Questões de Direito Constitucional — TRE-PI 2016 — Diversas

Questão 1TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AA inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.BDevido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.CÉ permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.DCabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.EA defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão 2TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.

ADe acordo com a CF, a realização de licitação para a prestação de serviços públicos é obrigatória sob o regime de concessão, mas dispensável no caso de permissão.BEm razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos.CA decisão em sede de ADI, apesar de sua eficácia contra todos e de seu efeito vinculante, não atinge o Poder Legislativo em sua função típica.DLei Orgânica municipal que receba emenda com previsão para obrigação vedada expressamente pela CF, em razão da pertinência temática, poderá ser objeto de ADI perante o STF.EAinda que tenha vedado a possibilidade de abertura de crédito extraordinário por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes, a CF previu a possibilidade de tramitação legislativa em regime de urgência.

Questão 3TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AEm razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.BEventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.CA Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.DDe acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.EConvalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

Questão 4TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

ADeverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar condenado por crime de corrupção em sentença criminal transitada em julgado.BLei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.CGravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas, constitucionalmente assegurado.DA instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público para apuração de irregularidade funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para impedir o prosseguimento do processo administrativo.EEstrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige a condição de brasileiro nato.

Questão 5TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

APor constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.BEnquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.CDe acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.DA adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.EEm relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

Questão 6TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

AAs várias reformas já sofridas pela CF, por meio de emendas constitucionais, são expressão do poder constituinte derivado decorrente.BDe acordo com a doutrina dominante, a CF, ao se materializar em um só código básico, afasta os usos e costumes como fonte do direito constitucional.CO neoconstitucionalismo, ao promover a força normativa da Constituição, acarretou a diminuição da atividade judicial, dado o alto grau de vinculação das decisões judiciais aos dispositivos constitucionais.DA derrotabilidade de uma norma constitucional ocorrerá caso uma norma jurídica deixe de ser aplicada em determinado caso concreto, permanecendo, contudo, no ordenamento jurídico para regular outras relações jurídicas.EA interpretação da Constituição sob o método teleológico busca investigar as origens dos conceitos e institutos pelo próprio legislador constituinte.

Questão 7TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

ANão poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.BDado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.CAs hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.DSe uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.EA responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

Questão 8TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

AO presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.BA competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.CCompete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.DOfenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.ECompete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

Questão 9TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

Ade eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.Bde eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.Cprogramática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.Dde eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.Ede eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

Questão 10TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AAs Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.BCabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.CCaso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.DCompete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.EA CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

Questão 11TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

AO Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.BPrincípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.CA eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.DEm decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.EOs objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

Questão 12TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário na ordem jurídica constitucional, assinale a opção correta.

ACabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.BCabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.CO presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.DCabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.ENo exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.

Questão 13TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

ASe determinada comissão parlamentar de inquérito determinar a indisponibilidade de bens do investigado até o término das investigações, essa comissão extrapolará o âmbito de suas atribuições constitucionais.BCompete ao Congresso Nacional, mediante sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão e a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.CCompete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.DOcorrendo situação de urgência e relevância em período próximo às eleições, o presidente da República poderá editar medida provisória que tenha por objeto direito eleitoral.ECaso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário.

Questão 14TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

AO ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.BAs atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.COs cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.DCompete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.ECompete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

Questão 15TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

AO mandato dos senadores é de quatro anos.BO quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.CCompete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.DCompete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade.EÉ vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes.

Questão 16TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AO sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.BO servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.CA proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.DO princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.EDado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

Questão 17TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AOs direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.BO direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.CA comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.DA entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.EA doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

Questão 18TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

AA soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.BA dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.COs valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.DEm decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.EA forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.

Questão 19TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

ADado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.BEm decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.CEm razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.DDada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.EEm decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

Questão 20TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.

AOs estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples.BPara que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas.CCabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal.DCompete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional.EO município é dotado de capacidade de auto-organização e de autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela constituição do estado no qual se localiza.

Questão 21TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AO TSE, órgão máximo da justiça eleitoral, atua como revisor de decisões de tribunais regionais e, nas eleições presidenciais, como instância originária.BÉ vedado ao STF exercer controle sobre decisões exaradas pelo CNJ.CO CNJ controla todo o Poder Judiciário brasileiro, sendo o órgão máximo na hierarquia desse Poder.DO TSE possui sedes nas capitais dos estados e no Distrito Federal.ECabe ao TSE responder, em caráter vinculativo, a consultas sobre matéria eleitoral formuladas em caráter concreto.

Questão 22TRE-PI·Diversas·2016Direito Constitucional

As constituições classificam-se, quanto

Aà estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.Bà origem, em escritas ou não escritas.Cà forma, em materiais ou formais.Dao conteúdo, em dogmáticas ou históricas.Eao modo de elaboração, em analíticas ou sintéticas.