Questões de Direito Eleitoral — TRE-PE 2017 — Diversas

Questão 1TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e abuso de poder, assinale a opção correta.

APara que seja julgada procedente a representação por abuso de poder econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da eleição.BA representação por abuso de poder importará na inelegibilidade do representado apenas se julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.CA impugnação do pedido de registro de candidato feita por um partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.DOs demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo são inelegíveis para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar da decisão válida e eficaz.EA arguição de inelegibilidade deve ser apresentada ao TSE quando se tratar de candidato a senador e deputado federal.

Questão 2TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

AO partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.BServidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.CContra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.DO número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do TSE.EToda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

Questão 3TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Em relação ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.

AEm caso de suspeita de infração penal, se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz será obrigado a atender ao pedido.BO procurador-geral da República exercerá as funções de procurador-geral junto ao TSE e poderá designar outros membros do Ministério Público da União para auxiliá-lo.CEm se tratando de crimes na esfera eleitoral, prevê-se ação pública ou pública condicionada, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação criminal.DA carreira autônoma do MPE foi criada pela Constituição Federal de 1988.EO MPE atua nas áreas penal e administrativa, mas não na cível.

Questão 4TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

AA fusão de dois partidos não é causa para o cancelamento de seus registros originais junto ao ofício civil e ao tribunal regional eleitoral.BO detentor de mandato eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato.CA responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo Ministério Público.DPara ter acesso gratuito à televisão, o partido deve ter registrado seu estatuto no tribunal regional eleitoral.EO requerimento do registro de partido deve ser dirigido a cartório do registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado de registro.

Questão 5TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

AO MPE é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral.BO MPE só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação da justiça eleitoral.CA designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.DEnquanto exercer a função de promotor eleitoral, o membro do Ministério Público ficará afastado de sua função institucional de promotor de justiça.EO procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do MPE.

Questão 6TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.

AÉ proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.BO critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo.CO título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.DO pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha.ENo período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

Questão 7TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

ADesde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.BO partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.CO processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.DNão incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.EÉ vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

Questão 8TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

ASe, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.BO uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.CA inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.DOs partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.EO critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

Questão 9TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Com relação às noções de sustentabilidade exigíveis para os órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

AO instrumento convocatório das licitações poderá prever que o licitante vencedor adote, na execução dos serviços contratados, práticas de sustentabilidade, cuja certificação poderá ser feita somente por instituição pública oficial.BA administração pública federal direta, mas não as entidades da administração indireta, pode adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade.CConsideram-se práticas de sustentabilidade os métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.DEm razão de suas atribuições estratégicas e das mudanças de paradigma geradas por suas ações, as unidades ou os núcleos socioambientais devem, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos tribunais eleitorais.EAs unidades socioambientais devem ser criadas em todos os órgãos jurisdicionais em caráter emergencial, devendo ser extintas quando se alcançarem os indicadores de desempenho previstos no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário.

Questão 10TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas

Adivergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.Bversarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.Cversarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.Ddeterminarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.Edeterminarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

Questão 11TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das normas vigentes.

ASão inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,tortura e terrorismo e por crimes hediondos.BPara concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.CA idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse.DCandidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro.EFilhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.

Questão 12TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas partidária.

AA desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.BA obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro.CA desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo eleitoral subsequente.DCaso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.EPartidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades sindicais.

Questão 13TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Com relação às regras que presidem as eleições no Brasil, assinale a opção correta.

AOs lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, em razão das exigências de votação nominal mínima, serão distribuídos conforme a ordem de votação dos candidatos, independentemente dos partidos.BPartidos têm autonomia para celebrar suas coligações em cada estado, mas as coligações municipais terão de ser congruentes com as coligações decididas no plano do estado.COs votos brancos e nulos são computados para fins de cálculo do quociente eleitoral.DPartidos que não preencherem os percentuais mínimos de candidatos de cada sexo estarão sujeitos à redução em 50% dos repasses do Fundo Partidário a que tiverem direito nos doze meses seguintes à eleição.EUma vez determinados os quocientes eleitoral e partidário, estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Questão 14TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão e da Internet, assinale a opção correta.

APessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral.BNão há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet.CSindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.DA lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.EO uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.

Questão 15TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

AA mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.BA maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.CAo menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.DO tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.EAs listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

Questão 16TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Assinale a opção correta sobre as campanhas eleitorais.

AA retirada de bandeiras e mesas para a distribuição do material de campanha entre vinte e duas horas e seis horas é condição para seu uso na campanha eleitoral.BO uso de alto-falantes e amplificadores de som nas campanhas eleitorais deve obedecer tão somente a restrições de localização: não pode ocorrer nas proximidades de hospitais, casas de saúde, escolas e igrejas, entre outros locais.CServidores públicos e empregados da administração direta são proibidos de participar de campanhas eleitorais.DFalar de possível candidatura em entrevista a programa de rádio ou televisão antes do dia quinze de agosto de anos eleitorais caracteriza propaganda antecipada, mesmo que a fala não contenha pedido de votos.EA convocação de rede de radiodifusão por parte do presidente da República com o objetivo exclusivo de divulgar as realizações da sua gestão, sem atacar partidos ou candidatos opositores, não configura propaganda antecipada.

Questão 17TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

AEm eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.BA prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.CCaso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.DNas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.EEventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

Questão 18TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.

AOs TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.BCompete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.CAs decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.DAs atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.EOs TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

Questão 19TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta relativamente a juízes, juntas e alistamento eleitoral.

ACaberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e documento que instruiu o requerimento de alistamento eleitoral.BA suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento eleitoral.CDurante o processo de cancelamento do alistamento e até a exclusão, o eleitor não poderá votar.DPara o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga.EAs juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.

Questão 20TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Considerando as regras do TSE para a administração e a manutenção do cadastro eleitoral e assuntos correlatos, assinale a opção correta.

AVia de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.BAs relações de eleitores constantes do cadastro eleitoral, com dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade quanto ao endereço e telefone.CA outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.DComunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das inscrições na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.EA regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do impedimento.

Questão 21TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Considerando as regras do TSE para o alistamento eleitoral e a transferência de domicílio eleitoral, assinale a opção correta.

APara comprovar o tempo de residência no novo local, o eleitor deve instruir o pedido de transferência de domicílio eleitoral com contas de luz ou outro documento equivalente.BEm ano de eleição, o menor que completar dezesseis anos de idade até a data do pleito poderá optar por alistar-se.CEstará sujeito a multa eleitoral o brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano antes da data prevista para eleição.DO alistamento do analfabeto é facultativo, mas, uma vez que ele se aliste, seu voto será obrigatório.EQualquer delegado de partido político pode recorrer do despacho que indeferir a transferência de determinado eleitor.

Questão 22TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Quanto a registros de candidatos, assinale a opção correta.

AAs causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.BÉ vedado ao partido substituir candidato que for considerado inelegível após o termo final do prazo do registro.CPara solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos, os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta de agosto do ano em que se realizarem as eleições.DEntre outros documentos, o pedido de registro de candidato à justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens assinada pelo candidato.EApenas partidos políticos podem solicitar registro de candidatos.

Questão 23TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.

AO partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.BEm ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.CApenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.DPara desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.ECom o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.

Questão 24TRE-PE·Diversas·2017Direito Eleitoral

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

AO partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.BFiliados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.COs órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.DA ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.EÉ vedada a fusão de partidos políticos.