Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TRE-PE 2017 — Diversas

Questão 1TRE-PE·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Como característica do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) que contribui para a padronização de métodos e rotinas de trabalho, a centralização

Anão restringe a gestão dos recursos, os quais permanecem sob o controle do ordenador de despesa da unidade gestora.Bpode ou não criar restrição à gestão dos recursos, que, dependendo da unidade federativa, podem ou não permanecer sob o controle do ordenador de despesa da unidade gestora.Crestringe a gestão dos recursos, pois os retira do controle do ordenador de despesa da unidade gestora.Drestringe a gestão dos recursos, embora eles permaneçam sob o controle do ordenador de despesa da unidade gestora.Enão restringe a gestão dos recursos, mas tira tais recursos do controle do ordenador de despesa da unidade gestora.

Questão 2TRE-PE·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

ARestos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.BA despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor.COs restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada.DObras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.EEmpenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições.

Questão 3TRE-PE·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

ASão receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.BUm dos estágios da receita pública é o recolhimento, que consiste na entrega dos recursos devidos pelos contribuintes ou devedores ao Tesouro Nacional.CA classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes.DAs dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.EA receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

Questão 4TRE-PE·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital", constitui uma exceção ao princípio da

Questão 5TRE-PE·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

AO Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal permite o acompanhamento orçamentário, por meio de dados físicos e financeiros dos subtítulos das ações.BAs alterações orçamentárias são realizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo vedada a alteração na modalidade de aplicação.CCompete ao órgão descentralizador do crédito a programação financeira das dotações descentralizadas relativas a termo de convênio.DA execução dos créditos orçamentários por unidade gestora pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista na lei do orçamento constitui-se por meio de descentralização interna.EO acompanhamento orçamentário externo é atribuição dos tribunais de contas dos estados ou da União.

Questão 6TRE-PE·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

AA proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.BDívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.CUm dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.DNa lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.EReceita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.

Questão 7TRE-PE·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Ao oferecer ensino público e gratuito a amplos setores da população — ação estatal que promove um ajuste na oferta de bens e serviços à sociedade, permitindo, entre outros benefícios, o acesso à educação para os setores mais carentes da sociedade —, o Estado brasileiro

Aacentua o desequilíbrio de mercado, pois concorre em condições desiguais com a iniciativa privada.Bproduz um serviço público, fato que caracteriza a função alocativa.Cpromove um ajustamento na distribuição de renda, atendendo à função distributiva.Dcumpre sua função estabilizadora, pois estimula a manutenção do nível de emprego.Eatende a uma necessidade social da população, porém sem interferência na função econômica.

Questão 8TRE-PE·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente ao orçamento público brasileiro, assinale a opção correta.

AO orçamento anual deve incorporar os orçamentos fiscal, de investimentos, da seguridade social e das empresas nas quais o poder público tenha participação.BNa classificação orçamentária segundo a fonte dos recursos, os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil são considerados outras fontes.COs programas contidos no orçamento público dividem-se em temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os serviços da dívida externa.DEnquanto o crédito especial é incorporado ao orçamento, por adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a despesa com crédito suplementar apresenta-se separadamente do orçamento.EO plano plurianual estabelece diretrizes nacionais para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

Questão 9TRE-PE·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.

AAs contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes dos tribunais de justiça.BO orçamento público é instrumento de transparência da gestão fiscal.CA despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência.DO balanço orçamentário deve conter as receitas por grupo de natureza e as despesas, por fonte.EO relatório de gestão fiscal deve conter o total da despesa com pessoal, excluídos os pensionistas.

Questão 10TRE-PE·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Com referência ao funcionamento da Conta Única do Tesouro Nacional, que é utilizada para registrar a movimentação dos recursos financeiros das entidades da administração pública federal, assinale a opção correta.

ARecursos depositados nessa conta, em espécie, estarão imediatamente e automaticamente disponíveis.BEssa conta é operacionalizada por meio de documentos registrados nos sistemas de informações gerenciais do governo federal.CA conta em apreço só pode receber aplicações financeiras de entidades que possuírem autorização específica regulamentada em lei.DMesmo entidades não integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social podem realizar aplicações financeiras nessa conta.ECaso seja necessário devolver recursos para a unidade gestora de origem, terá de haver o cancelamento da ordem bancária entre a unidade gestora e essa conta.