Questões de Direito Processual Civil — TRE-PR 2017 — Diversas

Questão 1TRE-PR·Diversas·2017Direito Processual Civil

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo. I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias. II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, o exequente não precisará apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. III. Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução. IV. Se a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 2TRE-PR·Diversas·2017Direito Processual Civil

Em matéria de litisconsórcio, é correto afirmar:

AOs litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em quádruplo para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.BO litisconsórcio é simples quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.CNo litisconsórcio unitário os atos e omissões de um dos litisconsortes, benéficos ou prejudiciais, estendem-se aos demais litisconsortes.DO litisconsórcio necessário por força de lei é sempre unitário.ENos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz, se o caso, determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Questão 3TRE-PR·Diversas·2017Direito Processual Civil

A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

AO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.BO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.CDo indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.DDa sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.EConcedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.