Questões de Direito Eleitoral — TRE-PA / Diversas

Questão 1TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

AViolação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.BNão configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.CO crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.DNão configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.EA destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei n° 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

AAté o trigésimo dia posterior à realização das eleições.BAté o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.CAté o encerramento do ano em que realizada as eleições.DAté a cessação da apuração das eleições.EAté um ano após o encerramento das eleições.

Questão 3TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Considere as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

AÈ proibida aos agentes públicos, apenas servidores, a seguinte conduta: ceder em benefício do candidato bens móveis ou imóveis.BÈ vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos seis meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações.CÉ proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos seis meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.DÈ proibido aos agentes públicos nomear, contratar ou demitir, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecederem e até a posse dos eleitos.EÉ proibido aos agentes públicos fazer ou permitir uso promocional em favor do candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

AOs veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.BAté 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.CEm nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.DA Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.EOs candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

A respeito das inelegibilidades, analise as afirmativas a seguir: I. Os analfabetos são inelegíveis para qualquer cargo e, além disso, estão impedidos de votar por determinação legal.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos para os candidatos à Presidência da República e de 30 (trinta) anos para aqueles que pleiteiam a chefia do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal. III. Aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, entre outros, são inelegíveis para qualquer cargo. IV. As arguições de inelegibilidade são conhecidas pelo TSE quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice- Presidente da República e Senador, e pelos Tribunais Regionais Eleitorais no caso dos Governadores ou Vice- Governadores dos Estados e do Distrito Federal. Assinale

Ase apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.Dse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

Questão 6TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

ANa eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.BA eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.CA eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país.DO sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.ENa eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

Questão 7TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Eleitoral, é da competência do Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar

Ao pedido de registro de partidos políticos.Bo pedido de cassação de registro de partidos políticos.Cconflitos de jurisdição entre juízes eleitorais de Estados distintos.Dos crimes comuns cometidos por juízes eleitorais.Eo pedido de cancelamento de registro de candidato a deputado federal.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Analise as três situações hipotéticas a seguir: Situação 1: Durante o primeiro turno das eleições de 20XX, Maria, eleitora em dia com suas obrigações eleitorais, encontrava-se na China a turismo, tendo retornado ao Brasil no dia 12 de novembro do mesmo ano. Situação 2: Durante o primeiro turno das eleições de 20XX, Maria, eleitora em dia com suas obrigações eleitorais, encontrava-se na China a trabalho, tendo retornado ao Brasil no dia 12 de novembro do mesmo ano. Situação 3: Durante o primeiro turno das eleições de 20XX, Maria, eleitora em dia com suas obrigações eleitorais e com domicílio eleitoral em Belém do Pará, encontrava-se em Santa Catarina, tendo retornado a Belém no dia 12 de novembro do mesmo ano. A respeito das situações acima, é correto afirmar que

Ana situação 1, Maria tem 30 dias contados de seu retorno ao país para justificar sua falta por meio de requerimento dirigido ao Juiz Eleitoral de sua zona de inscrição, ao passo que, na situação 2, ela tem o prazo dilatado para 60 dias por estar ausente devido ao seu trabalho.Bnas situações 1 e 2, Maria possui o prazo de 60 dias contados de seu retorno ao Brasil para justificar sua falta, uma vez que se encontrava no exterior, impossibilitada de cumprir com suas obrigações eleitorais.Cna situação 3, por encontrar-se no país, Maria tem o prazo de 30 dias da data da eleição para justificar sua falta. Esse pedido pode ser formulado na zona eleitoral em que se encontrar o eleitor, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.Dnas situações 1 e 2, o prazo para justificar sua falta é de 30 dias contados do seu retorno ao país. Já na situação 3, o prazo é de 60 dias após a realização da eleição, sendo que, no último caso, o pedido pode ser formulado na zona eleitoral em que se encontrar o eleitor, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.Enas três situações, Maria tem o prazo de 30 dias para justificar sua falta, sendo que, em relação à viagem à China, o prazo é contado da data de seu retorno ao país.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Quanto aos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

Acabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal, que, igualmente, deve ter adquirido a vitaliciedade para exercer as funções de juiz eleitoral.Bsão irrecorríveis as decisões do TSE salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o STF, interposto no prazo de 3 (três) dias.Ccandidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consanguíneo até segundo grau ou afim até o terceiro grau não podem servir como Escrivão Eleitoral.Dcompete, privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, na falta de determinação legal ou constitucional, determinar a data das eleições a Governador e Vice-Governador, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores.Eno exercício de suas atribuições, o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral somente se locomoverá para as Zonas Eleitorais por determinação do TSE ou do TRE, ou a pedido dos Juízes Eleitorais.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Todas as afirmativas contidas nas alternativas abaixo são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

AOs partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. / Basta a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal para participarem do processo eleitoral.BOs partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. / Mas somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral.CÉ assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. / Mas os filiados de um partido político não podem possuir diferentes deveres e direitos.DÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. / Mas somente é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional.EÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. / Mas somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode receber recursos do Fundo Partidário.

Questão 11TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

A respeito do direito de resposta no horário eleitoral gratuito, assinale a alternativa em que a segunda afirmativa se encontre em conformidade com a primeira.

AA ofensa proferida em trinta segundos será respondida também em trinta segundos. / A lei assegura que a resposta tenha o mesmo tempo da ofensa.BA ofensa proferida em trinta segundos será respondida em um minuto. / Pois o direito de resposta assegura ao ofendido o dobro do tempo da ofensa.CA ofensa proferida em quarenta e cinco segundos será respondida em um minuto. / Pois a lei assegura que ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.DA ofensa proferida em sessenta segundos por partido político será respondida em trinta segundos. / Pois a lei assegura ao ofendido metade do tempo da ofensa.EA ofensa proferida em menos de quinze segundos não será respondida no horário eleitoral gratuito. / Pois a lei determina que ofensas proferidas em tempo inferior a trinta segundos sejam respondidas no Diário Oficial.

Questão 12TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

João da Silva, eleitor devidamente registrado, teve seus direitos políticos suspensos em virtude de improbidade administrativa e cumpriu integralmente a pena determinada pelo Poder Judiciário. Nos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos, é correto afirmar que

Aquando da suspensão, a autoridade judiciária responsável determina a inclusão de dados no sistema mediante comando de FASE. Entretanto, não se tratando de eleitor de sua zona eleitoral, o juiz eleitoral comunicará o fato diretamente à zona eleitoral a que pertencer a inscrição.Bcessadas as causas da suspensão, a pessoa com restrições pode pleitear a regularização da sua situação eleitoral, preenchendo requerimento e instruindo o pedido com a Declaração de Situação de Direitos Políticos e documentação comprobatória de sua alegação, que, no caso descrito, pode ser a sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento.Ca legislação eleitoral determina que a outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral, não importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil.Dos direitos políticos podem ser cassados no caso de cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado e recusa em cumprir obrigação a todos imposta.Equando se tratar de pessoa com inscrição cancelada no cadastro, o registro será feito diretamente na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos pelo juiz eleitoral da zona onde originalmente a pessoa estava cadastrada.

Questão 13TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Em relação à função de chefe de cartório eleitoral, é correto afirmar que

Atem por dever registrar, após a intimação às partes, as sentenças e demais decisões proferidas pelo Juiz Eleitoral.Btem competência para cumprir as cartas rogatórias, bem como os mandados de injunção, intimação, citação determinados pelo Juiz Eleitoral.Cé competente para expedir certidão de filiação partidária e de crimes eleitorais.Dé competente para expedir e decidir sobre a segunda via de títulos eleitorais.Epode determinar providências relativas ao andamento e à instrução dos processos às autoridades judiciárias e administrativas.

Questão 14TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Concluído o primeiro turno das eleições para Governador, Mévio e Caio foram os candidatos mais votados, sem que nenhum dos dois tivesse alcançado maioria absoluta dos votos válidos. Contudo, durante as comemorações pelo

surpreendente resultado que o levou ao segundo turno, Mévio sofreu um infarto fulminante e veio a falecer. Considerando que Tício foi o terceiro colocado, deverá ocorrer

Anova eleição, no prazo de 90 dias, em que concorrerão todos os candidatos apresentados no primeiro turno recém- concluso, que deverá ser anulado.Bo segundo turno entre Caio e Tício.Cnova eleição, em turno único, entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de Mévio ocupado por seu candidato a vice.Do empossamento de Caio como Governador.Eo segundo turno entre Caio e o candidato a vice de Mévio.

Questão 15TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Acerca da propaganda partidária gratuita, assinale a alternativa correta.

AÉ assegurada a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa.BÉ assegurada a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.CÉ vedada a divulgação da posição do partido em relação a temas político-comunitários.DÉ vedada a utilização de quaisquer recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.EÉ vedada a transmissão de mensagens sobre as atividades congressuais do partido.

Questão 16TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Quanto ao registro dos candidatos, é correto afirmar que

Ana situação de coligação para as eleições proporcionais, havendo até dois partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.Bnas unidades da Federação, independente do número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal até o dobro das respectivas vagas.Cno caso de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.Das causas de inelegibilidade devem ser aferidas no prazo de até trinta dias do momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.Eserá indeferido todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, inclusive para o candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos.

Questão 17TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Com base no Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos, assinale a alternativa correta.

ANo caso de votação para eleição proporcional, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.BAs urnas eletrônicas não poderão dispor de recursos que permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, sob pena de violar o anonimato do eleitor e gerar a impugnação da fase de votação no processo eleitoral.CA votação eletrônica será feita somente no número do candidato, sendo vedado uso da expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, para assegurar o tratamento igualitário entre homens e mulheres.DÉ vedada a utilização de urnas para treinamento de eleitores, sob pena de violar o princípio da moralidade administrativa.EA utilização de urnas eletrônicas poderá ser substituída pelas cédulas oficiais, a depender do perfil do eleitorado, que deverá ser avaliado por cada Tribunal Regional Eleitoral.

Questão 18TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

AViolação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.BNão configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.CO crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.DNão configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.EA destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.

Questão 19TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei n° 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

AAté o trigésimo dia posterior à realização das eleições.BAté o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.CAté o encerramento do ano em que realizada as eleições.DAté a cessação da apuração das eleições.EAté um ano após o encerramento das eleições.

Questão 20TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

AOs veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.BAté 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.CEm nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.DA Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.EOs candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Questão 21TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

ANa eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.BA eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.CA eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país.DO sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.ENa eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

Questão 22TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Quanto ao acesso ao rádio e à televisão pelos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

AA propaganda partidária gratuita será sempre na modalidade gravada e transmitida entre as 19 horas e as 22 horas e 30 minutos.BAs emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.CNão se pode utilizar a propaganda partidária gratuita para transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos e das atividades congressuais do partido.DAs transmissões serão em blocos apenas para o âmbito nacional.EO partido que atender a todas as regras relacionadas ao tema da propaganda tem assegurada a utilização do tempo total de uma hora por semestre.

Questão 23TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

AÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.BO partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.COs filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.DAlguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.ESó o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

Questão 24TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Acerca do alistamento e dos serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, à luz da Resolução n0 21.538/2003, assinale a alternativa correta.

ANo caso de transferência em decorrência de alteração de domicílio, haverá nova emissão de número diferente de inscrição.BQuando o eleitor necessitar de pequena alteração em seu título, pode pedir a segunda via do documento, pois isso já retificará o necessário.CO número de inscrição compor-se-á de até 14 algarismos.DO naturalizado que não se alistar até dois anos depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa.EO alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo.

Questão 25TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Quanto aos recursos previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

AOs recursos eleitorais terão efeito suspensivo.BSempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em oito dias da publicação do ato.CA execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, mediante comunicação por ofício, telegrama ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, por meio de cópia do acórdão.DO recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora do prazo.EEm qualquer caso, cabe recurso contra expedição de diploma.

Questão 26TRE-PA·Diversas·2020Direito Eleitoral

No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.

AO Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, para o exercício de diversas atividades estipuladas em leiBA natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatosCO contrato de gestão é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse públicoDA execução do contrato de gestão celebrado por Organização da Sociedade Civil será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada

Questão 27TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

No que se refere à Justiça Eleitoral brasileira, assinale a alternativa correta.

ASão órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, apenas.BA organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, serão, necessariamente, dispostas por meio de lei complementar.CSerá de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral o julgamento dos crimes eleitorais cometidos pelos candidatos à eleição.DDas decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso, na hipótese em que elas representarem afronta à disposição expressa na Constituição ou na Lei.EO Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, pela nomeação de cidadão com notório saber jurídico e conduta ilibada, não tendo, necessariamente, que ser ou ter sido advogado.

Questão 28TRE-PA·Diversas·2020Direito Eleitoral

Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, assinale a alternativa que traz corretamente características da Administração Gerencial.

ANa Administração Pública Gerencial o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza realBA Administração Pública Gerencial surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialistaCNa Administração Pública Gerencial a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade e para o controle ou cobrança a posteriori dos resultadosDNa Administração Pública Gerencial os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori, assim, parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas

Questão 29TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

AAs despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, candidatos ou entidades estrangeiras.BAs despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura não são consideradas gasto eleitoral.CO aluguel de bens particulares para veiculação por qualquer meio de propaganda eleitoral não configura despesa eleitoral sujeita a limite.DÉ vedado a partido político e a candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas.ENão é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica com o objetivo de registrar o movimento financeiro da campanha política.

Questão 30TRE-PA·Diversas·2020Direito Eleitoral

O controle social da Administração Pública pode ser exercido de diversas formas. A esse respeito, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de exercício do controle social:

AAudiências públicasBOuvidoriasCPortal da TransparênciaDVotações sigilosas