Questões de Direito Administrativo — TRE-PE 2011

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

Considere as seguintes assertivas concernentes ao Regi- me Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990):

I. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, dentre outros, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social. II. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. III. Será contado em dobro o tempo de serviço presta- do às Forças Armadas em operações de guerra. IV. É possível a contagem cumulativa de tempo de ser- viço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município. Está correto o que consta em

Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa cometido por Apolo, poderá importar

As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público, é classificado como da

Nos termos da Lei no 8.666/93, no que concerne ao sistema de registro de preços, está correto asseverar:

A aprovação é exemplo de ato administrativo

Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita. Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita

Os denominados gestores de negócio, ou seja, aqueles que espontaneamente, assumem determinada função pú- blica em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchente, etc, são considerados

Quanto à Lei n 8.666/93, analise: I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. II. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. IV. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. É correto o que consta em

Considere as seguintes assertivas acerca do tema Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992): I. Para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, faz-se imprescindível a ocorrência de dano ao erário. II. Na hipótese de condenação por ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito, será cabível, dentre outras sanções, multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial. III. No que concerne à sanção pecuniária de ressarcimento do dano, a mesma poderá ser executada provisoriamente, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores. IV. Os únicos atos ímprobos que comportam penalização a título de culpa são os causadores de prejuízos ao erário, previstos no artigo 10, da Lei no 8.429/92. Está correto o que consta APENAS em

Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,

No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

O conceito refere-se ao princípio da

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

Segundo a Lei nº 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei no 8.112/1990: I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Está correto o que consta APENAS em

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

Analise o seguinte atributo do ato administrativo: O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. (Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo) Trata-se da

José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,