Questões de Legislação Penal Especial — TRE-RR 2015 — Diversas

Questão 1TRE-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO:

AÉ cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial criminal.BReunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.CNo procedimento Sumaríssimo, nos termos da Lei no 9.099/1995, para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da referida lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.DDa sentença que homologa a transação penal, com acolhimento da proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, ensejando a aplicação da pena restritiva de direitos ou multa, não caberá qualquer recurso.ENão se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Questão 2TRE-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença

Apor motivo de doença em pessoa da família.Bpara atividade política.Cpara tratar de interesses particulares.Dpara capacitação.Epor motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Questão 3TRE-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até

Questão 4TRE-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei nº 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

Afrustrar a licitude de concurso público.Bconceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais.Crealizar operação financeira sem a observância das normas legais.Dpermitir que terceiros enriqueçam ilicitamente.Eordenar a realização de despesas não autorizadas em lei.

Questão 5TRE-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Um Analista Judiciário está usando uma ferramenta do pacote Microsoft Office 2010 e precisa salvar seu documento em um arquivo em formato PDF. O Analista deve

Aclicar na guia ?Página Inicial? e em ?Salvar como?. Ao surgir a caixa de diálogo ?Salvar como?, ele deve clicar no ícone ?PDF? e clicar em ?OK?. Este procedimento é válido para o Word 2010 e o PowerPoint 2010.Bclicar na guia ?Arquivo? e em ?Salvar como?. Escolher o formato PDF no campo ?Tipo? da caixa de diálogo ?Salvar como? e clicar em ?Salvar?. Este procedimento é válido para o Word 2010 e o Excel 2010.Cbuscar na Internet e instalar um aplicativo especial que permite salvar um arquivo do Word 2010 no formato PDF, pois o mesmo não possui este recurso.Dusar ou o OneNote ou o Word, que são as únicas ferramentas do Office 2010 que permitem que documentos possam ser salvos em arquivos em formato PDF.Eclicar na guia ?Página Inicial? e em ?Salvar como?. Ao surgir a caixa de diálogo ?Salvar como?, ele deve clicarno ícone ?PDF? e clicar em ?OK?. Este procedimento é válido para o Excel 2010 e o OneNote 2010.

Questão 6TRE-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

No Dicionário Houaiss encontra-se que sodalício é palavra que designa grupo ou sociedade de pessoas que vivem juntas ou convivem em uma agremiação; confraria. Deduz-se corretamente que, segundo o autor, o emprego da palavra reflete

Aprepotência, como demonstração de conhecimentos que ultrapassam o dos demais acadêmicos.Binsistência, na tentativa de angariar adeptos para o ingresso no grupo de escritores.Cconhecimento aprofundado, pois se trata de um grupo formado por escritores eruditos.Dpedantismo, tendo em vista tratar-se de termo praticamente desconhecido no uso diário da língua.Eignorância que, já de início, se torna obstáculo intransponível para a eleição pretendida.

Questão 7TRE-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

O crescimento da vida urbana aumentou a visibilidade das mulheres. Hoje elas estão menos obrigadas a se consagrar exclusivamente à vida doméstica. Hoje as mulheres podem investir numa carreira. A revolução das comunicações começou com o telefone e prossegue no Facebook. O Facebook contribuiu para diluir as fronteiras entre o isolamento e a vida social. As frases isoladas acima compõem um único parágrafo, devidamente pontuado, com clareza e lógica, em:

ACom o crescimento da vida urbana, aumentou-se a visibilidade das mulheres, às quais estão hoje menos obrigadas a se consagrar exclusivamente a vida doméstica, assim como podem investir numa carreira. Para diluir as fronteiras entre o isolamento e a vida social, veio a revolução das comunicações, tendo começado com o telefone e prossegue no Facebook, que contribuiu para esse fato.BA visibilidade das mulheres, depois do crescimento da vida urbana, hoje estão menos obrigadas a se consagrar exclusivamente à vida doméstica e poder investir numa carreira. Em razão da revolução das comunicações, que começou com o telefone e prossegueno Facebook, o qual contribuiu para diluir as fronteiras entre o isolamento e a vida social.CHoje as mulheres estão menos obrigadas a se consagrar exclusivamente à vida doméstica, com o crescimento da vida urbana, que aumentou sua visibilidade, podendo investir numa carreira. E ainda a diluição das fronteiras entre o isolamento e a vida social com a revolução das comunicações que, tendo começado com o telefone, prossegue no Facebook, contribuiu para isso.DO crescimento da vida urbana aumentou a visibilidade das mulheres, que hoje estão menos obrigadas a se consagrar exclusivamente à vida doméstica, além de poderem investir numa carreira. A revolução das comunicações, que começou com o telefone e prossegue no Facebook, contribuiu para diluir as fronteiras entre o isolamento e a vida social.EA revolução das comunicações começou com o telefone e prossegue no Facebook. Que contribuiu para diluir as fronteiras entre o isolamento e a vida social. E ainda, com o crescimento da vida urbana aumentou a visibilidade das mulheres. Hoje elas estão menos obrigadas a se consagrar exclusivamente à vida doméstica; que podem investir numa carreira. Noções de Informática

Questão 8TRE-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

O consultado poderá dizer consigo que ?praga de urubu não mata cavalo?. Infere-se, a partir da referência ao dito popular, que o autor

Abusca questionar o mal-estar que sentiu ao receber a consulta do provável candidato, apoiando-se na sabedoria popular, fato que contraria sua formaçãoerudita de acadêmico.Bse vale da sabedoria popular para considerar-se imune a um eventual desejo secreto do candidato de que surja a vaga com a morte de um dos acadêmicos, até mesmo a dele.Cse considera inteiramente livre de quaisquer compromissos relativos à consulta que lhe foi enviada, esquivando-se, também, de tentar conseguir votos para o suposto candidato.Ddeseja, secretamente e de antemão, que o candidato não consiga comprovar que tem o mérito necessáriopara justificar sua pretensão de fazer parte da Academia.Eprocura justificar sua isenção quanto ao questionamento do candidato, mesmo pondo de lado o fato de perceber certo mau agouro embutido na consulta que lhe foi enviada.

Questão 9TRE-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Considere as alterações propostas nas alternativas abaixo para alguns segmentos do texto. Mantém-se a correção gramatical no que consta em:

ANão basta um estado de espírito. Não basta algumas decisões tomadas nesse sentido.BEssa é uma exigência que se impõe tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz. Essa é uma das exigências que se impõem tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.CÉ preciso algo mais. Faz-se necessário as mudanças de visão e de atitudes.D... para que ela tenha um sentido. ... para que as metas estabelecidas a cada um tenha um sentido.ENa raiz da palavra resistere se encontra um sentido ... Na raiz da palavra resistere se encontra algumas indicações de seu significado ...

Questão 10TRE-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

A resposta dada pelo conde Afonso Celso, transcrita no 2º parágrafo, é exemplo de

Aum raciocínio completo, com as razões que justificam o posicionamento de quem fala.Bargumentos que se sucedem, aparentemente, de modo lógico, porém sem resultado objetivo.Cuma resposta evasiva, em razão da intempestiva consulta feita pelo candidato.Dcerta incoerência voluntária na sequência de dados oferecidos pelo acadêmico citado.Eum capcioso jogo de palavras cujo sentido, no entanto, não permite conclusão alguma.

Questão 11TRE-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Para uma determinada sessão de julgamentos foram pautados processos da seguinte natureza: habeas corpus; mandados de segurança; recursos administrativos; recursos eleitorais; ações penais. Nos termos do Regimento Interno do TRE/RR, os julgamentos desses feitos devem obedecer à seguinte ordem:

Amandados de segurança, habeas corpus, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.Bhabeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais.Chabeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos eleitorais e recursos administrativos.Dhabeas corpus, mandados de segurança, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.Emandados de segurança, habeas corpus, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais.

Questão 12TRE-RR·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Segundo o Regimento Interno do TRE/RR, ocorrerá a prevenção exclusivamente se

Aarguida pela parte.Barguida pela parte ou pelo Ministério Público.Creconhecida de ofício, arguida pela parte ou pelo Ministério Público.Dreconhecida de ofício ou arguida pela parte.Ereconhecida de ofício.