Questões de Direito Penal — TRE-RS 2010 — Diversas

Questão 1TRE-RS·Diversas·2010Direito Penal

Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que

Adeve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.Bse converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.Csua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.Dsua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.Ese cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

Questão 2TRE-RS·Diversas·2010Direito Penal

A pena de interdição temporária de direitos NÃO inclui:

Aproibição do exercício de mandato eletivo.Bsuspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.Cproibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.Dproibição de frequentar determinados lugares.Eproibição de se ausentar da casa de albergado aos sábados e domingos.

Questão 3TRE-RS·Diversas·2010Direito Penal

"A", menor de 18 anos, efetua disparos de arma de fogo contra a vítima que, em virtude dos ferimentos recebidos, vem a falecer um mês depois, quando "A" já havia atingido aquela idade. Nesse caso, "A":

Anão será tido como imputável, porque se considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão.Bsó será considerado inimputável se provar que, ao tempo do crime, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.Cserá tido como imputável, pois o Código Penal considera como tempo do crime tanto o momento da ação quanto o momento do resultado.Dnão será considerado imputável se provar que cometeu o delito sob estado de necessidade ou em legítima defesa.Eserá considerado imputável, pois a consumação do crime ocorreu quando já era maior de 18 anos.

Questão 4TRE-RS·Diversas·2010Direito Penal

Se a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, quanto ao resultado, como?

Questão 5TRE-RS·Diversas·2010Direito Penal

"A", médico, determina à enfermeira que seja ministrado veneno ao paciente, e ela o faz, acreditando tratar-se de medicamento, verificando-se a morte da vítima. Nesse caso há

Acooperação dolosamente distinta.Bparticipação sucessiva, em relação à enfermeira.Cconcurso de agentes.Dautoria imediata, em relação ao médico.Eautoria mediata, em relação ao médico.

Questão 6TRE-RS·Diversas·2010Direito Penal

Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:

Aquebrar o sigilo fiscal ou bancário, fornecendo, ilegalmente, dados referentes a contribuintes, correntistas e investidores.Butilizar-se, indevidamente, do acesso restrito a sistema de informações da Administração Pública.Cpermitir, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da Administração Pública.Drevelar o conteúdo de proposta de concorrência pública, ou facilitar-lhe a revelação.Erevelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ação dano à Administração Pública.

Questão 7TRE-RS·Diversas·2010Direito Penal

Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se

Acometido por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão da vítima.Bnão há emprego de violência.Ccometido para satisfazer pretensão legítima.Dvisa a recuperar coisa própria que se acha em poder de terceiro por determinação judicial.Enão há dano ao patrimônio público.