Questões de Direito Eleitoral — TRE-PA 2011 — Diversas

Questão 1TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

A respeito das inelegibilidades, analise as afirmativas a seguir: I. Os analfabetos são inelegíveis para qualquer cargo e, além disso, estão impedidos de votar por determinação legal.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos para os candidatos à Presidência da República e de 30 (trinta) anos para aqueles que pleiteiam a chefia do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal. III. Aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, entre outros, são inelegíveis para qualquer cargo. IV. As arguições de inelegibilidade são conhecidas pelo TSE quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice- Presidente da República e Senador, e pelos Tribunais Regionais Eleitorais no caso dos Governadores ou Vice- Governadores dos Estados e do Distrito Federal. Assinale

Ase apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.Dse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Eleitoral, é da competência do Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar

Ao pedido de registro de partidos políticos.Bo pedido de cassação de registro de partidos políticos.Cconflitos de jurisdição entre juízes eleitorais de Estados distintos.Dos crimes comuns cometidos por juízes eleitorais.Eo pedido de cancelamento de registro de candidato a deputado federal.

Questão 3TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Analise as três situações hipotéticas a seguir: Situação 1: Durante o primeiro turno das eleições de 20XX, Maria, eleitora em dia com suas obrigações eleitorais, encontrava-se na China a turismo, tendo retornado ao Brasil no dia 12 de novembro do mesmo ano. Situação 2: Durante o primeiro turno das eleições de 20XX, Maria, eleitora em dia com suas obrigações eleitorais, encontrava-se na China a trabalho, tendo retornado ao Brasil no dia 12 de novembro do mesmo ano. Situação 3: Durante o primeiro turno das eleições de 20XX, Maria, eleitora em dia com suas obrigações eleitorais e com domicílio eleitoral em Belém do Pará, encontrava-se em Santa Catarina, tendo retornado a Belém no dia 12 de novembro do mesmo ano. A respeito das situações acima, é correto afirmar que

Ana situação 1, Maria tem 30 dias contados de seu retorno ao país para justificar sua falta por meio de requerimento dirigido ao Juiz Eleitoral de sua zona de inscrição, ao passo que, na situação 2, ela tem o prazo dilatado para 60 dias por estar ausente devido ao seu trabalho.Bnas situações 1 e 2, Maria possui o prazo de 60 dias contados de seu retorno ao Brasil para justificar sua falta, uma vez que se encontrava no exterior, impossibilitada de cumprir com suas obrigações eleitorais.Cna situação 3, por encontrar-se no país, Maria tem o prazo de 30 dias da data da eleição para justificar sua falta. Esse pedido pode ser formulado na zona eleitoral em que se encontrar o eleitor, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.Dnas situações 1 e 2, o prazo para justificar sua falta é de 30 dias contados do seu retorno ao país. Já na situação 3, o prazo é de 60 dias após a realização da eleição, sendo que, no último caso, o pedido pode ser formulado na zona eleitoral em que se encontrar o eleitor, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.Enas três situações, Maria tem o prazo de 30 dias para justificar sua falta, sendo que, em relação à viagem à China, o prazo é contado da data de seu retorno ao país.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Todas as afirmativas contidas nas alternativas abaixo são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

AOs partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. / Basta a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal para participarem do processo eleitoral.BOs partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. / Mas somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral.CÉ assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. / Mas os filiados de um partido político não podem possuir diferentes deveres e direitos.DÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. / Mas somente é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional.EÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. / Mas somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode receber recursos do Fundo Partidário.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Quanto aos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

Acabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal, que, igualmente, deve ter adquirido a vitaliciedade para exercer as funções de juiz eleitoral.Bsão irrecorríveis as decisões do TSE salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o STF, interposto no prazo de 3 (três) dias.Ccandidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consanguíneo até segundo grau ou afim até o terceiro grau não podem servir como Escrivão Eleitoral.Dcompete, privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, na falta de determinação legal ou constitucional, determinar a data das eleições a Governador e Vice-Governador, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores.Eno exercício de suas atribuições, o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral somente se locomoverá para as Zonas Eleitorais por determinação do TSE ou do TRE, ou a pedido dos Juízes Eleitorais.

Questão 6TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

A respeito do direito de resposta no horário eleitoral gratuito, assinale a alternativa em que a segunda afirmativa se encontre em conformidade com a primeira.

AA ofensa proferida em trinta segundos será respondida também em trinta segundos. / A lei assegura que a resposta tenha o mesmo tempo da ofensa.BA ofensa proferida em trinta segundos será respondida em um minuto. / Pois o direito de resposta assegura ao ofendido o dobro do tempo da ofensa.CA ofensa proferida em quarenta e cinco segundos será respondida em um minuto. / Pois a lei assegura que ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.DA ofensa proferida em sessenta segundos por partido político será respondida em trinta segundos. / Pois a lei assegura ao ofendido metade do tempo da ofensa.EA ofensa proferida em menos de quinze segundos não será respondida no horário eleitoral gratuito. / Pois a lei determina que ofensas proferidas em tempo inferior a trinta segundos sejam respondidas no Diário Oficial.

Questão 7TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

João da Silva, eleitor devidamente registrado, teve seus direitos políticos suspensos em virtude de improbidade administrativa e cumpriu integralmente a pena determinada pelo Poder Judiciário. Nos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos, é correto afirmar que

Aquando da suspensão, a autoridade judiciária responsável determina a inclusão de dados no sistema mediante comando de FASE. Entretanto, não se tratando de eleitor de sua zona eleitoral, o juiz eleitoral comunicará o fato diretamente à zona eleitoral a que pertencer a inscrição.Bcessadas as causas da suspensão, a pessoa com restrições pode pleitear a regularização da sua situação eleitoral, preenchendo requerimento e instruindo o pedido com a Declaração de Situação de Direitos Políticos e documentação comprobatória de sua alegação, que, no caso descrito, pode ser a sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento.Ca legislação eleitoral determina que a outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral, não importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil.Dos direitos políticos podem ser cassados no caso de cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado e recusa em cumprir obrigação a todos imposta.Equando se tratar de pessoa com inscrição cancelada no cadastro, o registro será feito diretamente na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos pelo juiz eleitoral da zona onde originalmente a pessoa estava cadastrada.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Em relação à função de chefe de cartório eleitoral, é correto afirmar que

Atem por dever registrar, após a intimação às partes, as sentenças e demais decisões proferidas pelo Juiz Eleitoral.Btem competência para cumprir as cartas rogatórias, bem como os mandados de injunção, intimação, citação determinados pelo Juiz Eleitoral.Cé competente para expedir certidão de filiação partidária e de crimes eleitorais.Dé competente para expedir e decidir sobre a segunda via de títulos eleitorais.Epode determinar providências relativas ao andamento e à instrução dos processos às autoridades judiciárias e administrativas.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Concluído o primeiro turno das eleições para Governador, Mévio e Caio foram os candidatos mais votados, sem que nenhum dos dois tivesse alcançado maioria absoluta dos votos válidos. Contudo, durante as comemorações pelo

surpreendente resultado que o levou ao segundo turno, Mévio sofreu um infarto fulminante e veio a falecer. Considerando que Tício foi o terceiro colocado, deverá ocorrer

Anova eleição, no prazo de 90 dias, em que concorrerão todos os candidatos apresentados no primeiro turno recém- concluso, que deverá ser anulado.Bo segundo turno entre Caio e Tício.Cnova eleição, em turno único, entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de Mévio ocupado por seu candidato a vice.Do empossamento de Caio como Governador.Eo segundo turno entre Caio e o candidato a vice de Mévio.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Acerca da propaganda partidária gratuita, assinale a alternativa correta.

AÉ assegurada a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa.BÉ assegurada a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.CÉ vedada a divulgação da posição do partido em relação a temas político-comunitários.DÉ vedada a utilização de quaisquer recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.EÉ vedada a transmissão de mensagens sobre as atividades congressuais do partido.

Questão 11TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Quanto ao registro dos candidatos, é correto afirmar que

Ana situação de coligação para as eleições proporcionais, havendo até dois partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.Bnas unidades da Federação, independente do número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal até o dobro das respectivas vagas.Cno caso de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.Das causas de inelegibilidade devem ser aferidas no prazo de até trinta dias do momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.Eserá indeferido todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, inclusive para o candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos.

Questão 12TRE-PA·Diversas·2011Direito Eleitoral

Com base no Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos, assinale a alternativa correta.

ANo caso de votação para eleição proporcional, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.BAs urnas eletrônicas não poderão dispor de recursos que permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, sob pena de violar o anonimato do eleitor e gerar a impugnação da fase de votação no processo eleitoral.CA votação eletrônica será feita somente no número do candidato, sendo vedado uso da expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, para assegurar o tratamento igualitário entre homens e mulheres.DÉ vedada a utilização de urnas para treinamento de eleitores, sob pena de violar o princípio da moralidade administrativa.EA utilização de urnas eletrônicas poderá ser substituída pelas cédulas oficiais, a depender do perfil do eleitorado, que deverá ser avaliado por cada Tribunal Regional Eleitoral.