Questões de Direito Processual Civil — TRE-PE 2017 — Diversas

Questão 1TRE-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a opção correta.

AEm ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.BO processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.CEm ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte.DPartido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.EA legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

Questão 2TRE-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

No que se refere às provas no processo civil, assinale a opção correta.

AFoi adotado o sistema do livre convencimento puro na valoração das provas pelo juiz.BO ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.CDevido ao fato de os indivíduos com menos de dezesseis anos de idade serem incapazes para depor, o juiz não pode admitir que eles deponham.DÉ permitido ao advogado requerer o depoimento pessoal da parte que esteja sob o seu patrocínio.ESão admitidos os meios típicos e atípicos para a prova dos fatos em juízo, ainda que tais meios sejam moralmente ilegítimos.

Questão 3TRE-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

João e José, residentes em Recife – PE, foram vítimas de acidente automobilístico provocado por Pedro, maior e capaz, domiciliado em Olinda – PE. As vítimas impetraram ações indenizatórias individuais em 10/3/2016, ambas no juízo

de Recife – PE. Nessa situação hipotética,

Acaso Pedro oponha incidente de exceção de incompetência relativa após a entrada em vigor do novo CPC, o juiz deverá declinar da competência.BJoão e José poderiam optar por ingressar em litisconsórcio ativo e, nesse caso, seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com Pedro.Cse as ações forem distribuídas para juízos distintos, os processos deverão ser reunidos em razão da existência de continência.Dambos os processos devem seguir o rito ordinário, porquanto o procedimento sumário foi extinto no novo CPC.Ea citação de Pedro deve ocorrer por mandado, por meio de oficial de justiça.

Questão 4TRE-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

Acerca das normas processuais civis, assinale a opção correta.

AO juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada oportunidade de manifestação às partes, ressalvado o caso de matéria que deva decidir de ofício.BOs juízes e tribunais terão de, inexoravelmente, atender à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou decisão.CA boa-fé processual objetiva, que não se aplica ao juiz, prevê que as partes no processo tenham um comportamento probo e leal.DO modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo civil no Estado constitucional, propõe que o juiz seja assimétrico no decidir e na condução do processo.EO contraditório substancial tem por escopo propiciar às partes a ciência dos atos processuais, bem como possibilitar que elas influenciem na formação da convicção do julgador.

Questão 5TRE-PE·Diversas·2017Direito Processual Civil

A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e dos atos processuais, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Civil (CPC).

ANão podem ocorrer durante as férias forenses citações, intimações e penhoras, ainda que haja autorização judicial.BNa ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias úteis o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.CO juiz pode dilatar e reduzir os prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.DPode o magistrado declarar-se suspeito no processo por razões de foro íntimo; contudo, para assim fazer, ele deve externar tais razões.EO terceiro que demonstre interesse jurídico poderá requerer ao juiz certidão de inteiro teor da sentença, no caso de processo que tramite sob segredo de justiça.