Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — TRE-PE 2017 — Diversas

Questão 1TRE-PE·Diversas·2017Direito da Pessoa com Deficiência

Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

ANão é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados.BA curatela não pode substituir a tomada de decisão apoiada, ainda que ocorra planejamento pessoal do beneficiário nesse sentido.CO beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, salvo aqueles previstos no acordo de tomada de decisão apoiada.DTal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.EA decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo.

Questão 2TRE-PE·Diversas·2017Direito da Pessoa com Deficiência

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

AA prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.BO serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.CO conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.DAs ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.EA isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

Questão 3TRE-PE·Diversas·2017Direito da Pessoa com Deficiência

Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, assinale a opção correta.

APessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.BOs hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.CO princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes.DA acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.EHavendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.