Questões de Direito Eleitoral — TRE-PI 2016 — Diversas

Questão 1TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CE.

AO recurso deverá ser interposto no quinto dia da publicação do ato, da resolução ou do despacho.BOs embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de três dias da data de publicação do acórdão, quando este gerar dúvida ou contradição.CO eleitor que desejar impetrar o recurso contra expedição de diploma deverá estar ciente de que o único argumento aceito será o de falta de condição de elegibilidade.DA propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos e candidatos e por eles paga, sendo os excessos cometidos pelos candidatos de responsabilidade exclusiva dos partidos políticos, independentemente da legenda partidária.EOs recursos eleitorais têm efeito suspensivo, podendo a execução de um acórdão ser feita imediatamente, mediante comunicação por escrito, em qualquer meio, a critério do presidente do tribunal regional eleitoral.

Questão 2TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

AAs juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.BAgentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.CO partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.DOcorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.ECabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

Questão 3TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Com base nas disposições do CE, assinale a opção correta.

AOs diplomados em escolas superiores, professores e serventuários da justiça não podem ser nomeados mesários na própria seção eleitoral.BCabe ao presidente do tribunal regional eleitoral ou da junta eleitoral entregar a cada candidato eleito o diploma assinado, assim como um diploma para cada suplente.CSerá considerada nula a votação de eleitor que comparecer a zona eleitoral portando identidade falsa e votar em lugar do eleitor chamado.DO processo eleitoral realizado no estrangeiro subordina-se direta e exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral.EAs seções eleitorais das capitais podem ter no máximo quinhentos eleitores, organizados pelos pedidos de inscrição.

Questão 4TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Com base no disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

ANas eleições proporcionais, são computados como válidos todos os votos registrados pelas mesas receptoras.BAs eleições para governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e vereador realizam-se simultaneamente, no primeiro domingo de outubro do ano de eleições estaduais.CNas eleições proporcionais, consideram-se válidos os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.DSerá considerado eleito o candidato a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos brancos e nulos.ECaso candidato a prefeito desista de concorrer à eleição municipal antes do segundo turno, deverá o juiz eleitoral cancelar imediatamente o pleito, devendo convocar novas eleições para o ano seguinte.

Questão 5TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

À luz do disposto no CE, assinale a opção correta a respeito do registro de candidatos.

AQualquer candidato pode solicitar o cancelamento do registro de seu nome, bastando comunicar verbalmente sua decisão na junta eleitoral.BA escolha de candidatos deve ser concluída um ano antes das eleições e aprovada nas convenções partidárias a serem realizadas no mesmo período.CÉ permitido o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo na mesma circunscrição.DO registro de candidatos a governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, vereadores e juiz de paz é feito no tribunal regional eleitoral.EPara se candidatar a cargo eletivo, o militar que tiver menos de cinco anos de serviço deverá ser excluído do serviço ativo.

Questão 6TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

AA suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.BA restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).CSerá cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.DÀ agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.EA perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

Questão 7TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

AA aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.BO número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.CSer brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.DOs analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.EExige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.

Questão 8TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio.

ANo direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes.BO sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo, respeitados o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de voto e de elegibilidade.CO direito de sufrágio ativo não é pressuposto do direito de sufrágio passivo.DDa obrigatoriedade do voto, determinada pela CF, decorre, para o eleitor, o dever jurídico de emitir o seu voto.EA liberdade do voto manifesta-se pela preferência a um candidato, mas não pela anulação do voto ou pela opção de depositar cédula em branco na urna.

Questão 9TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

AAs mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer surgida durante a votação.BCompete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.CTratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.DO encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.EA perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

Questão 10TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Acerca de inelegibilidade, assinale a opção correta.

AAusente qualquer causa de inelegibilidade, o governador de estado não está obrigado à desincompatibilização, pela renúncia ao cargo, para concorrer à vaga de presidente da República.BA rejeição, por irregularidade insanável, das contas prestadas por quem exerceu função pública acarreta a inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos três anos subsequentes à decisão proferida pelo tribunal de contas competente.CA inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, e sua finalidade é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.DOs casos de inelegibilidade previstos na CF, não tendo eficácia plena e aplicabilidade imediata, foram regulamentados por lei complementar.ELei complementar pode estabelecer hipóteses de inelegibilidade absoluta, ampliando o rol originalmente previsto no texto constitucional.

Questão 11TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Acerca das eleições, assinale a opção correta.

AConforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto.BÉ lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors.CÉ assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla.DAgente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora.ESegundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos.

Questão 12TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

AA perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.BConstitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário.CO TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário.DO partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais.EDevido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária.

Questão 13TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção correta.

AA guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva, pessoal, intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.BHavendo uma única junta eleitoral no município, esta será responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.CCompete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do pleito eleitoral.DCabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito de chefe do Poder Executivo municipal.EAs juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar para a sua formação.

Questão 14TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral das despesas de campanha relativas a

Apagamento de multas por infração de candidato ou de partido político.Bmontante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade trabalhista, para fazer face às despesas familiares.Caluguel de locais para comícios.Dprogramas e ações que visem promover propagandas em rádioEpesquisas efetuadas antes do pleito eleitoral para a verificação das intenções de voto.

Questão 15TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

AQuaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a reprovação das contas pela justiça eleitoral.BA prestação de contas, no caso das eleições proporcionais, deve ser efetivada pelo próprio candidato.CEm decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário, não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias apresentem extratos e cheques relativos à movimentação financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.DDispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis de cada cedente até o limite de R$ 40.000.EAs pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de R$ 25.000.

Questão 16TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Considerando as normas que regem o processo eleitoral, assinale a opção correta.

APor ocasião do alistamento, é indispensável a definição do domicílio do eleitor, faculdade pertencente à justiça eleitoral quando o cidadão informar mais de um endereço residencial. Nesse caso, a justiça eleitoral atribuirá ao eleitor o domicílio eleitoral cujo imóvel represente maior valor venal.BO alistamento eleitoral não pode ser objeto de indeferimento, devendo o técnico judiciário, a quem compete expedi-lo, requerer ao analista judiciário ou à autoridade superior da justiça eleitoral a utilização do instituto da diligência em casos de dúvidas materiais.CEmbora o alistamento eleitoral seja facultativo para os menores de dezoito anos de idade e maiores de dezesseis anos de idade, no caso dos menores emancipados em razão do exercício de atividade empresarial ou de casamento civil, a faculdade transmuta-se em obrigação perante a justiça eleitoral.DConstitui causa para o cancelamento do título eleitoral de cidadãos maiores de dezoito anos de idade e menores de setenta anos de idade a situação de irregularidade perante a justiça eleitoral, decorrente de inadimplência relativa a pagamento de multa por não terem votado nem justificado a ausência em três eleições consecutivas.ECancelado o título eleitoral, o cidadão deve aguardar o prazo mínimo de cinco anos para requerer nova inscrição à justiça eleitoral, ainda que cessadas as causas que geraram o respectivo cancelamento.

Questão 17TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Considerando a Lei n.º 13.165/2015, que promoveu alterações na legislação eleitoral, assinale a opção correta.

AA lei em alterou o prazo para os partidos políticos e as suas coligações solicitarem à justiça eleitoral o registro de seus candidatos.BA referida lei veda a individualização, pelos partidos e pelos candidatos, da contabilização dos gastos de campanha.CCom a nova lei, o candidato passou a ter o direito de utilizar, de forma ilimitada, suas próprias verbas para a promoção da campanha a que se lançar candidato.DA referida lei alterou a data para a escolha dos candidatos, mas manteve o prazo para a deliberação a respeito das coligações.ERelativamente à filiação partidária do candidato, o novo texto legal alterou a condição de prazo para concorrer às eleições para, no mínimo, dois anos antes do pleito.

Questão 18TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Acerca das normas que regem as coligações, assinale a opção correta.

AA coligação proporcional vincula os partidos da coligação majoritária, quando estas forem efetivadas nas duas formas, dentro da mesma circunscrição, podendo os coligados proporcionalmente celebrar novas coligações com partidos distintos dos da formação majoritária.BA coligação deverá ter denominação própria, que não poderá resultar da junção de todas as siglas dos partidos que a integrem.COs partidos formadores de determinada coligação responderão perante a justiça eleitoral subsidiariamente ao partido da coligação que possuir maior representatividade no Congresso Nacional.DNo caso de aplicação de multas pela justiça eleitoral em decorrência de ilegalidades relativas às propagandas de campanha, respondem subsidiariamente, na seguinte ordem, as coligações, o partido político e o candidato.EPoderão ser firmadas coligações entre partidos dentro da mesma circunscrição, tanto para pleitos majoritários quanto para pleitos proporcionais.

Questão 19TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Com base no disposto na Resolução n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.

AEm caso de perda ou extravio de título eleitoral, o eleitor deve registrar ocorrência policial para que a autoridade policial comunique o fato à respectiva junta eleitoral, a qual, automaticamente, enviará nova via do documento ao endereço cadastrado pelo eleitor no sistema eletrônico.BO alistamento eleitoral por meio do sistema eletrônico de dados restringe-se às capitais brasileiras.CEleitor facultativo, com mais de oitenta e cinco anos de idade, que tenha permanecido regularmente inscrito perante a justiça eleitoral, durante o prazo legal, poderá exercer o seu direito ao sufrágio universal.DNo momento do pedido de alistamento, caberá à justiça eleitoral definir, por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, o local definitivo de votação do eleitor.EÉ autorizada a transferência informatizada do número de inscrição eleitoral de qualquer pessoa natural interessada.

Questão 20TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

No que se refere ao voto, ao alistamento eleitoral, aos órgãos da justiça eleitoral, bem como à composição desses órgãos, assinale a opção correta.

AO voto para a escolha dos indicados pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral é direto e aberto, dado o princípio da publicidade eleitoral, que veda a adoção de medidas sigilosas.BO Tribunal Superior Eleitoral é composto por seis magistrados de notório saber jurídico indicados pelo Supremo Tribunal Federal.COs juízes eleitorais são considerados órgãos da justiça eleitoral.DO eleitor que, por qualquer motivo, extraviar a via do seu título eleitoral poderá requerer às juntas eleitorais a expedição de novo documento, desde que o faça até quarenta e oito horas antes do pleito.EÉ obrigatório o alistamento eleitoral dos analfabetos, visto que todos são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal de 1988.

Questão 21TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

APara desligar-se de seu partido político, o filiado deve comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao juiz competentes.BO partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa natural, independentemente do estado em que ela se encontre, já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.COs prazos de filiação partidária não podem ser objeto do estatuto dos partidos políticos.DA personalidade jurídica de um partido político é constituída mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil de pessoas jurídicas de direito público.ERegistrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização administrativa, uma vez que as verbas do fundo partidário são oriundas da União.

Questão 22TRE-PI·Diversas·2016Direito Eleitoral

No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta.

AA apresentação da declaração de bens assinada pelo requerente é facultativa para o candidato servidor público militar.BPara fins de registro de candidato a cargo do Poder Legislativo municipal, é indispensável a apresentação, no momento do requerimento de registro, de proposta e plano de aperfeiçoamento da legislação pelo candidato.CA não concessão de registro de candidatura por inércia do candidato possibilita que o partido ou a coligação faça a sua devida inscrição em até trinta dias antes do pleito.DOs partidos e as coligações devem obedecer a data e hora limites, determinadas pela legislação, para requerer o registro de seus candidatos.ENão há limitação quantitativa para o registro de candidatos, por partido político, para a disputa de pleito eleitoral a cargos do Poder Legislativo.