Questões de Direito Administrativo — TRE-PI 2016 — Diversas

Questão 1TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o preço de determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada servidor integrante da referida comissão. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

AO decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal.BUma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do Poder Executivo revogá-lo de ofício.CO Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e conveniência.DO referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder Executivo federal.EA expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder Executivo federal.

Questão 2TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

ANo PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.BO comparecimento e ciência do agente público investigado em PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito de ser citado pelo menos três dias antes da data para cumprimento do objeto da intimação.CÉ obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes públicos apontados como responsáveis pela infração investigada, além da exigência de depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade superior, compatível com o valor do objeto investigado.DNão representa prejuízo para o PAD o fato de servidor nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o agente público investigado, se não houver sentença transitada em julgado.EEm razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de admissibilidade.

Questão 3TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n. 9.784/1999.

AInexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.BA competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.CA renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.DEm situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.EÉ vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

Questão 4TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do Sistema de Registro de Preços.

AA licitação para registro de preços de equipamentos eletrônicos essenciais à atividade finalística de determinada instituição, deve ser feita na modalidade tomada de preços, com julgamento do tipo técnica e preço.BÉ admissível que um órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, utilize o mesmo registro de preços para adquirir o dobro do quantitativo total publicado no edital, independentemente de anuência do órgão gerenciador.CA ata de registro de preços deve ser assinada com validade de doze meses, prorrogável por igual período.DPor se tratar de ato discricionário da autoridade competente, a adoção do Sistema de Registro de Preços deverá ser decidida unilateralmente pela administração pública, não havendo restrições legais que impeçam sua admissão.EA existência de preços registrados não obriga a administração pública a contratar, devendo-se, no entanto, no caso de o objeto ser novamente licitado, dar-se preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

Questão 5TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

A cidade de Parintins, no Amazonas, detém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores formais — lá são 3.971 servidores públicos, que correspondem a 62,71% desse total, considerados apenas os estatutários. Internet: (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.

AAs contratações de agentes públicos para o exercício de cargo efetivo e permanente no referido município devem ocorrer mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.BA existência do elevado número de servidores públicos é suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo municipal, por utilizar a técnica administrativa da concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência, estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do respectivo processo administrativo disciplinar.CO mesário convocado para servir no dia das eleições é considerado servidor público estatutário.DA administração pública, em sentido objetivo, compreende as pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.ECom base no entendimento do STF, é correto afirmar que o prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo de confiança em órgão da administração, uma vez que a vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em linha reta ou por afinidade.

Questão 6TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

AEm observância ao contraditório e à ampla defesa, a portaria por meio da qual se determina a instauração de processo administrativo disciplinar deve conter descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor e as circunstâncias em que eles ocorreram, além das normas, em tese, violadas.BSe o presidente de tribunal aplicar a servidor da respectiva corte sanção menos gravosa que a demissão, será violado o princípio do duplo grau administrativo.CO prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade para a instauração do processo administrativo disciplinar.DA concessão de remoção e a de exercício provisório para o acompanhamento de cônjuge visam à preservação da unidade familiar, sendo extensíveis à hipótese em que a ruptura do convício se dever ao provimento originário de cargo público pelo cônjuge diverso.EDe acordo com o princípio da moralidade, é autorizado o registro, nos assentamentos funcionais do servidor, do fato que tenha sido objeto de apuração em processo administrativo disciplinar arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva da administração.

Questão 7TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

A empresa Alfa Ltda. firmou com a administração pública federal contrato de prestação de serviços comuns e contínuos, com vigência de quarenta e oito meses. Em dispositivo do edital havia sido fixado o preço global do contrato e o prazo improrrogável de implantação dos serviços. O edital previa, ainda, a possibilidade de rescisão amigável do contrato, bastando, para tanto, a manifestação de uma das partes, com antecedência mínima de sessenta dias, sem prejuízo à execução dos serviços. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a legislação que trata das compras e contratações públicas.

AO prazo de implantação de serviços contínuos pode ser livremente alterado pelos executores ou fiscais do referido contrato, ainda que isso contrarie o disposto inicialmente no edital, uma vez que retrata momento ulterior à fase licitatória.BAo concordar com a rescisão amigável do contrato, a administração pública fica impedida de rescindi-lo unilateralmente.CNesse caso, para a contratação de serviços comuns mediante licitação, admite-se a modalidade pregão eletrônico.DO referido contrato poderia ter sido firmado com vigência inicial de setenta e dois meses, caso representasse maior vantagem para a administração.EO preço global fixado inicialmente poderá sofrer variações unilaterais por vontade do administrador, independentemente de limites e consentimento da contratada.

Questão 8TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n. 9.784/1999.

AInexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.BA competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.CA renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.DEm situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.EÉ vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

Questão 9TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

AAssim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.BCaso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.CRecurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.DO recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.EO prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.

Questão 10TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

ASe ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.BOs danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.CEm razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.DA responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.EA responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.

Questão 11TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas, assinale a opção correta.

AAs OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.BAs legislações que dispõem sobre as agências reguladoras não explicitam se há impedimento de ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência que dirigiu.CPara que sejam garantidas ao poder público a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da administração pública federal não podem ser qualificadas como agências executivas.DInstituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.ENo termo de parceria, documento firmado entre o poder público e uma OSCIP, é facultativa cláusula que estipule metas e resultados a serem atingidos em determinado período, tarefa que cabe aos conselhos de políticas públicas de cada nível de governo.

Questão 12TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

Ativer participado como perito.Bestiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.Cestiver litigando judicialmente com o interessado.Dtiver amizade íntima com o cônjuge do interessado.Etiver interesse indireto na matéria.

Questão 13TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

AEm relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.BA garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.CConforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.DA vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.EO prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.

Questão 14TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal. Nessa situação, o ato administrativo

Afunda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.Bé passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.Catenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.Dfoi praticado com excesso de poder.Edispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

Questão 15TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

AAssim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.BCaso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.CRecurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.DO recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.EO prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.

Questão 16TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Atenta contra a igualdade e a livre participação em licitação pública a previsão editalícia que

Aestabelece a retenção de pagamentos ao futuro fornecedor contratado na hipótese de superveniente situação de irregularidade perante o fisco.Bestabelece preferência em favor de microempresa como critério de desempate.Cimpõe determinada marca para o objeto da licitação por motivos de ordem técnica sob circunstâncias pertinentes e relevantes.Dexige que o licitante conte, em seu acervo técnico, com profissional que tenha conduzido serviço de engenharia semelhante àquele que for objeto da licitação.Eexige que o licitante já tenha atuado em objeto similar àquele que seja objeto da licitação.

Questão 17TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n. 9.784/1999.

AInexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.BA competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.CA renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.DEm situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.EÉ vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

Questão 18TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto

Aà formação da vontade, como complexo.Bà exequibilidade, como pendente.Cà função da administração, como de gestão.Daos efeitos, como enunciativo.Eà função da vontade, como propriamente dito.

Questão 19TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

Apelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.Bpela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.Cpor princípios da teoria geral do direito.Dpela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.Epela aplicação preponderante de normas do direito privado.

Questão 20TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

AAssim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.BCaso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.CRecurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.DO recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.EO prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.

Questão 21TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes. Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

Ahierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.Bhierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.Cdisciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.Dregulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.Ede polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

Questão 22TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

Ativer participado como perito.Bestiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.Cestiver litigando judicialmente com o interessado.Dtiver amizade íntima com o cônjuge do interessado.Etiver interesse indireto na matéria.

Questão 23TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da continuidade na administração pública.

AA delegação de ato administrativo decorre do poder disciplinar, propiciando a continuidade do serviço público por viabilizar a manutenção do funcionamento de órgãos e entidades, mesmo durante impedimentos temporários dos agentes originalmente competentes para a prática do ato.BO reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo representa um contraponto à possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, funcionando como mecanismo de garantia da continuidade do serviço público contratado.CA continuidade do serviço público afasta a possibilidade de o contratado opor à administração a exceção do contrato não cumprido.DO princípio da continuidade do serviço público não impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que se trate de iluminação pública.EEmbora o direito de greve seja assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, a falta de norma federal regulamentadora desse dispositivo, que garanta a continuidade do serviço público, torna ilícito o exercício desse direito.

Questão 24TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé. Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da

Questão 25TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor voltou na data certa e em dia útil da semana. Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em

Questão 26TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

Ativer participado como perito.Bestiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.Cestiver litigando judicialmente com o interessado.Dtiver amizade íntima com o cônjuge do interessado.Etiver interesse indireto na matéria.

Questão 27TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, no que se refere à improbidade administrativa.

AO particular tem legitimidade para, isoladamente, figurar como réu em ação de improbidade administrativa, independentemente de ter havido concurso com agente público.BEm sede de ação judicial de improbidade administrativa, se a defesa prévia ofertada pelo réu tiver o condão de colocar em dúvida a ocorrência ou não da ilicitude, o processo deverá ser extinto, em observância ao princípio in dubio pro reo.CA decretação judicial e cautelar de indisponibilidade de bens, mesmo baseada em cognição sumária, depende de fundados indícios da prática de ato de improbidade, sendo dispensada, contudo, a demonstração de risco da demora do processo ou de situação que inspire urgência.DPara que se configure o ato de improbidade, é indispensável a comprovação de prejuízo ao erário.EEm ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade cautelar de bens alcança verbas de natureza salarial aplicadas em poupança.

Questão 28TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

Anão possui presunção de veracidade.Bpode ser editado sob a forma de resolução.Cé considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.Dclassifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.Eapresenta vício de forma.

Questão 29TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AA abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.BA responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.CNão se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.DA incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.EA ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Questão 30TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

AServidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.BÉ vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.CSe, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.DOs estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.EA absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima

Questão 31TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca do estágio probatório.

ASe o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.BO técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.COs vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.DSe, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.EDevido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.

Questão 32TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação à conduta que a Lei n. 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

AO servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.BO servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.CO servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.DO servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.EO servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

Questão 33TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

Aé regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.Bintegra a administração direta.Cpossui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.Dtem natureza de empresa pública.Eé exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.

Questão 34TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Ainda à luz das disposições da Lei n. 9.784/1999, assinale a opção correta.

AA administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.BEm atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.CA ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.DNão é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.EÉ de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado

Questão 35TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

De acordo com a Portaria Interministerial n.507/2011, o instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União — que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços — a favor do concedente denomina-se

Acontrato de prestação de serviços.Bconsórcio público.Ctermo de cooperação.Dprojeto básico.Econtrato administrativo de execução.

Questão 36TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito das normas insertas na Lei n. 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

AO direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.BQuem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.CA participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.DO ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.EAs normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.

Questão 37TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.BDado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.CO ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.DO ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.ECaso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

Questão 38TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,

Aa concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.Ba concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.Chaverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.Dserá excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.Ea concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.

Questão 39TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Teobaldo, servidor público do estado do Piauí, adquiriu sua estabilidade em 27/1/2012. Em novembro de 2012, ele foi nomeado para o cargo de técnico judiciário no TRE/PI. Dentro do prazo legal, Teobaldo tomou posse e entrou em exercício em seu novo cargo, após solicitar vacância por posse em outro cargo inacumulável. Na avaliação de seu estágio probatório, no tribunal, Teobaldo foi reprovado, ou seja, foi considerado inapto para o exercício do cargo ocupado no TRE/PI. Nessa situação hipotética, a administração deve aplicar, em relação a Teobaldo, o instituto denominado

Questão 40TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo.BCaso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado.CO servidor em deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução.DNa hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes.ENa hipótese de o cargo de técnico judiciário em estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

Questão 41TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito do procedimento de licitação na modalidade concorrência, é correto afirmar que

Aas minutas dos editais de licitação devem ser previamente submetidas ao órgão de assessoramento jurídico da administração para o exame de natureza obrigatória.Ba etapa da habilitação ocorre após o julgamento das propostas e diz respeito à verificação da documentação relativa à habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira do licitante vencedor.Cserá assegurada, na etapa de julgamento das propostas, como critério de desempate, preferência à primeira proposta que tiver sido protocolada.Da autoridade competente pode deixar de homologar a licitação bem como revogá-la por motivo de conveniência ou oportunidade.Edeve ser designada comissão especial de licitação, a qual deverá ser composta por, no mínimo, três servidores públicos pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação.

Questão 42TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

AA requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.BA requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.CA indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.DDa requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.EPara a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

Questão 43TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Conforme orientações e manuais publicados pelo Tribunal de Contas da União, as fases de um convênio são

Aproposição, celebração ou formalização, execução e prestação de contas.Bdefinição de unidade executora, elaboração do termo de referência e padronização.Cestabelecimento de consórcios públicos, definição de convenentes e assinatura de termo aditivo.Dchamamento público, cadastramento, proposta de trabalho e repasse.Eregulamentação, assinatura de acordo, definição dos partícipes e execução.

Questão 44TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

Questão 45TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

A modalidade de licitação denominada pregão

Aé utilizada, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis, produtos penhorados e bens imóveis a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.Bé utilizada entre os interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, em um número mínimo de três, e seu edital deve ser publicado com antecedência mínima de vinte e quatro horas da apresentação das propostas.Cé utilizada entre interessados devidamente cadastrados para a celebração de contratos relativos a obras, serviços e compras de pequeno vulto.Dé sempre do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.Eé utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, conforme critérios constantes em edital, que deve ser publicado com quarenta e cinco dias de antecedência.

Questão 46TRE-PI·Diversas·2016Direito Administrativo

Caso determinado órgão público pretenda contratar serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, a ser prestado por pessoa jurídica de notória especialização, a licitação

Aserá dispensada.Bserá inexigível.Cserá dispensável, devido ao fato de se referir a serviço técnico específico.Ddeverá ser do tipo melhor técnica.Edeverá ser realizada na modalidade convite.