Questões de Direito Administrativo — TRE-RN 2011 — Diversas

Questão 1TRE-RN·Diversas·2011Direito Administrativo

É inexigível a licitação para

Acontratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização.Bcontratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionável reputação ético- profissional e sem fins lucrativos.Caquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.Daquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituição de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim específico.Eaquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

Questão 2TRE-RN·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

Aconsidera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.Ba proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.Co servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.Do servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.Eo servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.

Questão 3TRE-RN·Diversas·2011Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

Ao não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.Bdas decisões administrativas cabe recurso, o qual somente poderá impugnar as razões de legalidade da decisão, isto é, não se presta para rediscussão de mérito.Csalvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Dhavendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.Einterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.

Questão 4TRE-RN·Diversas·2011Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa causa- dor de lesão ao erário:

Adeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.Bretardar, indevidamente, ato de ofício.Cfrustrar a licitude de concurso público.Dpermitir que chegue ao conhecimento de terceiro , antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.Eagir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Questão 5TRE-RN·Diversas·2011Direito Administrativo

O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Adminitração Indireta denomina-se

Questão 6TRE-RN·Diversas·2011Direito Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos, é cor- reto afirmar:

ACertidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.BAutorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constit tivo.CAdmissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.DLicença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.EPermissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

Questão 7TRE-RN·Diversas·2011Direito Administrativo

A tomada de preço, modalidade de licitação que exige publicidade, destina-se à contratação de

Avulto médio e não permite que o administrador opte por realizar a concorrência quando o vulto contratual comportar tomada de preços.Bgrande vulto, apenas a interessados devidamente cadastrados, e não exige a qualificação.Cvulto médio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.Dvulto médio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas.Egrande vulto, não exige a qualificação do interessado e permite que o administrador opte por realizar a concorrência quando o vulto contratual comportar tomada de preços.

Questão 8TRE-RN·Diversas·2011Direito Administrativo

No processo administrativo,

Ase o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso.Bquando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.Co recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos.Dos cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações.Eo recurso não será conhecido quando inter- posto perante órgão incompetente.

Questão 9TRE-RN·Diversas·2011Direito Administrativo

No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:

AAs penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.BSerá aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.CA suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.DSerá punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.EA destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.

Questão 10TRE-RN·Diversas·2011Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, que fixa normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada

Questão 11TRE-RN·Diversas·2011Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece motivos para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Constituem motivos para rescisão do contrato: I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. II. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. III. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato. Está correto que se afirma em

Questão 12TRE-RN·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, obras e serviços de engenharia somente poderão ser licitadas quando: I. Existir projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Existir orçamento detalhado do serviço de engenharia e composição dos custos unitários. III. Existir previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. Está correto que se afirma em