Questões de Legislação Federal — TRE-PE / Diversas

Questão 1TRE-PE·Diversas·2017Legislação Federal

No caso da necessidade de consertos prediais no edifício de um tribunal, em que a obra esteja orçada em R$ 250.000,

Aa licitação será inexigível.Ba modalidade de licitação aplicável a essa situação é a tomada de preços.Ca modalidade de licitação aplicável a essa situação é o convite.Dhaverá a dispensa de licitação.Ea modalidade de licitação aplicável a essa situação é o pregão eletrônico.

Questão 2TRE-PE·Diversas·2017Legislação Federal

Determinado órgão público formalizou contrato com uma instituição educacional para o treinamento de vinte turmas de servidores em conteúdos de direito administrativo, no montante de R$ 300.000, durante dois anos. Com referência a essa situação, assinale a opção correta acerca da execução do contrato.

AA prestação de garantia, prevista em instrumento convocatório, poderá ser exigida no valor de R$ 18.000, mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.BO órgão público será responsável por eventual inadimplência da instituição educacional referente a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e(ou) comerciais decorrentes da execução do contrato, até o limite de R$ 75.000, 25% do valor contratado.CA rescisão contratual por ato unilateral do órgão público devido a atraso injustificado da instituição no início do treinamento das turmas gera devolução da garantia formalizada no ato do contrato até o limite de valor de uma turma, ou seja, R$ 15.000.DPrevendo cortes orçamentários e para garantir a realização do treinamento de turmas no exercício seguinte, o órgão poderá antecipar o pagamento de até dez turmas, no total de R$ 150.000, com os recursos do exercício vigente.EO órgão poderá requerer a redução do treinamento de quatro turmas, com a redução de R$ 60.000 no valor do contrato, e a instituição será obrigada a aceitar o referido ajuste nas mesmas condições contratuais.

Questão 3TRE-PE·Diversas·2017Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito do pregão no âmbito da administração pública, à luz das disposições do Decreto n.º 10.520/2002

AO prazo de dez dias úteis para apresentação de propostas, contados a partir da data da publicação do aviso, está adequado.BNo ato do pregão, será obrigatória, para todos os licitantes, a apresentação, em meio físico, dos documentos de habilitação.CCaso a oferta do primeiro licitante classificado não seja aceitável, o pregão será refeito para dar novas oportunidades aos demais licitantes.DDeclarado o vencedor, os demais licitantes disporão de até três dias após a realização do pregão para manifestar interesse em recorrer.EPara participar do certame, o licitante deverá adquirir o edital e apresentar garantia de proposta.

Questão 4TRE-PE·Diversas·2017Legislação Federal

Com base na legislação que rege as eleições, assinale a opção correta.

AAs normas para a escolha dos candidatos e para a formação de coligações estão estabelecidas taxativamente na lei, em numerus clausus.BO requisito de idade mínima de dezoito anos como condição de elegibilidade é verificado tendo por referência a data da posse no cargo pretendido.COs partidos políticos dentro da mesma circunscrição podem celebrar coligações para eleição majoritária, para eleição proporcional ou para ambas.DNas eleições majoritárias, consideram-se válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.ECandidatos filiados a qualquer partido podem inscrever-se nas chapas de coligação.