Questões de Direito Civil — TRE-PE / Diversas

Questão 1TRE-PE·Diversas·2011Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da compra e venda: I. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as

da tradição. II. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. III. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente. IV. É vedado às partes, em qualquer hipótese, fixar o preço em função de índices ou parâmetros suscetíveis de objetiva determinação, em razão da oscilação existente e da instabilidade daí resultante. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

Questão 2TRE-PE·Diversas·2011Direito Civil

Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Magda

Aterá direito a reembolsar-se do que pagou; mas não se sub-roga nos direitos do credor.Bterá direito a reembolsar-se do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.Cnão terá direito a reembolsar-se do que pagou e não se sub-roga nos direitos do credor.Dterá direito a reembolsar-se apenas de 50% do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor.Eterá direito a reembolsar-se apenas de 30% do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

Questão 3TRE-PE·Diversas·2011Direito Civil

Preconiza o Código Civil Brasileiro, que o instituto da lesão ocorrerá quando

Ahouver declaração de vontade emanada de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.Balguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.Calguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação opostaDhouver a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, praticados por devedor já insolvente.Euma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Questão 4TRE-PE·Diversas·2011Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem,

Anão poderá ser arrecadado como bem vago, uma vez que não existe a figura do abandono de bem imóvel no Código Civil brasileiro.Bpoderá ser arrecadado como bem vago e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.Cpoderá ser arrecadado como bem vago e passar, dois anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.Dpoderá ser arrecadado como bem vago e passar, cinco anos depois, à propriedade da União.Epoderá ser arrecadado como bem vago e passar, dez anos depois, à propriedade do Estado ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

Questão 5TRE-PE·Diversas·2011Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato de empreitada: I. Nos contratos de empreitada de edifícios, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo máximo de três anos, pela solidez e segurança do trabalho, em razão dos materiais. II. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada. III. Em regra, não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes. IV. O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo e de fiscalizar-lhe a execução. De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que consta APENAS em

Questão 6TRE-PE·Diversas·2011Direito Civil

Alfredo, cinquenta anos de idade, solteiro, está com câncer no pulmão. Para tratamento de sua moléstia passará dois anos nos Estados Unidos. Assim, vendeu o apartamento que residia e fez duas doações verbais: para Silvia, sua empregada doméstica, doou a geladeira e fogão, e para José, o zelador do prédio, doou sua cama e uma televisão de tela plana de 14 polegadas. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, a doação verbal de Alfredo é

Ainválida, uma vez que o Código Civil brasileiro determina que a doação de bens móveis seja feita por escritura pública.Binválida, uma vez que o Código Civil brasileiro só prevê a doação verbal de produtos perecíveis de pequeno valor.Cválida, desde que ocorra a incontinente tradição do objeto doado.Dinválida, uma vez que o Código Civil brasileiro determina que a doação de bens móveis seja feita por instrumento particular.Einválida, uma vez que o Código Civil brasileiro não admite qualquer tipo de doação de forma verbal, exigindo determinadas solenidades específicas do instituto.

Questão 7TRE-PE·Diversas·2017Direito Civil

Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública, Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente, Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês. As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente, que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe causam constrangimento. Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores,

AFrancisco não pode cumular pedido de compensação por danos morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos nos danos morais.Bse Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho, o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.Ca locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis pelos danos causados a Francisco.Dcaso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas e danos.Ea debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano, no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar sessenta e cinco anos de idade.

Questão 8TRE-PE·Diversas·2017Direito Civil

A empresa Bebidas Bom Preço Ltda. celebrou com uma empresa de alimentos, por prazo determinado, contrato de comodato cujo objeto era o empréstimo de um freezer. Era dever da comodatária armazenar somente produtos adquiridos da comodante. Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

Apor ter natureza pessoal, o contrato de comodato não se estenderá no caso de sucessão empresarial da empresa comodatária.Ba comodante não poderá suspender o uso da coisa antes do término do prazo do contrato, ainda que demonstre necessidade imprevista e urgente.Co negócio jurídico perfez-se com a assinatura do contrato.Da empresa comodatária pode cobrar da empresa comodante as despesas referentes ao uso e ao gozo da coisa emprestada.Ea cláusula de exclusividade acerca dos produtos que devem ficar armazenados no freezer não poderia ter sido estipulada.

Questão 9TRE-PE·Diversas·2017Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere ao adimplemento das obrigações.

AO pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento.BCaso haja dúvida quanto ao fato de o terceiro ter efetuado pagamento em nome próprio ou do devedor, presume-se que o tenha feito em nome do devedor.CEmbora a quitação seja um direito subjetivo do devedor, ele não pode reter o pagamento como forma de compelir o credor a fornecer-lhe o recibo.DCaso sejam designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha do local para efetuá-lo caberá ao devedor, em exceção à regra geral de que o pagamento seja efetuado no domicílio do credor.EO terceiro não interessado que paga a dívida, em nome próprio, se sub-roga nos direitos do credor.

Questão 10TRE-PE·Diversas·2017Direito Civil

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

AA pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.BA prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.CA presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.DNas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.EA validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.

Questão 11TRE-PE·Diversas·2017Direito Civil

A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

AO ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.BO reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.CNão se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.DA obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.EO bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.