Questões de Direito Penal — TRE-RS 2015 — Diversas

Questão 1TRE-RS·Diversas·2015Direito Penal

Mário, chefe e advogado do escritório onde Caio trabalhava como estagiário, mandou-o oferecer a José, servidor de uma serventia judicial, o valor de R$ 1.000 em espécie, para que José não juntasse aos autos de um processo petição protocolada pela parte adversa. José aceitou a oferta, deixou de juntar a peça processual aos autos, mas a propina, que deveria ser paga posteriormente, não foi paga. No que se refere à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

AMário cometeu o crime de corrupção ativa na modalidade tentada e José, o crime de corrupção passiva consumada, sendo Caio isento de pena nesse caso.BCaio e Mário cometeram o crime de corrupção ativa e José, o crime de corrupção passiva, todos na modalidade consumada.CCaio e Mário cometeram o crime de corrupção ativa, mas a conduta de José não é considerada crime.DCaio e Mário cometeram o crime de corrupção passiva na odalidade tentada e José, o de corrupção ativa, também na modalidade tentada.EMário cometeu o crime de corrupção ativa e José, o crime de corrupção passiva, ambos na modalidade consumada, não tendo Caio cometido nenhum crime, uma vez que agiu em obediência hierárquica.

Questão 2TRE-RS·Diversas·2015Direito Penal

A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

AConstitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano.BO prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido conhecimento da identidade do autor do crime.CA perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes, contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público.DAs causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo judicial na área cível.EA anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser concedida de forma total ou parcial.

Questão 3TRE-RS·Diversas·2015Direito Penal

Em relação às penas, assinale a opção correta.

APoderá ser substituída por pena restritiva de direitos a pena privativa de liberdade aplicada a réu reincidente, anteriormente condenado pela prática do crime de lesões corporais culposase sentenciado a pena de cinco anos de reclusão pela prática de homicídio culposo.BNão se admite que o condenado a prisão em regime fechado execute trabalho externo.CA pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, por sua vez, será cumprida em regime semiaberto ou aberto, vedada a transferência para o regime fechado.DDe acordo com o CP, o condenado a pena de seis anos de reclusão poderá cumpri-la em regime semiaberto, ainda que seja reincidente.EA pena de multa aplicada de forma isolada, injustificadamente inadimplida pelo condenado, poderá ser convertida em pena privativa de liberdade.

Questão 4TRE-RS·Diversas·2015Direito Penal

Um agente alvejou vítima com disparo e, embora tenha iniciado a execução do ilícito, não exauriu toda a sua potencialidade lesiva ante a falha da arma de fogo empregada, fugindo do local do crime em seguida. Nessa situação hipotética, a atitude do agente configura

Atentativa perfeita ou crime falho, pois a execução foi concluída, mas o crime não se consumou.Barrependimento eficaz, uma vez que ele, após ter esgotado todos os meios de que dispunha, evitou que o resultado acontecesse.Ccrime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado para a realização do crime visado.Dtentativa imperfeita, pois ele não conseguiu praticar todos os atos executórios necessários à consumação, por interferência externa.Ea desistência voluntária, pois ele, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução.

Questão 5TRE-RS·Diversas·2015Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

AComete o crime de peculato de uso o funcionário público que se apropria, para uso momentâneo, de objeto material de quetem a posse em razão do cargo e, após a sua utilização, o devolve intacto.BAgente que auxilia condenado por crime de prisão simples, concedendo abrigo com fim de ocultá-lo dos policiais, comete o crime de favorecimento real.CAs ofensas proferidas, ou a negativa em acompanhar o policial, ou em abrir a porta, não são suficientes para a tipificação do delito de resistência.DDar causa à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), imputando falsamente a prática de crime, tipifica o crime de denunciação caluniosa.EOs policiais civis que, em função do cargo, exigem dinheiro do proprietário de um veículo furtado, que foi recuperado, cometem o crime de corrupção passiva.

Questão 6TRE-RS·Diversas·2015Direito Penal

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

ASerá isento de pena o agente que, por embriaguez habitual, não for capaz de entender o caráter ilícito do fato.BPara definir a maioridade penal, a legislação brasileira seguiu o sistema biopsicológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor de dezoito anos de idade.CA embriaguez não acidental e culposa exclui a imputabilidade no caso de ser completa.DOs menores de dezoito anos de idade, por presunção legal, são considerados inimputáveis somente nos casos de possuírem plena capacidade de entender a ilicitude do fato.ESe a embriaguez acidental for completa, acarretará a irresponsabilidade penal.