administrativa, civil ou política. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta sanções cominadas pelo diploma federal citado, exclusivamente de natureza administrativa.

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Questão 65TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

A imediata execução ou oper atividade, mesmo diante de argüição de vícios ou defeitos é uma característica do ato administrativo decorrente do atributo:

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Questão 66TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I A atividade administrativa tem natureza de encargo ou múnus público ao agente que a exerce para com a coletividade. II O interesse público e o bem comum da coletividade são os fins a que é voltada a atividade administrativa. III Dentre os princípios básicos da atividade administrativa verificamos o da segurança jurídica.

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Questão 67TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar que:

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Questão 68TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Tendo em vista a conceituação e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar que:

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Questão 69TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I O servidor investido em mandato eletivo, tratando-se de mandato distrital, ficará afastado do cargo. II Mesmo ocorrendo a incompatibilidade de horário, o servidor afastado do cargo para exercer o mandato eletivo contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. III O servidor investido no mandato de vereador , havendo compatibilidade de horário, perceber á as vantagens de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Questão 70TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta: I São gratuitas as ações de " habeascorpus" , " habeasdata" e o mandado de injunção. II O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados. III O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. IV Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Questão 71TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais o Senado Federal compõe-se de senadores que serão eleitos segundo o princípio:

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Questão 72TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

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Questão 73TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Em relação à lei que altera o processo eleitoral, a Constituição Federal estabelece que:

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Questão 74TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

A Constituição Feder al estabelece como idade mínima par a os cargos eletivos de Vice Pr efeito e Deputado Federal, respectivamente:

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Questão 75TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo. I A titularidade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular . ( ) II O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . ( ) III O Legislativo, o Executivo e o Judiciár io são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. ( ) IV O Brasil adota a forma federativa de Estado. ( ) Agora, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:

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Questão 76TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais rege-se pelo seguinte princípio:

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Questão 77TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Em conformidade com as disposições constitucionais, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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Questão 78TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre as sanções aplicáveis em razão de inadimplemento ao dever de alistamento ou de voto, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 79TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Em r elação ao partido político, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 80TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 81TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre coligações, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 82TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre o alistamento eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

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Questão 83TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 84TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que a eleição NÃO adota o princípio da representação proporcional.

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Questão 85TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 86TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Considerando os sistemas eleitorais da eleição majoritária e da representação proporcional, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 87TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobr e competência e atr ibuição do Tr ibunal Regional Eleitoral de Santa Catar ina, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 88TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Qual o significado de WWW?

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Questão 89TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Que tipos de quebras são utilizadas no Word 2007?

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Questão 90TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

No Windows XP através do Menu Iniciar , qual das opções abaixo é utilizada para se configurar impressoras?

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Questão 91TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Para que uma página do Internet Explorer seja exibida em tela cheia, em qual tecla devemos clicar?

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Questão 92TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Por meio das ações dos personagens, podemos descrevê-los. Assim, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) para as características atribuídas aos personagens. A seguir , assinale a sequência correta: I. Comendador Costa: egoísta e mesquinho. ( ) II. D. Guilhermina: inexpressiva e suscetível. ( ) III. Seu José: abnegado e soberbo. ( ) IV. Antonieta: aprazível e altiva. ( )

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Questão 93TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

No trecho a seguir , os verbos são considerados, respectivamente: naquela capital de província não havia um homem, um só, que ela considerasse digno de ser seu marido.

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Questão 94TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

O emprego da vírgula em destaque está corretamente justificado, exceto em:

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Questão 95TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

A "NÃOMETOQUES" ! Artur Azevedo I Passavamse os anos, e Antonieta ia ficando para tia, não que lhe faltassem candidatos, mas infeliz moça! naquela capital de província não havia um homem, um só, que ela considerasse digno de ser seu marido. Ao Comendador Costa começavam a inquietar seriamente as exigências da filha, que repelira, já, com desdenhosos muxoxos, uma boa dúzia de Releia o excerto: “o patrão, ingrato e egoísta, pagava-lhe em consideração e elogios o que lhe devia em fortuna” e assinale a alternativa correta relacionada aos pronomes grifados:

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Questão 96TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

A "NÃOMETOQUES" ! Artur Azevedo I Passavamse os anos, e Antonieta ia ficando para tia, não que lhe faltassem candidatos, mas infeliz moça! naquela capital de província não havia um homem, um só, que ela considerasse digno de ser seu marido. Ao Comendador Costa começavam a inquietar seriamente as exigências da filha, que repelira, já, com desdenhosos muxoxos, uma boa dúzia de Para se dirigir em à Antonieta, no Brasil, antes do casamento, as pessoas deveriam utilizar o seguinte pronome de tratamento:

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Questão 97TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Releia o trecho: Uma grande viagem à Europa, a alternativa que deve receber o acento grave seguindo a mesma regra do trecho é:

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Questão 98TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

O conto só não traz uma cr ítica à(s):

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Questão 99TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa cuja seqüência apresenta uma palavra que não tem a sílaba tônica na mesma posição das demais do grupo:

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Questão 100TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Observe o trecho: Que diabo! Dizia o comendador à sua mulher. Em r elação ao acento grave indicativo de crase utilizado, pode-se afirmar que é:

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Questão 101TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

O título do conto é justificado no seguinte trecho:

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Questão 102TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Marque a alternativa que corresponde às disposições contidas na Resolução n. 7.357, de 17 de dezembro de 2003:

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Questão 103TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

No que se refere à Resolução nº 7.357, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Regimento Interno do Tr ibunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I Para o preenchimento das vagas destinadas a Magistrados, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral fará a devida comunicação aos Presidentes dos respectivos Tr ibunais, no prazo de até 90 (noventa) dias antes da vacância. II A posse dos J uízes Efetivos e a dos Substitutos darseá perante o Tribunal, lavrandose termo. III O cônjuge, o companheiro ou o par ente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo municipal poderá servir como Juiz no Tribunal, todavia, estará impedido de manifestarse nos processos r elativos ao respectivo município. IV A Pr esidência e a VicePresidência ser ão exer cidas por Juízes integrantes da Categoria de Desembargador.

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Questão 104TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:

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Questão 105TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

O texto acima pode ser considerado um texto jurídico por que:

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Questão 106TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa cujo trecho apresenta um argumento:

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Questão 107TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Considerando que Artur Azevedo foi um descobridor de assuntos do cotidiano da vida carioca, e observador dos hábitos da capital na época, pode-se afirmar que um dos principais objetivos do texto era:

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Questão 108TRE-SC·Diversas·2009Direito Constitucional

Em relação às seções do texto, só não está correto afirmar que:

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