Questões de Direito Constitucional — TRE-PE 2017 — Diversas

Questão 1TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

ASe o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.BO advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.CSegundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.DO cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.EQualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

Questão 2TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

O habeas corpus é cabível

Apara discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.Bem favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.Ccontra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.Dpara afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.Eem casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

Questão 3TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

Aficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.Bficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.Cpoderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.Dpoderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.Epoderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

Questão 4TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

Lei Complementar n.º 105/2001 Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito

Afere o direito à privacidade e à intimidade.Bé inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.Cnão ofende o direito ao sigilo bancário.Dtrata especificamente da quebra de sigilo bancário.Ebaseia-se no princípio da transparência dos tributos.

Questão 5TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

Arelativa à organização do Poder Judiciário.Brelativa à nacionalidade e à cidadania.Cque vise ao sequestro de bens.Dobjeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.Erelativa a partidos políticos e direito eleitoral.

Questão 6TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

AInexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.BA eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.CCompete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.DA competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.ENo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Questão 7TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de

Acondenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso.Bincapacidade civil relativa.Ccondenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei.Dcancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância.Econdenação criminal por decisão judicial de primeira instância.

Questão 8TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

O brasileiro naturalizado

Apoderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.Bpoderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.Cnão poderá ocupar cargo da carreira diplomática.Dperderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.Epoderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Questão 9TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar

Ase o ocupante do cargo é afrodescendente.Ba complexidade dos cargos componentes de cada carreira.Cse o ocupante do cargo é portador de deficiência.Dse o cargo é destinado a hipossuficiente.Ese o cargo é destinado a indígena.

Questão 10TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

AÉ livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.BNinguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.CTodos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.DÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.EA expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

Questão 11TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a CF, ao juiz

Aé garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.Bé permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.Cque esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.Dé permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.Eé garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

Questão 12TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como

Apromulgada, flexível, dirigente e histórica.Boutorgada, rígida, garantia e dogmática.Cpromulgada, flexível, dirigente e histórica.Dpromulgada, rígida, dirigente e dogmática.Eoutorgada, rígida, dirigente e histórica.

Questão 13TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

Questão 14TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

Amaiores de setenta e cinco anos de idade.Bmaiores de dezoito anos de idade.Cmaiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.Danalfabetos.Emaiores de setenta anos de idade.

Questão 15TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

Incluem-se entre os bens do estado da Federação

Aos terrenos de marinha.Bos recursos minerais, inclusive os do subsolo.Cas áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.Do mar territorial.Eos potenciais de energia hidráulica.

Questão 16TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

ADe acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.BOs municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.CDo ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.DÉ permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.EÉ vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

Questão 17TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

Apodem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.Bnão são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.Cpodem utilizar organização paramilitar.Dtêm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.Etêm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

Questão 18TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

AOs acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.BDe regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.CÉ possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.DOs vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.EComo regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

Questão 19TRE-PE·Diversas·2017Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Aprocessar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.Belaborar o regimento interno do Senado Federal.Caprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.Dautorizar a instauração de processo contra o presidente da República.Eprocessar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.