Questões de Direito Administrativo

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo. O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo. A decisão de recursos administrativos no âmbito do processo administrativo na administração pública federal não pode ser objeto de delegação.

Com referência a licitações, compras e contratos, julgue o item abaixo. É dispensável a licitação para contratar empresa ou consórcio de empresas nacionais de direito privado desde que sem fins lucrativos, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam riscos tecnológicos, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.

A alienação de bens imóveis de propriedade da administração pública será precedida, necessariamente, de avaliação e será materializada por meio de licitação pública na modalidade de concorrência.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo. A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo. No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório.

Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n. º 8.666/1993 é o concurso.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens. Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços de natureza social a seus membros.

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. São requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e ausência de condenação penal.

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos. A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens. Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. As faltas justificadas do servidor decorrentes de caso fortuito ou força maior podem, a critério da chefia, ser compensadas, sendo consideradas como efetivo exercício.

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. O regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Para os efeitos da Lei n. o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança.

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. A licença concedida ao servidor público federal para o desempenho de mandato classista constitui exemplo de licença não remunerada.

A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para fiscalizar os seus subordinados.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.

A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Cargos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob relação trabalhista.

A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle.

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de três meses, compreendido entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Considera-se a remoção uma espécie de provimento de cargo público.

Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor sustente ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral.” Nesta hipótese,

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.