Questões de Ética na Administração Pública — TRE-PA / Diversas

Questão 1TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Acerca da ética, princípios e valores no serviço público, assinale a alternativa correta.

AOs valores possuem uma perspectiva ética, orientando o ser humano a direcionar suas ações para o bemBOs princípios são objetos da escolha moral; ou seja, a qualidade de algo preferível ou estimávelCA probidade administrativa é escolha moral que deve ser feita por todo servidor públicoDA moralidade administrativa faz parte dos valores morais que regem o comportamento dos servidores públicos, conduzindo seu comportamento profissional para o bem comum

Questão 2TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

AÉ dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargoBÉ dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuraçãoCO descumprimento dos deveres funcionais do servidor, descritos no art. 116 da Lei 8.112/1990, ensejará a aplicação da pena de advertência (art. 129), sendo que a reincidência implicará na pena de suspensão (art. 130)DÉ direito do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

Questão 3TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Sobre o Código de Ética no Serviço Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. ( ) É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam. ( ) É um direito do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. ( ) É um dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

AV, V, F, VBV, V, V, VCF, F, V, FDV, F, V, F

Questão 4TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Sobre ética e moral, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas. "Enquanto a _____ está contida na ação, a _____ está contida na reflexão. A ética é _____, não tem a pretensão de dar resposta definitiva. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço, é tida como _____.

Aética / moral / normativa / particularBmoral / ética / normativa / universalCética / moral / especulativa / universalDmoral / ética / especulativa / particular

Questão 5TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Acerca das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)

( ) Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão. ( ) O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe "A" respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos. ( ) Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório. ( ) O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do poder judiciário dar-seá mediante progressão funcional e promoção. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

AF, V, V, VBV, F, V, FCV, V, V, VDV, F, F, F

Questão 6TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Acerca da ética, princípios e valores no serviço público, assinale a alternativa correta.

AOs valores possuem uma perspectiva ética, orientando o ser humano a direcionar suas ações para o bemBOs princípios são objetos da escolha moral; ou seja, a qualidade de algo preferível ou estimávelCA probidade administrativa é escolha moral que deve ser feita por todo servidor públicoDA moralidade administrativa faz parte dos valores morais que regem o comportamento dos servidores públicos, conduzindo seu comportamento profissional para o bem comum

Questão 7TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

AÉ dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargoBÉ dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuraçãoCO descumprimento dos deveres funcionais do servidor, descritos no art. 116 da Lei 8.112/1990, ensejará a aplicação da pena de advertência (art. 129), sendo que a reincidência implicará na pena de suspensão (art. 130)DÉ direito do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

Questão 8TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Sobre o Código de Ética no Serviço Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. ( ) É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam. ( ) É um direito do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. ( ) É um dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

AV, V, F, VBV, V, V, VCF, F, V, FDV, F, V, F

Questão 9TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Sobre ética e moral, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas. "Enquanto a _____ está contida na ação, a _____ está contida na reflexão. A ética é _____, não tem a pretensão de dar resposta definitiva. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço, é tida como _____.

Aética / moral / normativa / particularBmoral / ética / normativa / universalCética / moral / especulativa / universalDmoral / ética / especulativa / particular

Questão 10TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Acerca das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)

( ) Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão. ( ) O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe "A" respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos. ( ) Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório. ( ) O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do poder judiciário dar-seá mediante progressão funcional e promoção. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

AF, V, V, VBV, F, V, FCV, V, V, VDV, F, F, F

Questão 11TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Acerca de ética, princípios e valores no serviço público, analise as afirmativas abaixo. I. O princípio é um fundamento ético. II. O valor é uma escolha moral. III. Os princípios são por nós assimilados ao longo de nossa vida, seja por nossas vivências, seja pelos ensinamentos que recebemos. São objetos de escolha moral, a qual torna algo preferível ou estimável. Assinale a alternativa correta.

AApenas as afirmativas I e II estão corretasBApenas a afirmativa III está corretaCAs afirmativas I, II e III estão corretasDApenas as afirmativas I e III estão corretas

Questão 12TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

AÉ dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigiloBÉ dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargoCÉ dever do servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificadaDÉ dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

Questão 13TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Sobre ética no serviço público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

( ) O servidor só pode omitir ou falsear a verdade para defender os interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma nação. ( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. ( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

AV, V, F, FBV, F, V, VCF, V, V, VDV, F, V, F

Questão 14TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

AÉ dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargoBÉ dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuraçãoCO descumprimento dos deveres funcionais do servidor, descritos no art. 116 da Lei 8.112/1990, ensejará a aplicação da pena de advertência (art. 129), sendo que a reincidência implicará na pena de suspensão (art. 130)DÉ direito do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

Questão 15TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Acerca de ética, princípios e valores no serviço público, analise as afirmativas abaixo. 1.O princípio é um fundamento ético. 2.O valor é uma escolha moral. 3.Os princípios são por nós assimilados ao longo de nossa vida, seja por nossas vivências, seja pelos ensinamentos que recebemos. São objetos de escolha moral, a qual torna algo preferível ou estimável. Assinale a alternativa correta.

AApenas as afirmativas I e II estão corretasBApenas a afirmativa III está corretaCAs afirmativas I, II e III estão corretasDApenas as afirmativas I e III estão corretas

Questão 16TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Sobre ética no serviço público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. ( ) O servidor só pode omitir ou falsear a verdade para defender os interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma nação. ( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. ( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

AV, V, F, FBV, F, V, VCF, V, V, VDV, F, V, F

Questão 17TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

AOs recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer oingressoBNão serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)CSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de MetasFiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDODA execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição para pagamento de dívidas fazendárias por meio de precatórios

Questão 18TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

AOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma deseu regimento internoBAo Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuaisCHá vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência socialDOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa

Questão 19TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estar sujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Com base na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta.

AFundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento deatividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, efuncionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967BAs fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de administração Pública, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privadoCAs fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993, por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civilDSão exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Questão 20TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

O objetivo da descrição arquivística é identificar e explicar o contexto e o conteúdo de documentos de arquivo a fim de promover o acesso aos mesmos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

AApenas alguns elementos são considerados essenciais para o intercâmbio internacional de informação descritiva: código de referência; título; produtor; data(s); dimensão da unidadede descrição; nível de descriçãoBApenas alguns elementos são considerados essenciais para o intercâmbio internacional de informação descritiva: código de referência; título; produtor; data(s); idioma; e nível dedescriçãoCApenas alguns elementos são considerados essenciais para o intercâmbio internacional de informação descritiva: código de referência; título; produtor; data(s); idioma; e resumo dadescriçãoDApenas alguns elementos são considerados essenciais para o intercâmbio internacional de informação descritiva: código de referência; procedência; produtor; data(s); dimensão daunidade de descrição; e nível de descrição

Questão 21TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Acerca da importância da implementação dos programas de gestão de documentos, assinale a alternativa incorreta.

Aestabelecem objetivos gerais e específicos focados nas ações e atividades de gestão de documentos para um público/setor, conjunto institucional ou área geográficaBservem como instrumentos de organização embora não consigam articular as ações para enfrentar os problemas/questõesCfacilitam a identificação dos problemas/ questões e os respectivos segmentos que devem ser alvo de intervenção, devendo seu desempenho ser passível de aferição comindicadores coerentes com os objetivosDnas ações são indicados: o que será feito e de que maneira, a base legal, a(s) meta(s) e o(s) produto(s)

Questão 22TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º, inciso XXV, da CF/88: "Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular, assegurada ao proprietário _____ , _____;" Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Adescumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abusoBiminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver danoCdescumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abusoDiminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos

Questão 23TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontrase regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

ADesde que a maioria das ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta dos entes federadosBSociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votante pertença em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indiretaCHá expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissão de partes beneficiáriasDO prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como para sociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas

Questão 24TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

De acordo com notícia divulgada no site eletrônico da UOL em Novembro de 2019, "o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou sua desfiliação do PSL, uma semana depois de se reunir com deputados aliados a quem afirmou que vai criar uma nova sigla, que se chamará Aliança pelo Brasil. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, com base, unicamente, na Lei nº 9.096 de 1995 e suas alterações.

APerderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleitoBO requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 100 (cem), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1% (um por cento) dos EstadosCA filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, não constitui causa de cancelamento imediato da filiação partidáriaDConsidera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de quinze dias que sucede o prazo de filiação exigido em lei para concorrerà eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente

Questão 25TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Quanto às garantias e aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

ANenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-condutoBÉ crime eleitoral, punido com pena de reclusão, dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação deimprobidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoralCÉ crime eleitoral, punido com pena de reclusão, apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheioDQuando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um sexto e dois terços, guardados os limites da pena cominada ao crime

Questão 26TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

AÉ dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigiloBÉ dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargoCÉ dever do servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificadaDÉ dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

Questão 27TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Quanto à comunicação por voz baseada no Protocolo de Internet, assinale a alternativa correta.

AIntranetBTCP/IPCVoIPDOutlook

Questão 28TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Quanto a editores de apresentações, considere o trecho abaixo: O _____ é utilizado para criação/edição e exibição de apresentações gráficas, podendo utilizar: imagens, _____, textos e ______. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

AMicrosoft Word / tabelas / gráficosBMicrosoft Power Point / sons / vídeosCMicrosoft Excel / fórmulas / gráficosDProject / gráficos / slides

Questão 29TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Diante do previsto no Regimento Interno, assinale a alternativa incorreta.

ASe as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelo modo menos oneroso para as partes e para o serviço do tribunalBO relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demoraCNas hipóteses de impedimento, suspeição, incompatibilidade e afastamento do revisor,este será substituído pelo membro que imediatamente o seguir na ordem de antiguidadeDOs depoimentos prestados ao tribunal não poderão ser taquigrafados, devendo ser digitados ou gravados e, depois da redução a termo, serão assinados pelo relator, pelodepoente, pelo representante do ministério público e pelos advogados

Questão 30TRE-PA·Diversas·2020Ética na Administração Pública

Dentro do contexto dos processos, assinale a alternativa correta.

AOs processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos submetidos à consideração da corregedoria serão registrados no protocolo geral do tribunal e autuados e processados pela corregedoriaBConsideram-se expedientes administrativos os procedimentos protocolizados no tribunal e autuados na corregedoria que proponham ou veiculem providências de ordem jurídica oupolítica, cuja concretização dependa de manifestação ou providência da defensoriaCOs processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos serão autuados em apenas cinco classes: sindicância; correição geral ou especial; correição parcial; representação; justificaçãoDEm relação à disciplina do registro e classificação dos processos, os casos omissos não serão resolvidos pelo tribunal