Questões de Direito Administrativo — TRE-PE 2017 — Diversas

Questão 1TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática. Nessa situação, o empregado

Acometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.Bcometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.Cnão cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.Dnão cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.Enão cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

Questão 2TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

Questão 3TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva. Nessa situação, o ato praticado será

Questão 4TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

AAs hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.BA lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.CA inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.DComprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.EÉ inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.

Questão 5TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada

Asociedade de economia mista.Binstituição comunitária de educação superior.Corganização da sociedade civil.Dorganização social.Eorganização da sociedade civil de interesse público.

Questão 6TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

Aserviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.Bnúcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.Cprodução de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.Datividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.Eorganizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

Questão 7TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O princípio da razoabilidade

Ase evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.Bincide apenas sobre a função administrativa do Estado.Cé autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.Dcomporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.Epode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

Questão 8TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor. Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

Aquanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.Bquanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.Cquanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.Dquanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.Equanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

Questão 9TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público. Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder

Questão 10TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

AAbuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.BOs poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.CO não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.DO agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.EHá desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

Questão 11TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório. Nessa situação hipotética, o terceiro ato

Arepristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.Bprovocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.Crenovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.Dconvalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.Eé nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

Questão 12TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e

pelo governo são denominadas

Aagências autárquicas executivas.Bserviços sociais autônomos.Cagências autárquicas reguladoras.Dempresas públicas.Esociedades de economia mista.

Questão 13TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.

APermite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.BTais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.CExige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.DOs atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.EExige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

Questão 14TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O direito administrativo é

Aum ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.Bum ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.Cum sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.Dum conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.Eum sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.

Questão 15TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ASe o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.BQualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.CCaso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.DSérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.EA ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

Questão 16TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço. Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens

Aproduzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país.Bproduzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.Cproduzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos por empresas brasileiras.Dproduzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras.Eproduzidos por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

Questão 17TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

Aé objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.Bé objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.Ccaracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.Dcaracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.Eé descabida.

Questão 18TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se

Questão 19TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AO ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.BA imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.CA presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.DA autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.EO contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

Questão 20TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

AAs ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.BDada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.CPor força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.DO recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.EO controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

Questão 21TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

AA Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.BTanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.COs cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.DO regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.EConsideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

Questão 22TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso

Ao administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.Bhaja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.Co administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.Dhaja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.Ea intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.

Questão 23TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,

Ao servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.Bo empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.Co servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.Do servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.Eo empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Questão 24TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O princípio da continuidade dos serviços públicos

Aafasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.Bdiz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.Ctorna ilegal a greve de servidores públicos.Dtem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.Eimpede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

Questão 25TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção correta.

AConcedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.BConvenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.CPara que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.DÉ vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.EÉ vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.

Questão 26TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O poder de polícia

Aé indelegável.Bé delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.Cé suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.Dpode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.Epode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Questão 27TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,

Aindicação das sanções para o caso de inadimplemento.Ba descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.Ca indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.Dcondições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.Ea previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.

Questão 28TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

As autarquias

Asão criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.Btêm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.Ctêm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.Dsão criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.Esão criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

Questão 29TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas públicas, sendo o objeto da contratação avaliado em cinco mil reais. Nessa situação hipotética, a licitação

Aserá inexigível, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza singular.Bdeverá ser realizada na modalidade concorrência.Cpoderá ser realizada, por exemplo, na modalidade convite, embora seja dispensável.Ddeverá ser realizada na modalidade tomada de preços.Eestará automaticamente dispensada devido ao baixo valor do objeto da contratação.

Questão 30TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

ADecorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.BA disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.CA avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.DA hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.ESubordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

Questão 31TRE-PE·Diversas·2017Direito Administrativo

As empresas públicas

Aadmitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.Bdispensam, para sua extinção, autorização legislativa.Cintegram a administração direta.Dpossuem regime jurídico de direito público.Esão criadas por lei.