Questões de Legislação Federal — TRE-PE 2011

Nos termos da Lei no 11.416/2006, o servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido

Os gastos com pessoal, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, não poderão exceder, em relação à receita líquida corrente de cada ente público, a:

É correto afirmar que:

Sobre o ciclo orçamentário anual no Brasil, é correto asseverar:

Sobre princípios orçamentários, é correto afirmar:

Analise as afirmações a seguir: I. A despesa decorrente de pagamento dos juros da dívida pública é classificada no orçamento como despesa de capital, da mesma forma que os gastos da amortização da referida dívida. II. A Lei da Responsabilidade Fiscal define empresa estatal dependente como aquela que recebe do ente público controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. III. Os créditos adicionais especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente e podem constar da lei orçamentária anual sob rubrica denominada Reserva de Contingência.

IV. Os créditos adicionais extraordinários poderão ser abertos pelo Poder Executivo sem prévia autoriza- ção do Poder Legislativo. V. É vedado ao titular de Poder Executivo, nos últimos dois semestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. É correto o que consta APENAS em

Maria está grávida de João, que sofreu um acidente de moto e encontra-se internado no hospital X em estado grave. Sem saber sobre os direitos do filho que está no seu ventre, Maria procura sua vizinha Sueli que é advo- gada. Sueli expõe a Maria que a personalidade civil da pessoa começa

No processo B o Ministério Público está intervindo como fiscal da Lei. Neste caso,

Nos termos da Lei no 11.416/2006, integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. Sobre as mencionadas funções comissionadas e cargos em comissão, está correto afirmar:

Analise: I. Para que uma conexão nos navegadores seja segura, o protocolo HTTP deve ser utilizado. Neste tipo de conexão são empregados certificados digitais que garantem a autenticidade do servidor e também utilizadas técnicas de criptografia para a transmissão dos dados. II. A utilização de certificados digitais em correio eletrônico garante a autenticidade do cliente. Nesse processo, o cliente assina digitalmente a mensagem com sua chave privada, garantindo que a assinatura seja validada somente com sua chave pública. III. A utilização de teclados virtuais utilizados em páginas na internet é uma forma de se precaver contra softwares maliciosos que possam estar monitorando o teclado do computador. É correto o que consta em

A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou contrato administrativo com o Estado de Pernambuco para a execução de determinada obra pública, a ser realizada no prazo de dois anos. Após seis meses da data da assinatura do contrato, houve a dissolução da referida sociedade empresária. Tal fato

Está plenamente adequada a pontuação da frase:

No tocante ao procedimento ordinário, considere as seguintes assertivas a respeito das respostas do réu: I. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. II. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal. Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. III. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, o impedimento ou a suspeição. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição. IV. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de dez dias.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

A suspensão do processo nunca poderá exceder seis meses quando

Atente para as seguintes afirmações: I. A frase Havia sempre bárbaros convenientes nas fronteiras dos impérios significa que alguns bárbaros sabiam tirar proveito de uma vantagem geográfica. II. A expressão num momento particularmente bárbaro de sua história localiza uma época em que os ingleses, contrariando sua tradição histórica, mostraram-se bastante violentos. III. A frase teimam em se opor à sua dominação pelos mais fortes é irônica, pois ela deixa ver que a reação de quem se

defende seria uma inexplicável relutância. Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em

No processo A, o réu possui domicílio na Argentina e o autor no Uruguai; no processo B, o domicílio do réu é desconhecido. Nestes casos, considerando que ambas as ações são fundadas em direito real sobre bem móvel,

Atenção: As questões de números 1 a 7 referem-se ao texto seguinte.

Os mais fortes empreendiam a conquista colonial, legitimavam a conquista colonial, atribuindo à conquista colonial o mérito de uma transformação civilizadora que tornava a conquista colonial uma espécie de benemerência. Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

Atente para as seguintes afirmações: I. A frase Havia sempre bárbaros convenientes nas fronteiras dos impérios significa que alguns bárbaros sabiam tirar proveito de uma vantagem geográfica. II. A expressão num momento particularmente bárbaro de sua história localiza uma época em que os ingleses, contrariando sua tradição histórica, mostraram-se bastante violentos. III. A frase teimam em se opor à sua dominação pelos mais fortes é irônica, pois ela deixa ver que a reação de quem se defende seria uma inexplicável relutância. Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em

Numa carta em que um velho jornalista se dirigisse a um recém-contratado do jornal, seria plenamente aceitável a redação da seguinte frase:

Atente para as seguintes frases: I. O que não falta aos países imperialistas são pretextos para conquistarem e dominarem países mais fracos. II. A utilização das aspas no último parágrafo indicam, neste caso, que se tratam de palavras atribuídas a alguém que não o autor do texto. III. Consideram-se protestos raivosos as razões dos mais fracos, ao mesmo tempo que se apresentam como justificáveis as barbáries do mais forte. Está plenamente adequada a concordância verbal SOMENTE em

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Refletindo sobre a atuação dos jornalistas atuais, Bernardo Kucinski releva, em seu livro, o caráter

Atente para estas afirmações: I. As razões do mais forte continuam chamando-se razões históricas. II. (...) são os vencedores que se encarregam de contar a História ... É correto considerar que o fato enunciado em

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União: I. O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe A respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos. II. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso. III. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório. Está correto o que consta APENAS em

De acordo com o artigo 9o da Lei no 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Neste caso, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos ao

O autor do texto analisa a atuação de profissionais da área das comunicações e constata que essa atuação,

Atente para as seguintes frases: I. O que não falta aos países imperialistas são pre- textos para conquistarem e dominarem países mais fracos. II. A utilização das aspas no último parágrafo indicam, neste caso, que se tratam de palavras atribuídas a alguém que não o autor do texto. III. Consideram-se protestos raivosos as razões dos mais fracos, ao mesmo tempo que se apresentam como justificáveis as barbáries do mais forte. Está plenamente adequada a concordância verbal SOMENTE em