Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — TRE-PI / Diversas

Questão 1TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção correta à luz do que dispõe o Código de Ética do TRE/PI.

AAs informações obtidas no âmbito interno poderão ser utilizadas pelo servidor somente em benefício próprio, sendo vedada a utilização dessas informações em benefício de outrem.BA comercialização, por servidor, de bens e serviços nas dependências da justiça eleitoral poderá ocorrer, em caráter excepcional, desde que haja autorização prévia do setor responsável pela organização interna e de gestão pessoal.CÉ expressamente vedado ao servidor adotar conduta que crie um ambiente hostil, atribuir o erro a outrem, ausentar-se injustificadamente e dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.DO servidor poderá prestar consultoria técnica a empresas licitantes.EAs ideias e trabalhos elaborados pelo servidor serão entregues ao superior hierárquico e consideradas de autoria do presidente do TRE/PI.

Questão 2TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com relação ao preparo e julgamento dos feitos no TRE/PI, assinale a opção correta conforme o Regimento Interno desse tribunal.

AA declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição.BAs notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo.CNa hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito.DNos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos.ENão se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.

Questão 3TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no disposto no Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta relativamente aos direitos e deveres do servidor.

AÉ facultativa a utilização do crachá de identificação funcional nas dependências do TRE/PI.BNo exercício de seu cargo ou função, o servidor do TRE/PI deve atuar com neutralidade religiosa.CÉ direito de todo servidor do TRE/PI ter tratamento diferenciado no sistema de avaliação e reconhecimento, de acordo com o cargo ocupado, bem como ter acesso às informações a eles inerentes.DA divulgação de informação sobre alteração de lotação no mural do TRE/PI é suficiente para a cientificação do servidor.EÉ direito do servidor do TRE/PI omitir seu impedimento nas situações que possam afetar suas decisões e o desempenho de suas funções.

Questão 4TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do funcionamento das sessões do TRE/PI, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

AOs juízes e o procurador regional eleitoral poderão submeter ao conhecimento do tribunal, antes de esgotada a pauta publicada, qualquer outra matéria que dela não tenha constado.BA pauta das sessões de julgamento é única e cumula processos judiciais e administrativos.CA observância do quórum para as sessões de julgamento não afasta a necessária presença do procurador regional eleitoral.DO relator, por decisão fundamentada, pode determinar preferência, que terá prioridade sobre as preferências legais.EA pauta deve ser publicada pelo menos cinco dias úteis antes da sessão de julgamento.

Questão 5TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do TRE/PI, a homologação, para fins de pagamento, da relação dos promotores eleitorais em exercício nas zonas eleitorais cabe ao

Aprocurador regional eleitoral.Bcorregedor regional eleitoral.Cvice-presidente do TRE/PI.Djuiz auxiliar do corregedor regional eleitoral.Epresidente do TRE/PI.

Questão 6TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção correta com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito desse tribunal.

AA instauração de PAD contra magistrado do segundo grau depende de determinação do corregedor.BA não apresentação de defesa prévia pelo magistrado acarreta a instauração automática do PAD.COs juízes de direito, mesmo os que funcionem em segundo grau, são alcançáveis pela sanção de advertência.DA exoneração de magistrado a pedido prejudica eventual PAD de que ele seja parte.EPor força dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, não se admite o afastamento preventivo de magistrado que seja réu em PAD instaurado.

Questão 7TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Paulo, com sessenta anos de idade, juiz eleitoral substituto desde 5/5/2012, foi indicado para o exercício efetivo da função eleitoral em 5/10/2014. No dia 10/10/2014, ele foi nomeado juiz eleitoral efetivo e tomou posse em 19/10/2014, entrando em exercício em 23/10/2014. Nessa situação hipotética, será considerada primeiro critério, para efeitos regimentais, a ser utilizada para verificar a antiguidade, a data em que Paulo

Aentrou em exercício: 23/10/2014.Btomou posse: 19/10/2014.Ciniciou a substituição: 5/5/2012.Dfoi indicado: 5/10/2014.Efoi nomeado: 10/10/2014.

Questão 8TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor

Aterá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária.Bnão poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente.Cdeverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão.Dpoderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação.Enão poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.

Questão 9TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Conforme o Regimento Interno do TRE/PI, a revisão criminal na qual o que se peça seja a reiteração de outro pedido, sem a existência de provas novas, deverá ser

Adistribuída ao presidente, o qual, se não a indeferir liminarmente, submetê-la-á a distribuição.Bimediatamente distribuída para julgamento na primeira sessão subsequente.Climinarmente indeferida pelo relator.Dremetida ao procurador regional e, após o pronunciamento deste, distribuída.Esubmetida ao vice-presidente do tribunal para indeferimento liminar ou arquivamento.

Questão 10TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

ASerá automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.BAntes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.CAinda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.DEm decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.ETécnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.

Questão 11TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com os dispositivos do Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta.

APressão de superiores ou a obtenção de favores não precisam ser comunicadas ao tribunal, podendo o servidor que delas souber comunicar o fato, via petição, à polícia judiciária.BO servidor do TRE/PI terá de prestar o compromisso de comprometimento com as normas do Código de Ética assim que concluir o período de estágio probatório.CO Código de Ética será aplicado exclusivamente nos contratos de prestação de serviços e na atuação dos servidores públicos concursados.DUm dos objetivos desse código é preservar a imagem e reputação do servidor cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas.EÉ direito de todo servidor conhecer as informações médicas dos servidores que trabalhem em sua repartição.

Questão 12TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção correta à luz do que dispõe o Código de Ética do TRE/PI.

AAs informações obtidas no âmbito interno poderão ser utilizadas pelo servidor somente em benefício próprio, sendo vedada a utilização dessas informações em benefício de outrem.BA comercialização, por servidor, de bens e serviços nas dependências da justiça eleitoral poderá ocorrer, em caráter excepcional, desde que haja autorização prévia do setor responsável pela organização interna e de gestão pessoal.CÉ expressamente vedado ao servidor adotar conduta que crie um ambiente hostil, atribuir o erro a outrem, ausentar-se injustificadamente e dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.DO servidor poderá prestar consultoria técnica a empresas licitantes.EAs ideias e trabalhos elaborados pelo servidor serão entregues ao superior hierárquico e consideradas de autoria do presidente do TRE/PI.

Questão 13TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no disposto no Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta relativamente aos direitos e deveres do servidor.

AÉ facultativa a utilização do crachá de identificação funcional nas dependências do TRE/PI.BNo exercício de seu cargo ou função, o servidor do TRE/PI deve atuar com neutralidade religiosa.CÉ direito de todo servidor do TRE/PI ter tratamento diferenciado no sistema de avaliação e reconhecimento, de acordo com o cargo ocupado, bem como ter acesso às informações a eles inerentes.DA divulgação de informação sobre alteração de lotação no mural do TRE/PI é suficiente para a cientificação do servidor.EÉ direito do servidor do TRE/PI omitir seu impedimento nas situações que possam afetar suas decisões e o desempenho de suas funções.

Questão 14TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção correta à luz do que dispõe o Código de Ética do TRE/PI.

AAs informações obtidas no âmbito interno poderão ser utilizadas pelo servidor somente em benefício próprio, sendo vedada a utilização dessas informações em benefício de outrem.BA comercialização, por servidor, de bens e serviços nas dependências da justiça eleitoral poderá ocorrer, em caráter excepcional, desde que haja autorização prévia do setor responsável pela organização interna e de gestão pessoal.CÉ expressamente vedado ao servidor adotar conduta que crie um ambiente hostil, atribuir o erro a outrem, ausentar-se injustificadamente e dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.DO servidor poderá prestar consultoria técnica a empresas licitantes.EAs ideias e trabalhos elaborados pelo servidor serão entregues ao superior hierárquico e consideradas de autoria do presidente do TRE/PI.

Questão 15TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do TRE/PI, a homologação, para fins de pagamento, da relação dos promotores eleitorais em exercício nas zonas eleitorais cabe ao

Aprocurador regional eleitoral.Bcorregedor regional eleitoral.Cvice-presidente do TRE/PI.Djuiz auxiliar do corregedor regional eleitoral.Epresidente do TRE/PI.

Questão 16TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no disposto no Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta relativamente aos direitos e deveres do servidor.

AÉ facultativa a utilização do crachá de identificação funcional nas dependências do TRE/PI.BNo exercício de seu cargo ou função, o servidor do TRE/PI deve atuar com neutralidade religiosa.CÉ direito de todo servidor do TRE/PI ter tratamento diferenciado no sistema de avaliação e reconhecimento, de acordo com o cargo ocupado, bem como ter acesso às informações a eles inerentes.DA divulgação de informação sobre alteração de lotação no mural do TRE/PI é suficiente para a cientificação do servidor.EÉ direito do servidor do TRE/PI omitir seu impedimento nas situações que possam afetar suas decisões e o desempenho de suas funções.

Questão 17TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Paulo, com sessenta anos de idade, juiz eleitoral substituto desde 5/5/2012, foi indicado para o exercício efetivo da função eleitoral em 5/10/2014. No dia 10/10/2014, ele foi nomeado juiz eleitoral efetivo e tomou posse em 19/10/2014, entrando em exercício em 23/10/2014. Nessa situação hipotética, será considerada primeiro critério, para efeitos regimentais, a ser utilizada para verificar a antiguidade, a data em que Paulo

Aentrou em exercício: 23/10/2014.Btomou posse: 19/10/2014.Ciniciou a substituição: 5/5/2012.Dfoi indicado: 5/10/2014.Efoi nomeado: 10/10/2014.

Questão 18TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do TRE/PI, a homologação, para fins de pagamento, da relação dos promotores eleitorais em exercício nas zonas eleitorais cabe ao

Aprocurador regional eleitoral.Bcorregedor regional eleitoral.Cvice-presidente do TRE/PI.Djuiz auxiliar do corregedor regional eleitoral.Epresidente do TRE/PI.

Questão 19TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Conforme o Regimento Interno do TRE/PI, a revisão criminal na qual o que se peça seja a reiteração de outro pedido, sem a existência de provas novas, deverá ser

Adistribuída ao presidente, o qual, se não a indeferir liminarmente, submetê-la-á a distribuição.Bimediatamente distribuída para julgamento na primeira sessão subsequente.Climinarmente indeferida pelo relator.Dremetida ao procurador regional e, após o pronunciamento deste, distribuída.Esubmetida ao vice-presidente do tribunal para indeferimento liminar ou arquivamento.

Questão 20TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Paulo, com sessenta anos de idade, juiz eleitoral substituto desde 5/5/2012, foi indicado para o exercício efetivo da função eleitoral em 5/10/2014. No dia 10/10/2014, ele foi nomeado juiz eleitoral efetivo e tomou posse em 19/10/2014, entrando em exercício em 23/10/2014. Nessa situação hipotética, será considerada primeiro critério, para efeitos regimentais, a ser utilizada para verificar a antiguidade, a data em que Paulo

Aentrou em exercício: 23/10/2014.Btomou posse: 19/10/2014.Ciniciou a substituição: 5/5/2012.Dfoi indicado: 5/10/2014.Efoi nomeado: 10/10/2014.

Questão 21TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com os dispositivos do Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta.

APressão de superiores ou a obtenção de favores não precisam ser comunicadas ao tribunal, podendo o servidor que delas souber comunicar o fato, via petição, à polícia judiciária.BO servidor do TRE/PI terá de prestar o compromisso de comprometimento com as normas do Código de Ética assim que concluir o período de estágio probatório.CO Código de Ética será aplicado exclusivamente nos contratos de prestação de serviços e na atuação dos servidores públicos concursados.DUm dos objetivos desse código é preservar a imagem e reputação do servidor cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas.EÉ direito de todo servidor conhecer as informações médicas dos servidores que trabalhem em sua repartição.

Questão 22TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Conforme o Regimento Interno do TRE/PI, a revisão criminal na qual o que se peça seja a reiteração de outro pedido, sem a existência de provas novas, deverá ser

Adistribuída ao presidente, o qual, se não a indeferir liminarmente, submetê-la-á a distribuição.Bimediatamente distribuída para julgamento na primeira sessão subsequente.Climinarmente indeferida pelo relator.Dremetida ao procurador regional e, após o pronunciamento deste, distribuída.Esubmetida ao vice-presidente do tribunal para indeferimento liminar ou arquivamento.

Questão 23TRE-PI·Diversas·2016Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com os dispositivos do Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta.

APressão de superiores ou a obtenção de favores não precisam ser comunicadas ao tribunal, podendo o servidor que delas souber comunicar o fato, via petição, à polícia judiciária.BO servidor do TRE/PI terá de prestar o compromisso de comprometimento com as normas do Código de Ética assim que concluir o período de estágio probatório.CO Código de Ética será aplicado exclusivamente nos contratos de prestação de serviços e na atuação dos servidores públicos concursados.DUm dos objetivos desse código é preservar a imagem e reputação do servidor cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas.EÉ direito de todo servidor conhecer as informações médicas dos servidores que trabalhem em sua repartição.