Questões de Direito Eleitoral — TRE-PA 2014 — Diversas

Questão 1TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

AViolação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.BNão configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.CO crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.DNão configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.EA destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei n° 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

AAté o trigésimo dia posterior à realização das eleições.BAté o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.CAté o encerramento do ano em que realizada as eleições.DAté a cessação da apuração das eleições.EAté um ano após o encerramento das eleições.

Questão 3TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Considere as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

AÈ proibida aos agentes públicos, apenas servidores, a seguinte conduta: ceder em benefício do candidato bens móveis ou imóveis.BÈ vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos seis meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações.CÉ proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos seis meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.DÈ proibido aos agentes públicos nomear, contratar ou demitir, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecederem e até a posse dos eleitos.EÉ proibido aos agentes públicos fazer ou permitir uso promocional em favor do candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

AOs veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.BAté 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.CEm nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.DA Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.EOs candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

ANa eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.BA eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.CA eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país.DO sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.ENa eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

Questão 6TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

AViolação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.BNão configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.CO crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.DNão configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.EA destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.

Questão 7TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei n° 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

AAté o trigésimo dia posterior à realização das eleições.BAté o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.CAté o encerramento do ano em que realizada as eleições.DAté a cessação da apuração das eleições.EAté um ano após o encerramento das eleições.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

AOs veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.BAté 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.CEm nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.DA Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.EOs candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

ANa eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.BA eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.CA eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país.DO sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.ENa eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Quanto ao acesso ao rádio e à televisão pelos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

AA propaganda partidária gratuita será sempre na modalidade gravada e transmitida entre as 19 horas e as 22 horas e 30 minutos.BAs emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.CNão se pode utilizar a propaganda partidária gratuita para transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos e das atividades congressuais do partido.DAs transmissões serão em blocos apenas para o âmbito nacional.EO partido que atender a todas as regras relacionadas ao tema da propaganda tem assegurada a utilização do tempo total de uma hora por semestre.

Questão 11TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

AÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.BO partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.COs filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.DAlguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.ESó o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

Questão 12TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Acerca do alistamento e dos serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, à luz da Resolução n0 21.538/2003, assinale a alternativa correta.

ANo caso de transferência em decorrência de alteração de domicílio, haverá nova emissão de número diferente de inscrição.BQuando o eleitor necessitar de pequena alteração em seu título, pode pedir a segunda via do documento, pois isso já retificará o necessário.CO número de inscrição compor-se-á de até 14 algarismos.DO naturalizado que não se alistar até dois anos depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa.EO alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo.

Questão 13TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Quanto aos recursos previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

AOs recursos eleitorais terão efeito suspensivo.BSempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em oito dias da publicação do ato.CA execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, mediante comunicação por ofício, telegrama ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, por meio de cópia do acórdão.DO recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora do prazo.EEm qualquer caso, cabe recurso contra expedição de diploma.

Questão 14TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

No que se refere à Justiça Eleitoral brasileira, assinale a alternativa correta.

ASão órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, apenas.BA organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, serão, necessariamente, dispostas por meio de lei complementar.CSerá de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral o julgamento dos crimes eleitorais cometidos pelos candidatos à eleição.DDas decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso, na hipótese em que elas representarem afronta à disposição expressa na Constituição ou na Lei.EO Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, pela nomeação de cidadão com notório saber jurídico e conduta ilibada, não tendo, necessariamente, que ser ou ter sido advogado.

Questão 15TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

AAs despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, candidatos ou entidades estrangeiras.BAs despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura não são consideradas gasto eleitoral.CO aluguel de bens particulares para veiculação por qualquer meio de propaganda eleitoral não configura despesa eleitoral sujeita a limite.DÉ vedado a partido político e a candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas.ENão é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica com o objetivo de registrar o movimento financeiro da campanha política.

Questão 16TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

No que se refere à coligação partidária, à luz da Lei das Eleições, assinale a alternativa correta.

AÉ vedado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.BNa propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, facultativamente, sob a própria denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.CNa propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.DPoderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral.ESerá considerado eleito o candidato a presidente que obtiver a maioria absoluta de votos computados em branco e os nulos.

Questão 17TRE-PA·Diversas·2014Direito Eleitoral

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

APara configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.BA inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos.CSão inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.DJulgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.EÉ legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.