Questões de Direito Constitucional — TRE-PA 2014 — Diversas

Questão 1TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Entre os princípios contemplados na Constituição Federal que deverão ser observados pelo Estatuto da Magistratura, assinale a alternativa correta.

AO requisito de o magistrado possuir dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade dessa para promoção por merecimento pode, por expressa disposição constitucional, ser excepcionado.BPara fins de promoção, na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, sem, todavia, previsão expressa de observância de ampla defesa ou de contraditório, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.CUma das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) foi a vedação de promoção do juiz que, em qualquer caso, retiver autos em seu poder além do prazo legal, devolvendo-os ao cartório sem o devido despacho ou decisão.DO regime próprio de aposentadoria dos magistrados e da pensão de seus dependentes será regulado pela Lei Complementar específica a que alude o Texto Constitucional (estatuto da magistratura).EA Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) previu a possibilidade de delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração, porém vedou essa prática para quaisquer atos processuais de competência dos magistrados.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social". A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a alternativa correta.

AEm que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.BPode–se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.CConstitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.DA livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.EOs serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

Questão 3TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AA idade mínima para o cargo de governador e vicegovernador é de 25 anos.BO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.CO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.DA idade mínima para o cargo de presidente e vicepresidente é de 30 anos.EA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a alternativa correta.

AO presidente da República ou o vice–presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.BA competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador–geral da República.CUma medida provisória não poderá ser revogada por outra.DO Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.EA iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do

trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social". A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.

AEm que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.BConstitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.CPode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.DA livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.EOs serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

Questão 6TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

No âmbito do Poder Judiciário, há uma grande amplitude de normas dispostas na Constituição que tratam sobre as diretrizes e competências dos tribunais. A respeito do tema, assinale a opção correta.

AO Supremo Tribunal Federal, conhecido como guardião da Constituição, possui competência para processar e julgar originariamente seus próprios ministros quando estes cometam infrações penais comuns.BO rol de competência originária do STF trazido da Constituição não é exaustivo.CA Justiça Federal é composta apenas pelos juízes federais.DAs juntas eleitorais, apesar de dotarem desse nome, não são juridicamente considerada órgão da Justiça Eleitoral.EO advogado-geral da União será julgado, pela prática de crime comum, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão 7TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

AO presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.BA competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.CUma medida provisória não poderá ser revogada por outra.DO Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.EA iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

AO congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.BDeputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.CPerderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.DA renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.EAs matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.

AO controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, função típica do Supremo Tribunal Federal, é uma competência denominada originária.BCaso o Procurador-Geral da República cometa um crime considerado comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.CO Governador de Estado, caso seja incurso na prática de um crime comum, deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado em que exerce suas atividades.DPara ocupar uma das cadeiras de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o cidadão deverá ser da carreira da Magistratura Federal, ou seja, ter ocupado o cargo de Juiz Federal.ESomente os brasileiros natos poderão ocupar as cadeiras de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 11TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AO direito à liberdade constante no art. 5o , da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.BA criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social.CO português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.DUma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.EO alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

Questão 12TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AO Brasil elegeu a República como forma de Estado.BGarantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.CEm que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.DO regime político vigente no Brasil é o comunista.EDentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

Questão 13TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

ASer brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).BTer concluído o ensino médio.CSer ou ter sido casado(a).DPossuir idade mínima de 35 anos.ETer a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

Questão 14TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

AA União possui apenas autonomia política e administrativa.BOs municípios possuem poder judiciário próprio.COs Estados gozam de capacidade autoorganizacional.DO Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico.EO Distrito Federal equipara-se a um município.

Questão 15TRE-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

AO princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.BCompete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.CO princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.DO princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.EAs despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.