Questões de Direito Administrativo — TRE-PI 2009

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

Segundo a Lei n o 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação a

Dentre os princípios expressamente previstos na Lei de Licitações, Lei no 8.666/93, NÃO se inclui o princípio

Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de

São tipos de licitação, além de outros:

A determinação segundo a qual os arquivos originários de uma instituição devem manter sua individualidade, sem misturar-se aos de origem diversa, é conhecida como princípio

Papel, caderno, relatório e relatório de viagem são, respectivamente, exemplos de

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n o 9.784/99 é correto afirmar:

Com referência à execução do contrato administrativo, é correto afirmar que

Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública

Considere as seguintes hipóteses: I. Promoção. II. Readaptação. III. Posse em outro cargo inacumulável. IV. Nomeação. De acordo com a Lei no 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá das hipóteses indicadas APENAS em

A respeito do processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, considere: I. Será iniciado com a instauração da comissão administrativa disciplinar, a ser composta por cinco servidores estáveis, e posteriormente será indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração. II. No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva. III. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má- fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal. IV. Em regra, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

De acordo com a Lei n o 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

De acordo com a Lei no 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com

A respeito da instrução no processo administrativo disciplinar considere: I. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a sua improcedência. II. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. III. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. IV. Em regra, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias. De acordo com a Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

Sobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é considerada

De acordo com a Lei no 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

No tocante aos Estados Federados, considere: I. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez. IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, considere: I. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais. II. Os membros dos Tribunais, os Juízes de Direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão removíveis. III. Em regra, são recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral. IV. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Está correto o que se afirma APENAS em

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO se incluindo dentre os seus preceitos

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a atribuição de

No tocante ao Distrito Federal, considere as seguintes assertivas: I. É vedada sua divisão em Municípios.

II. São atribuídas as competências legislativas reservadas à União. III. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, do corpo de bombeiros militar. IV. É regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias. Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação ao Poder Executivo, é correto afirmar que

Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor,

Os juízes de Direito que integram o Tribunal Regional Eleitoral devem ser

A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que

A respeito dos lugares de votação, considere: I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes Eleitorais 60 dias antes da eleição, publicando- se a designação. II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, mediante contrato de locação, precedido de concorrência pública. III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação é irrecorrível, por basear-se em prévia instrução do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. Está correto o que se afirma APENAS em

O registro de candidatos a membro do Congresso Nacional, a Governador do Estado e a Prefeito Municipal compete, respectivamente, ao

O eleitor que tiver perdido o título eleitoral

A respeito das Seções Eleitorais, é certo que

Após às 17 horas do dia marcado para a eleição só poderão votar

Na composição das Mesas Receptoras de votos, NÃO poderão, dentre outros, ser nomeados mesários

A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é INCORRETO afirmar que

Os países de renda baixa serão afetados, de acordo com o relatório, por uma combinação de desastres: redução dos volumes e dos preços de exportação, do dinheiro enviado pelos migrantes, do turismo, do investimento estrangeiro e, talvez, da ajuda oficial. (3o parágrafo) Identifica-se, após os dois-pontos,

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, compete ao Corregedor Eleitoral

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, os juízes afastados de suas funções na Justiça Comum ou Federal, por motivo de licença, férias e licença especial

Nas sessões solenes do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, devem tomar assento à direita do Presidente o

Os arquivos permanentes, em seu programa descritivo, devem priorizar

Para que a avaliação seja coerente com os princípios arquivísticos, é preciso que os documentos se submetam, primeiramente, a um

Entre outras atribuições relacionadas com os documentos de uma instituição, ao serviço de protocolo cabem