Questões de Direito Constitucional — TRE-PA 2005

38 questões da prova Diversas 2005, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A Constituição de 1988 conferiu ênfase não mais ao sistema difuso ou incidente, mas ao modelo concentrado de controle de constitucionalidade, uma vez que praticamente todas as controvérsias constitucionais relevantes passaram a ser submetidas ao Supremo Tribunal Federal (STF), mediante processo de controle abstrato de normas. A ampla legitimação, a presteza e a celeridade desse modelo processual, dotado, inclusive, da possibilidade de se suspender imediatamente a eficácia do ato normativo questionado, mediante pedido de cautelar, constituem elemento explicativo de tal tendência. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações). A partir do tema do texto acima, assinale a opção correta acerca dos sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade.

ANo Brasil, o processo de controle de constitucionalidade cumpre dupla função, pois funciona como instrumento de defesa da ordem objetiva e como defesa de posições subjetivas.BA sistemática adotada pela Constituição Federal para o controle de constitucionalidade de normas impede que questões individuais sejam submetidas ao STF mediante ação direta de inconstitucionalidade.CO sistema concentrado outorga aos juízes e tribunais o poder de afastar a aplicação da lei in concreto.DA ação civil pública não pode ser utilizada como mecanismo substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, sendo impossível a realização, por meio dela, de controle de constitucionalidade, ainda que incidental.EO modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, como interpretado pelo STF, admite o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra direito preconstitucional em face da Constituição Federal.

Questão 2TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Sabe-se que, além dos múltiplos fatores que alimentam a violência no Brasil, ela também se nutre da dificuldade do Estado em prevenir e combater a criminalidade. Relativamente a esse aspecto, assinale a opção incorreta.

AAlém do número insuficiente de seus efetivos, a polícia brasileira, em geral, é mal treinada, recebendo formação precária.BO poder de fogo do armamento usado pelos policiais é, não raro, inferior ao que é utilizado pelos criminosos.CApesar das deficiências, a polícia brasileira consegue fazer investigação científica na maioria dos casos, elucidando-os com rigor e celeridade.DEntre os problemas existentes no sistema penitenciário brasileiro, destaca-se a falta de programas de ressocialização.EA aprovação do Estatuto do Desarmamento é uma das tentativas em curso para a redução da violência e da criminalidade no país.

Questão 3TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A morte do rei Fahd, da Arábia Saudita, teve efeito relâmpago no mercado de petróleo. Em uma primeira reação emocional porque Fahd era aliado dos EUA, para desgosto de muitos países árabes , os contratos futuros da commodity atingiram recordes durante os pregões. Em Nova Iorque e em Londres, o barril para entrega em setembro superou os US$ 60. Carta Capital, 10/8/2005, p. 20 (com adaptações). A partir das informações contidas no texto acima e considerando os mecanismos de funcionamento da economia de mercado, assinale a opção correta.

AA cotação internacional de um produto estratégico como o petróleo não está imune à ação dos especuladores, que puxam os preços para auferirem mais lucros.BOs EUA estão isolados no tenso Oriente Médio, solitariamente atrelados a uma histórica aliança com Israel.CCada vez mais o petróleo perde sua importância na economia contemporânea, substituído por fontes de energia menos danosas ao meio ambiente.DNa defesa de seus interesses, os Estados árabes agem coletiva e solidariamente, o que lhes confere maior poder no cenário político internacional.EA morte do rei Fahd põe em risco a sobrevivência da democracia nos moldes ocidentais que a Arábia Saudita pratica há décadas.

Questão 4TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Personagem central do texto V, a África é um continente marcado por graves problemas estruturais agravados por crises periódicas. Com referência a esse cenário dramático vivido pela África contemporânea assinale a opção incorreta.

AFenômenos naturais, como secas devastadoras e ataques de gafanhotos, destroem plantações, inflacionam os preços dos alimentos e fazem da fome presença constante na região.BA inexistência de riquezas minerais em solo africano potencializa a fragilidade econômica do continente, tornando-o pouco atrativo aos capitais internacionais.CElevados níveis de corrupção entre elites governantes africanas contribuem para a manutenção do dramático quadro social e, muitas vezes, subtraem dos realmente necessitados a ajuda internacional que chega ao continente.DEstudiosos da questão africana afirmam que a ajuda financeira externa será infrutífera para resolver o problema estrutural da África se não for acompanhada de projetos emergenciais de desenvolvimento sustentável.EEntre as dificuldades encontradas pelos países africanos para a superação do atraso e da miséria estão os interesses locais e nacionais exacerbados, que dificultam, inclusive, o desenvolvimento do comércio regional.

Questão 5TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

que são necessários dois terços dos votos para sua aprovação. A proposta já enfrenta oposição dos Estados Unidos da América (EUA), da China e dos 11 países reunidos no grupo Unidos pelo Consenso, que têm sua própria sugestão de reforma do Conselho. Folha de S. Paulo, 6/8/2005, p. A14. Referido no texto V, o Conselho de Segurança da ONU é um órgão decisivo na estrutura da ONU, justamente por tratar de questões que afetam a segurança e a paz internacionais. Hoje, o Conselho é formado por 15 membros temporários e por 5 permanentes, que têm direito a veto. Assinale a opção que identifica corretamente os Estados a que pertencem os membros permanentes do referido conselho.

AEUA, Reino Unido, Alemanha, Itália e JapãoBRússia, EUA, França, Japão e Reino UnidoCArgentina, EUA, Rússia, Alemanha e DinamarcaDCanadá, México, EUA, Rússia e NoruegaEEUA, Rússia, China, Reino Unido e França

Questão 6TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

TEXTO V O G4 (Grupo dos 4), formado por Brasil, Alemanha, Índia e Japão, vai tentar mudar a posição dos países africanos de não apoiar sua proposta de reforma do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). A África detém 53 dos 191 votos da Assembléia Geral da ONU e, sem o aval do continente, o projeto do G4 fica praticamente inviabilizado, já que são necessários dois terços dos votos para sua aprovação. A proposta já enfrenta oposição dos Estados Unidos da América (EUA), da China e dos 11 países reunidos no grupo Unidos pelo Consenso, que têm sua própria sugestão de reforma do Conselho. Folha de S. Paulo, 6/8/2005, p. A14. Com base nas informações contidas no texto V e relativamente à proposta de reforma do Conselho de Segurança da ONU apresentada pelo G4, no qual se inclui o Brasil, assinale a opção correta.

AOs EUA apóiam a proposta por acreditarem que, com ela, a ONU se fragiliza, o que amplia o poder mundial norte- americano.BO interesse da China em ver o Conselho de Segurança modificado atende à sua estratégia de conquistar novos mercados para sua crescente produção industrial.CA crônica pobreza da África, que submete o continente à necessidade de ajuda constante dos países ricos, retira de seus Estados qualquer força eleitora nas votações ocorridas na ONU.DPara o Brasil, ser membro permanente do Conselho de Segurança da ONU significa, entre outros aspectos, maior visibilidade e reconhecimento internacional para o país.EO pleito brasileiro de ocupar uma cadeira permanente no Conselho de Segurança é apoiado coletivamente pela América Latina, a começar pelos seus parceiros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).

Questão 7TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Com relação aos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

AConfigura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência, ou sob premente necessidade, assume uma obrigação com valor desproporcional entre as prestações recíprocas, gerando um lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte adversa.BA simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade.CÉ fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários.DÉ nulo o negócio jurídico no qual ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo essencial. Entretanto, a nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.EA sentença que decreta anulabilidade de um ato negocial produz efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão, tornando inoperante o negócio jurídico e determinando que as partes voltem ao estado anterior à realização do negócio.

Questão 8TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A autarquia federal responsável por zelar pelo patrimônio histórico-cultural do país, o IPHAN, teve ciência, a partir de comunicação de Joanildo, proprietário de um imóvel tombado em nível federal, de que o referido imóvel, um casarão antigo, encontrava- se em estado de ruína. O IPHAN, então, notificou o proprietário para que ele apresentasse projeto de reconstrução e(ou) restauração do imóvel em um prazo de 30 dias. Joanildo, em resposta à notificação, observou que não iria realizar o restauro, alegando que esta obrigação seria da administração pública federal, e que o tombamento não teria sido realizado mediante a edição de lei. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta relativamente à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

AÉ legítima a ação da IPHAN em compelir Joanildo a implementar o restauro do referido bem.BJoanildo poderia ser desobrigado pelo Estado de realizar o restauro se comprovasse não possuir condições financeiras para fazê-lo. Nessas condições, a administração pública, após comunicada, estaria obrigada a realizar, à conta da União, as obras de restauro, sob pena de cancelamento do tombamento.CNa situação considerada, embora seja de propriedade particular, o imóvel tombado deve ser considerado patrimônio coletivo, pois é um bem de interesse difuso.DO tombamento é ato administrativo que independe de tramitação legislativa.EEmbora tombado, o imóvel não fica sujeito à vigilância permanente da autarquia federal, podendo o proprietário, com esteio no direito de propriedade, impedir a realização de inspeções periódicas por parte da autarquia federal.

Questão 9TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Com relação à descentralização e à desconcentração na administração pública, assinale a opção correta.

AA descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública um volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.BA descentralização possui como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes descentralizados, só têm valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a Constituição Federal.CO ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração pública.DComo decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.EA desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.

Questão 10TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Célio tomou posse e entrou em exercício em cargo público federal em 21/10/2000. Sua aptidão e capacidade para o cargo passaram a ser avaliadas em função do estágio probatório. Quatro meses antes de findar o período de estágio probatório, a homologação da sua avaliação de desempenho foi submetida à autoridade competente. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta a respeito do estágio probatório.

AOs fatores que serão levados em consideração para avaliação do desempenho de Célio no exercício do cargo são a su assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa produtividade e responsabilidade.BA avaliação de desempenho de Célio não deveria ser submetida à homologação antes do término do período de estágio probatório.CCaso Célio não seja aprovado no estágio probatório, ele poderá ser exonerado.DEnquanto a estabilidade tem como característica principal o preenchimento de critério objetivo (decurso do tempo), o estágio probatório tem como característica da avaliação o preenchimento de critérios subjetivos.ENo curso de todo o período em que Célio ficar submetido ao estágio probatório, será possível a ele o exercício de cargo em comissão ou de função de direção no órgão ou entidade em que estiver lotado.

Questão 11TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A respeito da nomeação de servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

AA nomeação para cargo de confiança que estiver vago deve ser realizada em caráter efetivo.BA nomeação para cargo isolado de provimento efetivo pode ocorrer sem prévia habilitação em concurso público.CA recondução é uma forma de nomeação de servidor público.DO servidor ocupante de cargo efetivo e que exerce cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.EA nomeação é direito adquirido do candidato aprovado em concurso público.

Questão 12TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa, inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria suprida omissão da administração. Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da administração pública.

AO Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, quando existe um ordenamento, não se pode deixar de adotar medidas para disciplinar o exercício de direitos.BO Poder Judiciário não pode suprir atribuição exclusiva do Poder Executivo relacionada a seu poder de polícia para autorizar comercialização de produtos farmacêuticos ainda não liberados pelo órgão competente.CO Poder Judiciário não pode suprir a omissão da administração, pois se trata de poder de polícia, e este é insuscetível de apreciação por órgão judicial.DA situação não é hipótese típica de poder de polícia, pois não se trata de interesse de ordem pública, mas de ordem econômica, que atinge as finanças da empresa.ENa situação em apreço, o Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, pelo exposto, a demora não foi motivada.

Questão 13TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Acerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta.

ARepristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.BO intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se vacatio legis.CA lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada.DPara que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico.EA irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado.

Questão 14TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia federal, determinando a desconstituição do registro de aposentadoria do servidor. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da natureza, dos poderes e das competências do TCU.

AA decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.BA aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.CCom a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.DO TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.EO TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.

Questão 15TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A liberdade religiosa está assegurada pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, conforme se infere do art. 5.º, incisos VI e VIII: Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) VI é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (...) VIII ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Com respeito ao conteúdo desse direito fundamental, assinale a opção incorreta.

AA liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive, o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.BPor ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua marca em papéis do Estado.CNão há democracia, em sua concepção tradicional, se não houver perante a lei igualdade dos cidadãos também no domínio das crenças religiosas.DEmbora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta Magna, tal direito individual não pode ser invocado para a isenção de obrigação legal a todos imposta nem para a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei. Essa restrição, na forma como foi fixada, é inconstitucional, pois, para haver verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de forma plena.EO ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa.

Questão 16TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Acerca da prova, assinale a opção correta.

AQuando a parte devidamente intimada comparece à audiência designada e se submete ao depoimento pessoal, ainda que esse seja prestado com evasivas e omissões, é defeso ao juiz a aplicação da pena de confesso.BA ação incidental de falsidade amplia o objeto da lide, de maneira que o mérito a decidir passe a ser não só o pedido inicial, como também a questão incidente. Com isso, o pronunciamento jurisdicional a respeito da questão superveniente da falsidade se revestirá da indiscutibilidade e da imutabilidade que caracterizam a coisa julgada material.CNo sistema processual brasileiro, o documento público tem força probante e goza de presunção de veracidade acobertada pela fé pública do oficial quanto aos elementos de formação do ato e à verdade das afirmações das partes feitas perante o oficial.DA prova testemunhal é a que se obtém por meio de relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. Pode-se, também, atribuir valor de prova testemunhal instrumentária às declarações ou cartas, desde que comprovada a autenticidade da assinatura dos remetentes.EO juiz não está adstrito ao laudo pericial; em sua decisão, ele poderá recusar imotivadamente o laudo técnico e formar a sua convicção em seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado.

Questão 17TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Quanto ao processo de execução e dos embargos do devedor, assinale a opção correta.

AA execução fundada em título extrajudicial pode ser definitiva ou provisória. Será provisória quando o devedor opuser embargos e apelar da sentença que os julgou improcedentes.BDe acordo com o princípio da menor onerosidade, não se admite o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor, quando esse prejuízo não acarreta benefício ao credor.CNo processo de execução por quantia certa, admite-se a citação pelo correio, por mandado e por edital. Na hipótese de o devedor, apesar de ter endereço conhecido, ocultar-se e não poder ser localizado pelo oficial de justiça, a citação será feita com hora certa.DA sentença que acolhe os embargos do devedor, no mérito, converte a suspensão decorrente do recebimento respectivo, em trancamento definitivo da execução, ou em redução desta aos devidos termos, ou, eventualmente, em anulação do próprio processo de conhecimento anterior, inclusive da sentença exeqüenda.ERemissão de bens é ato do devedor que paga o débito executado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, a qualquer tempo, antes da arrematação ou adjudicação dos bens.

Questão 18TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A respeito da antecipação da tutela e do processo cautelar, assinale a opção correta.

ACom objeto e finalidade distintos, as tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm requisitos próprios para a concessão. As primeiras contentam-se com a aparência do direito alegado e as últimas exigem a verossimilhança construída sobre prova inequívoca. No entanto, admite-se a fungibilidade entre as tutelas cautelares e as de antecipação de tutela, cabendo ao juiz que as analisa afastar-se da forma utilizada pelo interessado e aproximar-se da finalidade que este pretende.BA finalidade da tutela cautelar é satisfazer a pretensão veiculada no processo principal, de forma provisória e em cognição sumária. Assim, ao conceder a medida cautelar, o juiz reconhece o direito material da parte, postulado em juízo.CA sentença proferida na ação cautelar não faz coisa julgada material e é destinada a perdurar até que o processo principal chegue ao fim. Em virtude do seu caráter provisório e da ausência da autoridade da coisa julgada material, o juiz pode revogar ou modificar a decisão a qualquer tempo, e o autor pode renovar o pedido com o mesmo fundamento.DConcedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, o juiz, julgando antecipadamente a lide, profere uma sentença de mérito, sujeita à coisa julgada material e impugnável por apelação.EA legitimidade para requerer a antecipação da tutela é do autor da ação, ou seja, aquele que fez o pedido inicial. Tal legitimidade não é estendida às hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

Questão 19TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, no que concerne às causas que excluem a culpabilidade e a ilicitude. I O estrito cumprimento de dever legal e a legítima defesa são causas dirimentes, ou seja, excluem a culpabilidade e isentam de pena o autor, por inexigibilidade de conduta diversa. II A embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, é causa de exclusão da culpabilidade, pois que afasta um de seus elementos, no caso, a imputabilidade. III Segundo o entendimento doutrinário dominante, uma das principais diferenças entre as excludentes da ilicitude e da culpabilidade é que as primeiras referem-se ao fato enquanto as outras referem-se ao autor da conduta delituosa. IV O fato de o agente praticar um crime sob o impulso de emoção ou de paixão exclui a culpabilidade, pois afasta a

potencial consciência da ilicitude. V A violação de um domicílio para prestar socorro às vítimas de um desastre afasta a ilicitude da conduta, pois não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 20TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

À luz do entendimento doutrinário dominante, assinale a opção correta no que concerne ao concurso de pessoas.

ANão há impedimento jurídico ao reconhecimento da co-autoria em crime culposo, pois os que de qualquer modo colaboram para a ocorrência do resultado praticam, sempre, ato de execução culposo, incidindo nas mesmas penas ao delito cominadas.BPara a existência do concurso de pessoas, é necessário o ajuste prévio ou concomitante com o crime por parte dos agentes. A simples consciência de estar contribuindo para a ação delituosa não cria o vínculo subjetivo que dá ao delito o caráter único.CConsidere a seguinte situação hipotética. Abel e Bruno, mediante prévio ajuste, adentraram em uma casa para a prática de um furto, todavia, após serem surpreendidos pelo dono da casa, Abel foi preso em flagrante e Bruno evadiu-se levando consigo parte dos objetos subtraídos. Nessa situação, Abel responderá por furto tentado, enquanto Bruno responderá por furto consumado.DNa autoria mediata, há concurso de pessoas entre o autor mediato, responsável pelo crime, e o executor material do delito, como no caso do inimputável por doença mental que é induzido a cometer um fato descrito em lei como crime.EO ajuste, a determinação, a instigação ou o auxílio são sempre puníveis sob a forma de participação, mesmo que o delito não chegue à fase de execução.

Questão 21TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria geral do crime. I Responde por tentativa de homicídio a mãe que suspende a amamentação do filho a fim de causar a sua morte, todavia, após determinado período, desiste da consumação do delito e alimenta a criança. II O arrependimento eficaz tem seu lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução, desenvolve nova atividade que impede a produção do resultado delituoso. III Quando o processo preparatório de um crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, fala-se em tentativa perfeita ou crime falho. IV Para que ocorra o crime impossível, é preciso que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto sejam absolutas. Se forem relativas, haverá tentativa delituosa. V Diante da prática de um crime de roubo mediante grave ameaça, se o agente, por ato voluntário, restituir a coisa subtraída até o recebimento da denúncia, terá a pena reduzida de um a dois terços, a teor do que dispõe o Código Penal, que prevê o instituto do arrependimento posterior. Estão certos apenas os itens

Questão 22TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Acerca da classificação da ação penal, assinale a opção correta.

AA ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal.BA ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal.CA ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada.DQuando o crime é de ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade do ofendido, empregando a expressão “somente se procede mediante representação”.EA ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial.

Questão 23TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Acerca dos critérios de determinação de competência, julgue os itens abaixo. I Se o presidente da República Federativa do Brasil, na condução de seu carro particular, por imprudência, causasse um acidente de trânsito que resultasse na morte do motorista do outro veículo envolvido, diante da prática de um homicídio culposo, o presidente da República seria processado e julgado pelo Senado Federal. II Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência para o processo e julgamento do crime regular- se-á pelo domicílio ou residência do réu. III Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a decretação de prisão preventiva, a concessão de fiança, bem como a prévia determinação judicial de qualquer diligência, tornam o juízo competente para a futura ação penal. IV Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, incluindo-se na competência daquele colegiado os crimes de latrocínio e extorsão qualificada pelo resultado morte. V Tratando-se de crime funcional praticado por servidor público estadual contra a administração estadual, o processo e o julgamento competem à justiça federal, uma vez que os crimes relacionados com o exercício de função pública são da exclusiva competência da jurisdição federal. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 24TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta.

AO pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, que possui atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral, e deve ser designado pelos partidos dela integrantes.BCada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembléias legislativas e câmaras municipais no percentual de até 200% do número de lugares a preencher.CNo caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembléias legislativas e câmaras municipais no percentual de até 300% do número de lugares a preencher.DO cancelamento do registro do candidato que, até a data da eleição, for expulso do partido, em processo em que lhe seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias, será decretado de ofício pela justiça eleitoral.EÉ facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, que tiver seu registro indeferido ou cancelado, contudo a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 45 dias antes do pleito.

Questão 25TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Com relação aos recursos eleitorais, assinale a opção incorreta.

ADo despacho que indeferir requerimento de inscrição ou de transferência de eleitor caberá recurso, que deve ser julgado dentro de 5 dias, interposto pelo alistando ou eleitor, no prazo de 5 dias, e da decisão que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido político, no prazo de 10 dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos.BQualquer partido poderá reclamar ao juiz eleitoral da designação dos lugares de votação, dentro de 3 dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de 48 horas; dessa decisão caberá recurso para o tribunal regional, que deve ser interposto dentro de 3 dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido.CO recurso eleitoral não possui efeito suspensivo e, sempre que a lei não fixar prazo especial, deverá ser interposto até 3 dias após a publicação do ato, resolução ou despacho.DOs recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos junto aos tribunais regionais, no caso de eleições municipais, e junto ao tribunal superior, no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas secretarias.EDa decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação, e, nessa matéria, as decisões devem ser proferidas pela justiça eleitoral, no prazo máximo de 24 horas.

Questão 26TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A respeito da propaganda partidária e eleitoral, assinale a opção correta.

AA propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pela convenção, mas é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária para indicação do nome do candidato, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.BÉ vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas, mas, em caso de deferimento de direito de resposta, se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem a reparação antes do prazo estabelecido, a resposta será divulgada nos horários que a justiça eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.CA realização de propaganda partidária ou eleitoral em recinto aberto depende de licença da autoridade policial, a ser requerida por candidato, partido ou coligação promotora do ato e expedida em, no mínimo, 24 horas antes da realização do evento.DO funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som somente é permitido entre as 8 horas e as 22 horas, sendo vedados a instalação e o uso desses equipamentos em distância inferior a 500 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos tribunais judiciais, dos quartéis e outros estabelecimentos militares, de hospitais e casas de saúde, de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.EÉ permitido às emissoras de rádio e televisão veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, inclusive, programas jornalísticos ou debates políticos em sua programação normal e noticiário, mesmo no período da propaganda eleitoral gratuita, que se inicia em 1.º de julho e termina 48 horas antes das eleições.

Questão 27TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Quanto às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

AA idade mínima de 30 anos é uma das condições de elegibilidade para deputado federal, deputado estadual ou distrital, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal.BO militar com menos de 10 anos de serviço alistável é elegível, mas, por ocasião do registro de sua candidatura, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.CÉ inelegível para qualquer cargo, nas eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos 8 anos subseqüentes ao término da legislatura, a pessoa que haja perdido o mandato por patrocinar, após a sua posse como senador, causa em que era interessada empresa concessionária de serviço público.DO cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins (até o segundo grau ou por adoção) de titulares de cargos eletivos, ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, são inelegíveis no território de jurisdição do titular, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos a reeleição.ECasos de inelegibilidade não-previstos na Constituição da República e os prazos de sua cessação podem ser estabelecidos por norma infralegal, desde que com o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Questão 28TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Acerca do processo penal eleitoral, assinale a opção incorreta.

AAs infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.BTodo cidadão que tiver conhecimento de infração penal tipificada no Código Eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde o crime se verificou.CQuando a comunicação do crime for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao Ministério Público Eleitoral.DSe, ao analisar a comunicação do crime, o Ministério Público julgar necessários esclarecimentos adicionais e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.EO procurador regional eleitoral que receber do juiz comunicação que fora inicialmente arquivada pelo Ministério Público não pode insistir na promoção do arquivamento em razão da natureza jurídica do bem jurídico tutelado pelo direito penal eleitoral.

Questão 29TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos ao assunto tratado no texto acima. I É correto inferir-se do texto que spywares utilizam mensagens de correio eletrônico para atingir um computador vítima. II O Internet Explorer 6 (IE6) disponibiliza recursos que permitem ao usuário definir restrições de segurança que proíbem o download de arquivos a partir de páginas web. Esses recursos fazem do IE6 um browser que permite evitar que programas espiões sejam instalados em um computador a partir do download de arquivos contidos em páginas web. III Caso o contexto fosse o do envio de mensagens de correio eletrônico, a expressão propaganda indesejada poderia estar corretamente associada ao termo spam. IV Para que os spywares possam roubar senhas e outras informações importantes dos internautas, como foi mencionado no texto, é necessário que os computadores dos internautas estejam conectados à Internet por meio de uma conexão de banda larga, tal como a ADSL, pois, em uma conexão do tipo dial-up, os spywares não são capazes de atuar, devido a incompatibilidades tecnológicas. V Caso as informações carregadas da Internet, tais como músicas, filmes, e-mails e jogos, fossem obtidas na forma criptografada, não haveria possibilidade de carregamento de spywares e vírus de computador, pois a criptografia permite o estabelecimento de conexão de Internet segura, na qual as informações são protegidas contra as referidas ameaças. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 30TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Considere que a janela do PowerPoint 2002 ilustrada acima esteja em execução em um computador PC cujo sistema operacional é o Windows XP Professional, e contenha uma apresentação em processo de edição dispondo de 4 slides de números 1, 2, 3 e 4. Considerando que não haja informações na área de transferência do Windows, assinale a opção que apresenta procedimento correto e suficiente, na forma de seqüência de ações, que garanta, ao final de sua execução, a inserção de um novo slide entre os slides de números 2 e 3 mostrados e que seja a cópia do slide de número 2.

AClicar o slide de número 2; clicar o menu na lista de opções que é apresentada em decorrência dessa ação, clicar a opção Duplicar slide.BClicar o slide de número 2; clicar o botão clicar o botãoCClicar o slide de número 2; clicar o botão clicar o slide de número 3; clicar o botãoDClicar o slide de número 2; clicar o botão clicar o botãoEClicar o slide de número 2; pressionar e manter pressionada a tecla teclar liberar a tecla clicar o slide de número 3; pressionar e manter pressionada a tecla ; teclar liberar a tecla .

Questão 31TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Com relação ao Windows XP, assinale a opção correta.

AAo se clicar, com o botão direito do mouse, o ícone correspondente a uma pasta, localizado na Desktop, é exibida uma lista de opções, entre as quais a opção Pesquisar, que tem como função iniciar a detecção da presença de vírus de computador nos arquivos contidos na pasta.BAo se clicar o botão Iniciar, é exibida uma lista de opções, entre as quais a opção Executar. Ao se clicar essa opção, é aberto o aplicativo do Windows XP que permite a execução de CDs de áudio.CAo se pressionar simultaneamente as teclas e e, após liberá-las, teclar-se , é iniciado o processo de desligamento do Windows XP.DNo Windows XP, ao se aumentar a resolução da tela, os ícones na Desktop passam a ser apresentados com maior detalhe e, em conseqüência, passam a ser exibidos na tela com tamanho maior.EAo se clicar, com o botão direito do mouse, um local vazio, sem ícones e sem janelas, da Desktop, é exibida uma lista de opções, entre as quais a opção Propriedades. Ao se clicar essa opção, é aberta a janela Propriedades de Vídeo, que apresenta funcionalidades que permitem, entre outras ações, definir ou alterar a proteção de tela.

Questão 32TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a opção em que o fragmento de texto está gramaticalmente correto quanto a grafia, morfologia e sintaxe.

ASegundo estudo realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a maioria dos latinos- americanos considera que a democracia é indispensável para o desenvolvimento e é preferível à qualquer outra forma de governo, embora se mostrem insatisfeitos com seu desempenho.BDe acordo com os dados da pesquisa A Democracia na América Latina, realizados pelo PNUD, 66% dos latino- americanos considera que a democracia é indispensável para o desenvolvimento de seus países e que não pode haver democracia sem partidos políticos ou congressos.CA satisfação ou insatisfação com a democracia, segundo conclusões de pesquisa encomendada pela ONU, na América Latina, estão relacionados com sua eficácia para resolver os problemas econômico, social e politico do país.DPassados 20 anos da Campanha Diretas Já, o Brasil, segundo relatório do PNUD, apresenta uma situação contraditória: atinge a melhor avaliação no Índice de Democracia Eleitoral, mas, ao mesmo tempo, tem uma população que abriria mão do sistema democrático em prol de uma economia mais segura.EConforme o relatório do PNUD, 64,7% dos entrevistados — entre os 18.643 latino-americanos ouvidos — afirmam que os governantes não cumprem o que promete por que mentem para ganhar as eleições. A maior parte se queixam também da corrupção, ineficiência do Judiciário, falta de profissionalismo combinada com o abuso da força policial e incapacidade dos governos de resolver problemas sociais básicos.

Questão 33TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a opção que se apresenta de acordo com as idéias do exto I.

AConformados com o processo de opressão, perpetuado ao longo de gerações, os trabalhadores rurais encontram, na religião, a solução de seus problemas.BPrincipalmente em decorrência da falta de acesso à educação escolarizada, controlam-se os votos e a participação política no meio rural.CEm muitas regiões sertanejas, a necessidade do acesso à água determina a submissão política da população e do governo local ao poder público federal, verdadeiro “dono” das águas.DOs sem-terra, valendo-se do processo de dominação político-econômica existente no meio rural, fazem-se de vítimas do latifúndio com o intuito de conquistar a posse da terra.EA atual estrutura de posse da terra é a raiz dos problemas no meio rural, da qual se originam: o domínio econômico, o controle político, a violência, a miséria e suas conseqüências.

Questão 34TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Assinale a opção em que o trecho apresenta pontuação correta.

AEm um estado com área de 1,2 milhão de quilômetros quadrados, o segundo maior da Federação brasileira, e com 20% da população — de 7 milhões de habitantes — na capital, já destituída de função produtiva de significação, o tema da redivisão territorial deveria ser fundamental. Mas, contrariando a lógica e o bom senso, isso não ocorre no Pará.BA eventualidade do retalhamento do estado, para a formação de no vo s estad o s emerg e a p enas episodicamente. Quando surge, é tratada como urgência e emergência. Uma vez cessado o risco de mudança, a letargia devolve, o tema, quase à estaca zero, ao ponto de partida.CÀ semelhança de quase toda a elite local a imprensa se assustou, mais uma vez com a possibilidade de desmembramento do Pará. Em vez de examinar o problema racionalmente, a mídia, simplesmente se danou a dar gritos de alerta, e a bradar contra a ameaça.DO mote fundamental da posição contrária ao desmembramento do estado é congênito: quem nasceu no Pará atual, não quer morrer em um Pará diferente. Dificilmente razão desse porte, conseguirá deter o avanço da reivindicação e da mobilização, pela criação de novos estados dentro do que hoje, é área única do Pará.EA composição demográfica, as características físicas, as condições sociais, políticas e econômicas do Pará, impõem como prioritário, na definição do seu futuro o tema da territorialidade. Independentemente das posições assumidas, diante da questão é preciso abordá-la.

Questão 35TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Com base nas idéias do texto II, julgue os itens a seguir. I É possível, no médio prazo, que o sistema de cotas contribua para alterar o quadro político brasileiro. II As estatísticas eleitorais comprovam o desprezo da mulher brasileira em relação à sua participação nas esferas públicas de poder. III Os resultados obtidos nas eleições, até o presente momento, à semelhança dos lugares sociais tradicionalmente reservados a homens e a mulheres, são assimétricos. IV Os partidos políticos brasileiros recusaram-se, no último pleito eleitoral, a cumprir a determinação do TSE quanto à reserva mínima de vagas destinadas a homens e a mulheres. Estão certos apenas os itens

Questão 36TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

A escolha do presidente e vice-presidente do TRE/PA não ocorre pela via da antiguidade, mas sim pela via de um democrático processo de eleição entre os seus membros. A respeito do procedimento adotado para a eleição do presidente do TRE/PA, assinale a opção correta.

AVagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.BO tribunal elegerá presidente um dos desembargadores que o integram, mediante escrutínio público.CNa hipótese de a eleição não poder efetuar-se no dia prefixado, será realizada em sessão ordinária especialmente convocada para o primeiro dia desimpedido.DSerá proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a metade mais um dos votos dos desembargadores presentes na eleição.EA eleição será processada na sessão extraordinária imediatamente posterior à expiração do biênio ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.

Questão 37TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Teresa, servidora lotada na secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), solicitou, no setor de recursos humanos do tribunal, a concessão de salário-família, em virtude de entender estar enquadrada na hipótese legal que rege o benefício. João, servidor responsável pela chefia de pessoal do setor, negou-lhe, contudo, a concessão do direito pleiteado. Irresignada, Teresa formulou recurso, que foi indeferido por João, sob o argumento de que as decisões que dizem respeito à concessão de direitos de servidores são irrecorríveis. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, de acordo com o Regimento Interno do TRE/PA, acerca da concessão de direitos aos servidores desse tribunal.

AJoão não é a autoridade administrativa responsável pela concessão do direito pleiteado por Teresa, pois, apesar de exercer a chefia do setor de pessoal do TRE/PA, a concessão de salário-família cabe ao diretor-geral da Corte.BFoi correto o indeferimento do recurso formulado por Teresa, pois, nos termos do regimento interno do TRE/PA, a decisão seria irrecorrível, ainda que tomada a decisão pela autoridade competente.CCabe ao presidente do TRE/PA conceder pensões, licenças, férias e diárias aos servidores lotados na secretaria do tribunal.DAo diretor-geral é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do seu presidente.EApenas as decisões tomadas pelo presidente do TRE/PA a respeito de questões relativas a direitos e deveres dos servidores são irrecorríveis.

Questão 38TRE-PA·Diversas·2005Direito Constitucional

Quanto aos partidos políticos, assinale a opção correta.

AO requerimento do registro deve ser subscrito pelos fundadores do partido político, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados, e será acompanhado de relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, profissão, endereço residencial e número do título eleitoral, com especificação da zona, seção, município e estado.BA obtenção da personalidade jurídica do partido depende de comprovação do apoiamento mínimo de eleitores.CA prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de assinaturas em listas organizadas para cada zona eleitoral, que devem ser acompanhadas de cópia do respectivo título eleitoral do subscritor.DA aquisição da personalidade jurídica assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos do partido político, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir erro ou confusão.EO partido tem de comunicar ao juízo da zona eleitoral a constituição dos órgãos de direção de âmbito municipal ou zonal e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação.