Questões de Direito Administrativo — TRE-RS 2015 — Diversas

Questão 1TRE-RS·Diversas·2015Direito Administrativo

No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.

AEmbora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.BUm dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, paraauxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.CConforme a lei que regula o processo administrativo em âmbitofederal, a superveniência de fatos novos, que possam provar a inocência de servidor público punido pela administração, viabiliza pedido de revisão da decisão, não podendo essa revisão, entretanto, resultar em agravamento da sanção que tiver sido imposta.DEmbora os serviços sociais autônomos sejam instituídos por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, para a contratação de seu pessoal não se exige a realização de processo seletivo.EConstituindo o consórcio público uma associação formada por pessoas jurídicas políticas e dotada de personalidade jurídica própria, a manifestação de retirada de um dos entes da Federação implicará a extinção do consórcio.

Questão 2TRE-RS·Diversas·2015Direito Administrativo

No que concerne a licitação, registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.

AComo o disposto na Lei de Licitações e Contratos não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, a rescisão legal dos contratos administrativos rege-se, nessas situações, pela lei em vigor nadata em que o contrato tiver sido firmado.BCaso a administração pública tenha celebrado contrato verbal em situação que não se enquadre nas hipóteses admitidas pela legislação de regência, o ajuste feito será nulo e não produzirá efeitos, razão pela qual entende o STJ ser vedado à administração pública efetuar pagamento a qualquer título ao contratado, ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado.CNo âmbito dos estados e municípios, a regulamentação do sistema de registro de preços, previsto na Lei de Licitações e Contratos, sujeita-se à reserva legal, de modo que, atendidas as peculiaridades regionais, deve ser objeto de lei estadual e municipal, respectivamente.DA administração pública pode aplicar, cumulativamente, ao contratado a sanção de multa e a de impedimento temporário de licitar e contratar com a administração, ainda que se trate de inexecução parcial do contrato.EPara a realização da tomada de preços, modalidade de licitação realizada entre interessados cadastrados, o órgão licitante pode utilizar os registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública direta da União, dos estados e dos municípios, mas não das entidades com personalidade de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

Questão 3TRE-RS·Diversas·2015Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AA administração pública pode revogar atos como certidões, atestados e votos, tendo a revogação, nesses casos, efeitosex nunc.BO objeto do ato administrativo não pode ficar sujeito a condição, ou seja, a cláusula que subordine o efeito do ato a evento futuro e incerto.CA presunção de veracidade, considerada um dos atributos do ato administrativo, diz respeito aos fatos, razão pela qual, quando a administração pública alega determinado fato, presume ser este verdadeiro, tal como sucede com os atestados,as declarações e as certidões.DSendo necessária a homologação da autoridade superior para que a dispensa de licitação produza efeitos, o ato da dispensa será considerado ato administrativo complexo.EPara a exoneração de servidor público decorrente da anulação do concurso público no qual fora aprovado e que viabilizou sua posse no cargo, não se exigem a instauração de processo administrativo e a garantia do contraditório, já que a anulação do certame pressupõe a ocorrência de ilegalidade.

Questão 4TRE-RS·Diversas·2015Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

AOs membros da magistratura são agentes políticos que possuem com o Estado vínculo de natureza estatutária.BOs membros do Ministério Público são submetidos a regime próprio, não se equiparando a servidores estatutários.COs militares são servidores públicos.DOs empregados das empresas concessionárias de serviço público são empregados públicos.EOs secretários de estado são servidores temporários.

Questão 5TRE-RS·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos elementos técnicos do edital de licitação à luz da Lei n.º 8.666/1993.

AO orçamento detalhado do custo global da obra é um elemento obrigatório do projeto básico.BO projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, de modo a caracterizar a obra ou o serviço, e que possibilita a avaliação do custo e do prazo de execução do objeto a ser contratado.CA lei em apreço permite a contratação de obras e serviços de engenharia sem a existência de projeto básico.DO projeto executivo não pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e dos serviços.EÉ permitida a adoção de orçamentos sintéticos para a licitação de obras e de serviços de engenharia.

Questão 6TRE-RS·Diversas·2015Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.

AComo o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.BOs recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.CÉ admitida a substituição processual no processo administrativo.DAo processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.EA motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.

Questão 7TRE-RS·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.

AA documentação relativa ao processo licitatório não será igilosa, sendo pública e acessível ao público, salvo o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.BA partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.CÉ vedado ao agente público, sem qualquer exceção, admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede oudo domicílio dos licitantes.DSubordinam-se ao regime dessa lei apenas os órgãos da administração direta controlados direta ou indiretamente pela União.EA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.

Questão 8TRE-RS·Diversas·2015Direito Administrativo

Qualquer pessoa que age em nome do Estado, ainda que de maneira transitória ou sem remuneração, é considerada agente público. Assim, surge na doutrina a classificação composta de agentes políticos, de particulares em colaboração com o poder público e de servidores estatais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

AServidores contratados em caráter temporário podem substituir servidores efetivos contratados por tempo indeterminado.BHá direito adquirido do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas por lei.COs membros dos tribunais de contas estaduais são considerados agentes políticos.DConsideram-se agentes honoríficos os particulares em colaboração com o poder público, os quais, nessa colaboração, caracterizam-se como agentes públicos.EConsidera-se agente público mediante delegação a pessoa física convocada para participar das eleições como mesário.

Questão 9TRE-RS·Diversas·2015Direito Administrativo

Conforme as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006, a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe e a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte são denominadas, respectivamente,

Apromoção e progressão funcional.Bremoção e redistribuição.Cprogressão funcional e promoção.Drelotação e remoção.Eredistribuição e promoção.

Questão 10TRE-RS·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal.

AAs atividades de instrução durante o processo administrativo, que se destinam a comprovar os elementos necessários à formação da convicção, realizam-se apenas mediante provocação do interessado.BAs organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como interessadas no processo administrativo que trate de direitos e interesses individuais de seus associados.CA edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde que não haja impedimento legal.DOs princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o processo administrativo federal, mas não na Constituição Federal de 1988.EA administração deve revogar de ofício os atos administrativos se verificar a existência de ilegalidade ou indícios de desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

Questão 11TRE-RS·Diversas·2015Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

ANo caso de o indiciado não apresentar defesa no prazo legal após sua regular citação, permite-se à autoridade julgadora proferir imediatamente a sua decisão, com base nas provas existentes.BÉ possível a imposição de penalidades após a conclusão de sindicância administrativa, sem a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar.CDetectada a acumulação ilegal de cargos públicos, a opção do servidor, para caracterização da sua boa-fé, deverá ser realizada até a publicação do ato que instituir a comissão processante que analisará sua situação.DJulgado procedente o pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, todos os direitos a que fazia jus o ex- servidor e lhe foram negados em decorrência da condenação serão convertidos em indenização.ECaso um servidor efetivo que responda a processo administrativo disciplinar seja exonerado do cargo a pedido, o processo será suspenso e a denúncia encaminhada à autoridade judicial competente.

Questão 12TRE-RS·Diversas·2015Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AEm sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.BO poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.CO fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.DO ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.EA autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

Questão 13TRE-RS·Diversas·2015Direito Administrativo

Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado. Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes

Avinculado e disciplinar.Bdiscricionário e vinculado.Cdisciplinar e discricionário.Dhierárquico e discricionário.Ehierárquico e vinculado.