Questões de Legislação Estadual — TRE-RJ 2017 — Diversas

Questão 1TRE-RJ·Diversas·2017Legislação Estadual

O Artigo 9º do Decreto nº 7.746/2012 institui a CISAP. Dentre as competências desse Órgão, é correto apontar:

AA fiscalização exclusiva das empresas estrangeiras e o controle de práticas ilícitas de biopirataria.BContratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte e investimento em fontes de energias fósseis.CA criação de normas para elaboração de ações de logística sustentável e de ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade.DEstratégias de sensibilização e capacitação de servidores e execução das ações contra órgãos e empresas consideradas poluentes.

Questão 2TRE-RJ·Diversas·2017Legislação Estadual

“Um servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral retirou um processo da repartição sem autorização da chefia imediata.” Nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

Aa conduta impõe a suspensão dos direitos políticos do servidor.Bse o servidor estiver em estágio probatório, será exonerado do cargo.Co servidor praticou infração punível com a penalidade de advertência.Dem caso de reincidência, aplica-se, em regra, a penalidade de demissão.

Questão 3TRE-RJ·Diversas·2017Legislação Estadual

A respeito do Regimento Interno do TRE/RJ, analise as afirmativas a seguir. I. A classe do processo é alterada pela interposição de Agravo Regimental. II. Expediente que resulte em responsabilidade penal, cuja competência originária seja do Tribunal, enquadra-se na classe Inquérito. III. Não se altera a classe do processo pela interposição de Embargos de Declaração. IV. A classe Recurso Eleitoral compreende os recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões dos juízes eleitorais. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

AII.BI e III.CI, III e IV.DII, III e IV.

Questão 4TRE-RJ·Diversas·2017Legislação Estadual

São competências do Procurador Regional Eleitoral, EXCETO:

AExercer a ação pública e promovê-la, até o final, em todos os feitos e instâncias.BOficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdição encaminhados ao Tribunal.CDesignar até três membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio.DRequisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Questão 5TRE-RJ·Diversas·2017Legislação Estadual

“A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) surgiu em 1999 como um projeto do Ministério do Meio Ambiente que buscava a revisão dos padrões de produção e consumo e a adoção de novos referenciais de sustentabilidade ambiental nas instituições da administração pública. Dois anos após o lançamento do projeto, foi criado o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública, cujo objetivo era sensibilizar os gestores públicos para a importância das questões ambientais, estimulando-os a incorporar princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades rotineiras. Inúmeras são as contribuições relacionadas às questões de sustentabilidade preconizadas na Agenda Ambiental na Administração Pública." Nela estão elencados, segundo os sistemas de certificação que são referência na área de construção sustentável no mundo, os nove princípios que norteiam as diretrizes de uma obra que se proponha a ser ambientalmente equilibrada. Assinale a alternativa que apresenta dois desses princípios.

AEficiência energética e gestão e economia de água.BConforto termo-acústico e inexistência de resíduos.CUso de tecnologias modernas e gestão democrática.DAproveitamento passivo dos recursos naturais e custo irrisório.

Questão 6TRE-RJ·Diversas·2017Legislação Estadual

“João e Maria, casados, são Técnicos Judiciários do Tribunal Regional Eleitoral, lotados na capital do Rio de Janeiro. Maria fez concurso para Analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e foi aprovada, devendo, agora, residir em Brasília.” Quanto à remoção, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

AA remoção de João, nesse caso, será de ofício, não havendo necessidade de solicitação.BJoão será transferido para um cargo de Técnico Judiciário no Tribunal Superior Eleitoral.CJoão pode pedir a remoção para acompanhar Maria, mas a Administração não é obrigada a conceder.DSe João não for removido, Maria pode pedir para ficar no Rio de Janeiro em disponibilidade remunerada.

Questão 7TRE-RJ·Diversas·2017Legislação Estadual

A partir das disposições do Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro é INCORRETO afirmar que:

AO processo para escolha dos membros do Conselho Permanente de Ética será regulamentado pelo Presidente do Tribunal.BA conduta do profissional servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deve ser norteada pelo princípio da acessibilidade.CO tribunal fará, preferencialmente, a indicação ex officio de servidores, quando necessário pessoal para execução de demandas extraordinárias.DÉ dever abrangido pelo Código de Ética a apresentação ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo, função ou atividade.