Questões de Administração Pública — TRE-PR 2012 — Diversas

Questão 1TRE-PR·Diversas·2012Administração Pública

É dever de todo agente público

Aagir em favor do interesse da maioria da população independentemente da lei.Bevitar qualquer ato que não esteja de acordo com seus princípios morais.Cagir somente quando expressamente autorizado pela lei.Dfazer somente aquilo que a lei determina, exceto nos atos discricionários.Efazer tudo aquilo que a lei não proíbe, visando o bem da comunidade.

Questão 2TRE-PR·Diversas·2012Administração Pública

Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

Atêm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.Bpodem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.Cpodem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.Dpodem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.Etêm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

Questão 3TRE-PR·Diversas·2012Administração Pública

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

Aa punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.Bapoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.Cnão exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.Dno seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.Etem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

Questão 4TRE-PR·Diversas·2012Administração Pública

O poder disciplinar é a faculdade

Aque detém o agente público de demitir todo aquele que se opõe à execução do poder discricionário dos agentes públicos.Bque deve exercer o agente político contra todo servidor que comete ato criminoso.Cdo agente público de punir faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por outros agentes públicosDde um agente público orientar a ação administrativa de servidores hierarquicamente subordinadosEque exerce todo administrador sobre os seus administrados.

Questão 5TRE-PR·Diversas·2012Administração Pública

Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir: I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes. III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. IV. Os poderes da Administração Pública são eminen- temente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público. V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe. Está correto o que se afirma em

Questão 6TRE-PR·Diversas·2012Administração Pública

O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira

Arealiza procedimentos disciplinares sobre os agentes públicos diretamente subordinados.Bexecuta com exclusividade atos administrativos discricionários.Crecebe de um órgão público a titularidade de determinada competência.Dtem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.Enão tem capacidade de atuação dotada de personalidade jurídica.