Questões de Direito Processual Penal — TRE-PR / Diversas

Questão 1TRE-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

O inquérito policial, em regra, deverá terminar no prazo

Aestabelecido pela autoridade policial, tendo em vista a complexidade das investigações.Bde 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.Cde 20 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.Dde 30 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.Ede 60 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Questão 2TRE-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença

Questão 3TRE-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito da competência, considere: I. O foro competente do caso de tentativa é o do local em que o delito iria se consumar. II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. III. A competência será determinada pela conexão e implicará reunião dos processos, mesmo que um ou alguns deles já tenham sido julgados. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 4TRE-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

O inquérito policial

Apoderá ser instaurado mesmo se não houver nenhuma suspeita quanto à autoria do delito.Bnão poderá ser instaurado por requisição do Ministério Público.Csó poderá ser instaurado para apurar crimes de ação pública.Dpode ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia.Epoderá ser iniciado nos crimes de ação penal pública condicionada sem a representação do ofendido.

Questão 5TRE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, é correto afirmar:

AA autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.BNos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito.CTendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária.DA instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição.EMesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas.

Questão 6TRE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

AÉ nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.BA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.CFica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.DO conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.ESentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

Questão 7TRE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

AA perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.BEm caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.CO prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.DA ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.ECom a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.