Questões de Direito Constitucional — TRE-PA 2011 — Diversas

Questão 1TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

As constituições imutáveis são aquelas que não comportam modificação de nenhuma espécie, enquanto as rígidas exigem um processo de alteração mais rigoroso do que aquele previsto para a legislação infraconstitucional. A Constituição de 1988 é considerada super-rígida, isto é, ela possui uma parte imutável e uma parte rígida. Para que se altere a CRFB de 1988 na sua parte rígida, é necessário que

Ahaja proposta de emenda por, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.Ba proposta de emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.Ca proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos dos votos.Da emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto.Ea proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

O exercício do controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao (à)

Questão 3TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

A Constituição de 1988, em relação à nacionalidade, determina que

Asão privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, assim como os Ministros do STF e do STJ.Bperde a nacionalidade brasileira aquele que adquirir outra nacionalidade, sem exceções.Cé considerada brasileiro nato a pessoa nascida na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.Dos estrangeiros aqui residentes há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem condenação penal, podem requerer a cidadania brasileira, tornando-se brasileiros naturalizados.Eé brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que

Aninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.Bjamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.Cé direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família.Da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.Eexceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988.

A esse respeito, analise os itens a seguir: I. seguridade social; II. custas dos serviços forenses; III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; IV. trânsito e transporte; V. registros públicos. Para legislar, é correto afirmar que os itens

AI, IV e V são de competência privativa da União.BI, II e IV são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.CI, III e IV são de competência privativa da União.DIII, IV e V são de competência privativa da União.EI, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Questão 6TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

De acordo com a CRFB de 1988, a que órgão do Poder Judiciário compete o julgamento de recurso extraordinário contra um acórdão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, decidido em última instância por um Tribunal de Justiça Estadual?

Questão 7TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

O controle concentrado de constitucionalidade pode ser exercido por meio de diversos instrumentos elencados na Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que

Asão legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Senado e o Conselho Federal da OAB.Ba concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, em virtude da impossibilidade de repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.Co Advogado-Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público; entretanto, ele não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela o STF já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.Da decisão do STF em sede de ADI e ADC somente admite agravo de instrumento e embargos de declaração interpostos pelos requerentes ou requeridos, sendo vedado o benefício ao amicus curiae.Ea sentença de inconstitucionalidade tem natureza declaratória e, em consequência disso, possui, sempre, eficácia ex tunc, ceifando o ato no momento de sua entrada no ordenamento jurídico e assim colhendo todos os efeitos por ele produzidos à pecha de nulidade.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para

Alegislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.Blegislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.Cpromover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo.Erealizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

É atribuição constitucional do Presidente da República

Adispor, mediante portaria, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.Bsuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Cnomear, em caráter privativo e sem a aprovação dos demais Poderes da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.Dautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Edecretar e executar a intervenção federal.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2011Direito Constitucional

Com base no critério da estabilidade, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

Ahistórica, pois resulta da gradual evolução das tradições, consolidadas como normas fundamentais de organização do Estado.Bcesarista, pois foi formada com base em um plebiscito a respeito de um projeto elaborado pela autoridade máxima da República.Cflexível, por admitir modificações em seu texto por iniciativa de membros do Congresso Nacional e pelo Presidente da República.Dsemirrígida, por comportar modificações de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.Erígida, pois só é alterável mediante a observância de processos mais rigorosos e complexos do que os vistos na elaboração de leis comuns.