TRE-PEDiversas

Questões de Direito Eleitoral

46 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores),

Aa declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito Municipal prejudicará a candidatura do respectivo candidato a Vice-Prefeito.Bno processo sumaríssimo de investigação judicial, o Ministério Público Eleitoral terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais.Cas transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários só poderão ser apuradas pelo Ministério Público Eleitoral.Dé facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão transitada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro.Eno processo sumaríssimo de investigação judicial, o julgamento caberá ao Corregedor-Geral ou ao Corregedor Regional.

Questão 2TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais

Acompor-se-ão, dentre outros membros, de dois Desembargadores de Tribunal de Justiça, nomeados pelo Presidente da República.Bserão presididos por um dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integrarem a sua composição.Ccompor-se-ão, dentre outros membros, de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.Dterão, dentre outras funções, a de processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por seus próprios membros.Eterão sede em regiões do país, podendo a sua competência estender-se por mais de um Estado da Federação.

Questão 3TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

Tício filiou-se ao partido Alpha dois anos antes do pleito em que deseja concorrer a Deputado Estadual e teve, um mês depois, sua inscrição deferida. Onze meses antes do pleito, o Partido Alpha foi incorporado pelo partido Beta. Nove meses antes do pleito, o partido Beta fundiu-se ao partido Gama, daí resultado o partido Delta. Nesse caso, será considerada, para aferição do prazo mínimo de filiação partidária, a data

Aem que o partido Beta fundiu-se ao partido Gama.Bem que o partido Alpha foi incorporado pelo partido Beta.Cda filiação do candidato ao partido de origem.Dem que foi feito o registro do partido Delta no Tribunal Superior Eleitoral.Eem que se escoou o prazo para os filiados descontentes com a fusão pedissem a sua exclusão do partido Delta.

Questão 4TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical, ficará sujeito à sanção de

Asuspensão da participação no Fundo Partidário por um ano.Bmulta de até duas vezes o valor da contribuição ou auxílio recebido.Cmulta correspondente ao valor da contribuição ou auxílio recebido.Dcancelamento imediato do registro civil e do respectivo estatuto.Eproibição de inscrever candidatos a cargos eletivos no próximo pleito eleitoral.

Questão 5TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é correto afirmar que:

Ana hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início na data em que a mesma for aprovada pelos respectivos órgãos nacionais, em reunião conjunta, por maioria absoluta.Bo partido político, em nível nacional, poderá sofrer suspensão das cotas do Fundo Partidário como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.Cno caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Oficial Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.Da extinção de partido político, contra o qual ficar provado ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira, será determinada de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral, sem necessidade de prévio processo.Eno caso de incorporação, os votos obtidos pelo partido incorporado na última eleição e o respectivo número de representantes na Câmara dos Deputados serão desconsiderados para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Questão 6TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O ofendido, ou seu representante legal, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e de órgão da imprensa escrita, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos prazos de, contados da veiculação da ofensa, respectivamente,

Aquarenta e oito horas, setenta e duas horas e vinte e quatro horas.Bsetenta e duas horas, quarenta e oito horas e vinte e quatro horas.Cquarenta e oito horas, vinte e quatro horas e setenta e duas horas.Dvinte e quatro horas, setenta e duas horas e quarenta e oito horas.Evinte e quatro horas, quarenta e oito horas e setenta e duas horas.

Questão 7TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

De acordo com a Resolução TSE nº 21.538/2003, considera-se batimento

Ao confronto dos resultados dos votos contabilizados pelas urnas eletrônicas com o nome dos eleitores que estiverem constando das respectivas listas de votação.Bo cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral com o objetivo de expurgar possíveis duplicidades ou pluralidade de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação.Co cruzamento dos votos contabilizados pelas juntas eleitorais e totalizados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com os votos contabilizados pelas urnas eletrônicas.Do confronto dos resultados finais apurados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com a recontagem decorrente de pedido nesse sentido formulado junto ao Tribunal Superior Eleitoral.Ea coincidência entre os resultados finais de apuração de pleito eleitoral e os resultados finais decorrentes de recontagem ordenada por Tribunal Regional Eleitoral ou pelo Superior Tribunal Eleitoral.

Questão 8TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

Observados os demais requisitos legais, até a antevés- pera das eleições, é permitida a propaganda paga

Questão 9TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

No que concerne à propaganda no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, é correto afirmar que

Aa Justiça Eleitoral fará corte instantâneo de programa eleitoral gratuito ofensivo à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.Bé permitida a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.Cé permitida, no segundo turno das eleições, nos programas eleitorais de cada partido, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado apoio a outros candidatos.Dé permitido ao partido político utilizar, na propaganda eleitoral de seus candidatos, em âmbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.Ea utilização de comercial ou propaganda realizada com a intenção de promover marca ou produto dependerá do prévio recolhimento aos cofres públicos de taxa fixada pela Justiça Eleitoral.

Questão 10TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral

Aserá presidido pelo juiz mais antigo, independentemente da forma de investidura.Belegerá o Corregedor Geral Eleitoral entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram a sua composição.Ccontará na sua composição com três advogados eleitos pelo Supremo Tribunal Federal.Ddeliberará sempre por maioria de votos, com a presença de todos os seus membrosEcompõe-se de sete juízes, todos vitalícios, os quais só deixam o cargo por aposentadoria ou sentença transitada em julgado.

Questão 11TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

A respeito das coligações, considere: I. O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. II. Dentro da mesma circunscrição, é facultado aos partidos políticos formar mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. III. A denominação da coligação poderá fazer referência a nome de candidato ou conter pedido de voto para partido político. Está correto o que consta SOMENTE em

Questão 12TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

NÃO é documento necessário para instruir o requerimento de registro do estatuto do partido político junto ao Tribunal Superior Eleitoral:

Aexemplar autenticado do inteiro teor do estatuto partidário, inscrito no Registro Civil.Bexemplar autenticado do inteiro teor do programa do partido, inscrito no Registro Civil.Cnome e qualificação dos delegados credenciados para representarem o partido perante o Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.Dcertidão do registro civil do partido político como pessoa jurídica no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal.Ecertidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores exigido por lei.

Questão 13TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

No processo de impugnação de registro de candidatura,

Ao prazo para impugnação é de 5 dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.Ba impugnação poderá ser feita por qualquer eleitor, desde que esteja em dia com a Justiça Eleitoral.Co fato em que se funda a impugnação deverá ser provado de plano, através de documentos, vedada a coleta de prova testemunhal.Do prazo para impugnação será de quinze dias, quando o impugnante for o Ministério Público Eleitoral.Eo prazo para impugnação será contado em dobro quando o impugnante for coligação

Questão 14TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e abuso de poder, assinale a opção correta.

APara que seja julgada procedente a representação por abuso de poder econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da eleição.BA representação por abuso de poder importará na inelegibilidade do representado apenas se julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.CA impugnação do pedido de registro de candidato feita por um partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.DOs demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo são inelegíveis para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar da decisão válida e eficaz.EA arguição de inelegibilidade deve ser apresentada ao TSE quando se tratar de candidato a senador e deputado federal.

Questão 15TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

AO partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.BServidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.CContra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.DO número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do TSE.EToda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

Questão 16TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Em relação ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.

AEm caso de suspeita de infração penal, se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz será obrigado a atender ao pedido.BO procurador-geral da República exercerá as funções de procurador-geral junto ao TSE e poderá designar outros membros do Ministério Público da União para auxiliá-lo.CEm se tratando de crimes na esfera eleitoral, prevê-se ação pública ou pública condicionada, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação criminal.DA carreira autônoma do MPE foi criada pela Constituição Federal de 1988.EO MPE atua nas áreas penal e administrativa, mas não na cível.

Questão 17TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

AA fusão de dois partidos não é causa para o cancelamento de seus registros originais junto ao ofício civil e ao tribunal regional eleitoral.BO detentor de mandato eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato.CA responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo Ministério Público.DPara ter acesso gratuito à televisão, o partido deve ter registrado seu estatuto no tribunal regional eleitoral.EO requerimento do registro de partido deve ser dirigido a cartório do registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado de registro.

Questão 18TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

AO MPE é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral.BO MPE só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação da justiça eleitoral.CA designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.DEnquanto exercer a função de promotor eleitoral, o membro do Ministério Público ficará afastado de sua função institucional de promotor de justiça.EO procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do MPE.

Questão 19TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.

AÉ proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.BO critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo.CO título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.DO pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha.ENo período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

Questão 20TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

No que concerne à transferência de eleitor, é correto afirmar que:

Ado despacho que deferir o requerimento de transferência só cabe recurso do Ministério Público Eleitoral, no prazo de três dias.Bsó será admitida após o transcurso de, pelo menos, dois anos do alistamento ou da última transferência.Co despacho que indeferir o requerimento de transferência é irrecorrível.Dexige residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.Ea prova de quitação com a Justiça Eleitoral não é requisito para requerimento de transferência.

Questão 21TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

Nero foi expulso de seu partido político, após o deferimento do registro de sua candidatura a Deputado Federal, em processo no qual foram observadas as normas estatutárias e lhe foi assegurada ampla defesa. Nesse caso, após solicitação do partido, a Justiça Eleitoral

Adecretará o cancelamento do registro do candidato.Bnão poderá decretar o cancelamento do registro do candidato, que poderá concorrer como candidato avulso.Csó decretará o cancelamento do registro do candidato se o processo de expulsão tiver sido iniciado antes do pedido de registro.Dsó decretará o cancelamento do registro do candidato se o processo de expulsão tiver sido iniciado antes do deferimento do pedido de registro.Esó decretará o cancelamento do registro do candidato se o nome e o número deste ainda não estiverem constando da urna eletrônica.

Questão 22TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

As Juntas Eleitorais

Adeverão resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.Bterão composição permanente, através de designação anual por parte do Tribunal Regional Eleitoral.Cpoderão ter a sua composição impugnada somente pelo Ministério Público Eleitoral.Ddeverão, preferencialmente, ter em sua composição pessoas que pertencerem ao serviço eleitoral.Eserão compostas por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, um dos quais será o seu presidente.

Questão 23TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

Em eleição para Governador de Estado, disputada por quatro candidatos, nenhum candidato alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, no primeiro turno. Foi convocada nova eleição entre o primeiro e o segundo colocados. Ocorre que, antes da realização do segundo turno, o primeiro colocado faleceu e o segundo desistiu. Nesse caso,

Ao segundo turno será disputado entre os candidatos a Vice-Governador do primeiro e do segundo colocados.Bserão convocadas novas eleições, com reabertura de prazo para registro de candidatos.Co segundo turno será disputado entre os dois candidatos remanescentes.Dserá considerado eleito o de maior votação dentre os remanescentes.Eo segundo turno será disputado entre o candidato a Vice-Governador do primeiro colocado e o de maior votação dentre os dois remanescentes.

Questão 24TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:

ANos três meses que antecedem o pleito, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.BNos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obras públicas.CNo ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.DAs despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serão pagas pelos cofres públicos.ENos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

Questão 25TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

ADesde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.BO partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.CO processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.DNão incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.EÉ vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

Questão 26TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

A filiação partidária NÃO

Apode ser cancelada por iniciativa do partido político.Bé requisito para concorrer a cargo eletivo, sendo permitida candidatura avulsa.Cpode ter seu prazo legal ampliado pelo estatuto do partido político.Dpode ter seu prazo alterado pelo estatuto do partido político no ano da eleição.Eexige que o eleitor esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.

Questão 27TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

ASe, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.BO uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.CA inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.DOs partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.EO critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

Questão 28TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Com relação às noções de sustentabilidade exigíveis para os órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

AO instrumento convocatório das licitações poderá prever que o licitante vencedor adote, na execução dos serviços contratados, práticas de sustentabilidade, cuja certificação poderá ser feita somente por instituição pública oficial.BA administração pública federal direta, mas não as entidades da administração indireta, pode adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade.CConsideram-se práticas de sustentabilidade os métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.DEm razão de suas atribuições estratégicas e das mudanças de paradigma geradas por suas ações, as unidades ou os núcleos socioambientais devem, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos tribunais eleitorais.EAs unidades socioambientais devem ser criadas em todos os órgãos jurisdicionais em caráter emergencial, devendo ser extintas quando se alcançarem os indicadores de desempenho previstos no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário.

Questão 29TRE-PE·Diversas·2011Direito Eleitoral

NÃO constitui crime eleitoral:

Afornecer qualquer candidato transporte aos eleitores da zona urbana no dia da eleição.Bfornecer o particular refeições a eleitores da zona rural no dia da eleição.Cdesatender à requisição de veículos e embarcações particulares pela Justiça Eleitoral, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição, nos casos previstos em lei.Dfornecer qualquer pessoa refeições aos eleitores da zona urbana no dia da eleição.Edeixar o eleitor de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição.

Questão 30TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas

Adivergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.Bversarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.Cversarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.Ddeterminarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.Edeterminarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

Página 1 de 2Próxima