Questões de Direito Processual Penal — TRE-RS 2010 — Diversas

Questão 1TRE-RS·Diversas·2010Direito Processual Penal

Considere: I. É possível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada, caso em que a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo de cinco dias, sob pena de relaxamento da prisão. II. Ocorre flagrante impróprio quando o agente é preso, logo depois do crime, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração. III. Para estar caracterizado o estado de flagrância, exige-se que entre o crime e a prisão de seu autor não tenham transcorrido mais de 24 horas. IV. Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, será competente, em regra, a autoridade policial do lugar onde foi perpetrado o delito e, não, da circunscrição onde foi efetuada a prisão. Estão corretas SOMENTE as afirmações

Questão 2TRE-RS·Diversas·2010Direito Processual Penal

O direito de queixa NÃO poderá ser exercido

Apor fundações ou associações.Bpor curador especial nomeado pelo Juiz ao menor de 18 anos.Cpela mulher casada, sem o consentimento do marido.Dpelo cônjuge ou parente, caso o querelante desista da ação.Epelo Ministério Público, caso o ofendido menor de 18 anos não tenha representante legal.

Questão 3TRE-RS·Diversas·2010Direito Processual Penal

No que diz respeito à realização de atos processuais por sistema de videoconferência, é INCORRETO afirmar que

Apoderão ser realizados, pelo sistema de videoconferência, outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa.Bexcepcionalmente, se necessário para atender a finalidade prevista na Lei, o interrogatório do réu preso poderá ser realizado por sistema de videoconferência.Co réu preso poderá acompanhar, pelo sistema de videoconferência, a realização dos atos da audiência única de instrução e julgamento prevista no C.P.P.Dse o interrogatório do réu preso não se realizar no estabelecimento em que estiver recolhido, nem pelo sistema de videoconferência, será requisitada a apresentação dele, em juízo.Eantes do interrogatório do réu preso, será permitida a entrevista prévia com o defensor, sendo vedado, porém, o acesso a canais telefônicos para comunicação entre o advogado presente na sala de audiência do Fórum e o preso, por questões de segurança no presídio.

Questão 4TRE-RS·Diversas·2010Direito Processual Penal

A prisão preventiva poderá ser decretada se o Juiz verificar, além de outros requisitos, ter o agente cometido

Acrime sob estado de necessidade.Bcrime culposo.Ccrime, mesmo antes do oferecimento da denúncia.Dcrime, mesmo depois de prolatada a sentença.Econtravenção.

Questão 5TRE-RS·Diversas·2010Direito Processual Penal

A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere as alternativas abaixo: I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade. II. No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena menos grave. III. No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a comum. IV. No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação. V. No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.

Está correto o que consta SOMENTE em

Questão 6TRE-RS·Diversas·2010Direito Processual Penal

Não será dado habeas corpus:

Apara evitar ameaça de violência ou coação ilegal.Bno caso de punição disciplinar.Ccontra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal.Dquando o processo for manifestamente nulo.Equando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

Questão 7TRE-RS·Diversas·2010Direito Processual Penal

"A" foi denunciado pela prática de furto, tendo a denúncia narrado que ele abordou a vítima e, após desferir-lhe socos e pontapés, subtraiu para si a bolsa que ela carregava. Nesse caso:

Ao Juiz não poderá condenar o réu por roubo, por ser a pena desse crime mais grave que a do furto.Bcomo o fato foi classificado erroneamente, o Juiz poderá condenar o réu por roubo, devendo, antes, proceder ao seu interrogatório.Co Juiz poderá dar aos fatos classificação jurídica diversa, condenando o réu pela prática de roubo.Do Juiz poderá dar ao fato classificação jurídica diversa da que constou da denúncia, dando ao Ministério Público e à Defesa oportunidade para se manifestarem e arrolarem testemunhas.Eo processo será nulo se o Juiz condenar o acusado por roubo, porque violado o princípio da correlação entre a sentença e o pedido.

Questão 8TRE-RS·Diversas·2010Direito Processual Penal

A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se

Questão 9TRE-RS·Diversas·2010Direito Processual Penal

No que diz respeito à sentença, é correto afirmar que

Aa sua publicação é obrigatória, exceto nos casos em que foi decretado o sigilo processual.Bo acusado não pode apelar da sentença absolutória, por falta de interesse de agir.Co representante do Ministério Público deve ser intimado da sentença, pessoalmente ou por meio de publicação pela imprensa oficial.Dpoderá ser complementada, sem alteração de conteúdo, por meio de embargos declaratórios.Equando o réu não for encontrado, a intimação da sentença será feita por edital, com prazo de 30 dias.

Questão 10TRE-RS·Diversas·2010Direito Processual Penal

No que se refere à apelação, é correto afirmar que

Ao réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes.Ba fuga do réu não prejudicará a apreciação e julgamento da apelação, desde que tenha ocorrido depois de haver apelado.Cpoderá ser interposta, quer em relação a toda a sentença, quer em relação a parte dela.Dse o Ministério Público apelar da sentença absolutória, não poderá o réu ser posto imediatamente em liberdade.Esuspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.